Questões de Concurso Para funsaúde - ce

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840017 Direito Administrativo
João estacionou seu veículo em local proibido, qual seja, na calçada em frente à entrada de veículos do Hospital estadual Alfa. Avalie as duas providências distintas que podem ser adotadas pelo poder público, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis:
1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação. 2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
Alternativas
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840016 Direito Constitucional
O Art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dispõe que “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

João, desde 1982, é empregado da Fundação Pública Beta de direito privado, que não exerce atividade típica de Estado. João apresentou pleito administrativo requerendo o reconhecimento de seu direito à estabilidade excepcional de que trata o Art. 19 do ADCT, que foi indeferido pela Fundação Beta, razão pela qual ajuizou ação judicial com o mesmo objetivo, pleiteando também as vantagens dele decorrentes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840015 Direito Administrativo
No enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa editou lei estadual, nos termos da Lei federal nº 13.979/20, dispondo que o setor privado de bens e serviços deverá adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes, e que incorrerá em multa o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes, tudo conforme regulamento já devidamente editado.
Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840014 Direito Administrativo
Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X, instituída com personalidade jurídica de direito privado, para execução de atividades de interesse social, especificamente na área de saúde pública e assistência social.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840013 Direito Sanitário
Na base do processo de criação do SUS encontram-se o conceito ampliado de saúde, a necessidade de criar políticas públicas para promovê-la, o imperativo da participação social na construção do sistema e das políticas de saúde e a impossibilidade de o setor sanitário responder sozinho à transformação dos determinantes e condicionantes para garantir opções saudáveis para a população.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta um objetivo específico da Política Nacional de Promoção da Saúde.
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840012 Direito Sanitário
A legislação e a doutrina especializada no tema saúde estabelecem alguns princípios que norteiam o SUS. Entre esses princípios, destaca-se aquele cujo objetivo é diminuir desigualdades, tratando desigualmente os desiguais. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços e ações de saúde, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Daí a importância de se investir mais onde a carência é maior, principalmente em um país com tantas desigualdades como o Brasil.
O princípio do SUS acima é denominado princípio da
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840011 Direito Sanitário
De acordo com o Ministério da Saúde, a Política Nacional de Humanização-PNH existe desde 2003 para efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários. A humanização é a valorização dos integrantes desses três grupos no processo de produção de saúde, ampliando sua capacidade de transformar a realidade em que vivem, por meio da responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos solidários, da participação coletiva nos processos de gestão e da produção de saúde.
Nesse contexto, o chamado princípio da transversalidade significa, especificamente, que a Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS)
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840010 Direito Sanitário
Em matéria de diretrizes do sistema único de saúde-SUS, a Constituição da República dispõe que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
Sobre as diretrizes do sistema único de saúde, assinale a afirmativa correta. 
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Q1839304 Administração Geral
O Modelo de Excelência de Gestão (MEG), desenvolvido pela Fundação Nacional de Qualidade (FNQ), serve de parâmetro para as organizações públicas aprimorarem suas práticas de gestão. Assinale a opção que apresenta apenas fundamentos desse modelo. 
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Q1839303 Administração Pública
A gestão por resultados no setor público, que se tornou relevante no Brasil após a reforma administrativa de 1995, foi fundamental para a revitalização da gestão pública e para a retomada do equilíbrio fiscal. Sobre o conceito de gestão por resultados, assinale a afirmativa correta.
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Q1839302 Redação Oficial
A respeito do conceito de documentos oficiais, analise as afirmativas a seguir.
I. A circular é uma correspondência de caráter interno emanada por uma autoridade competente. II. A portaria é o documento utilizado para expor a atividade de determinado órgão. III. A certidão é um tipo de aviso elaborado para enviar determinada informação ou convocação.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q1839301 Administração Geral
Um chefe de departamento que, para alcançar seus objetivos organizacionais, comanda seus subordinados por meio de ameaças e punições frequentes, exerce um poder do tipo
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Q1839300 Administração Geral
De acordo com a Teoria dos Dois Fatores, assinale a afirmativa correta.
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Q1839299 Administração Pública
Considere que um candidato a governador de determinado estado brasileiro seja eleito com a promessa de redução de 20% dos assaltos à mão armada. Ao final de seu mandato, o relatório oficial apresenta uma redução de 22% dos assaltos à mão armada, mas um aumento de 8% no número de assaltos. Com base no relatório oficial, é possível afirmar que a gestão do governador foi
Alternativas
Q1839298 Administração Geral
O processo de comunicação adequado está relacionado, dentre outros fatores, à riqueza do canal escolhido para o envio da mensagem. Nesse sentido, um canal de alta riqueza é adequado para situações em que
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Q1839297 Administração Geral
Um servidor está passando informações a um contribuinte sobre como efetuar o pagamento de uma taxa. O momento em que o contribuinte escuta e interpreta a mensagem, é chamado de
Alternativas
Q1839296 Administração Geral
A ferramenta de gestão de qualidade conhecida por histograma é utilizada para
Alternativas
Q1839295 Administração Geral
Uma cervejaria possui distribuição global e é reconhecida por produzir uma bebida de qualidade absoluta e universalmente aprovada. Caso essa bebida venha a ser analisada sob a ótica da qualidade, é correto afirmar que ela se sobressairia em uma abordagem
Alternativas
Q1839294 Administração Geral
O aumento da competição das últimas décadas fez com que algumas empresas, para conseguir destaque no mercado, buscassem cada vez mais inovações e melhorias na qualidade dos processos de negócio. A adoção de uma metodologia iterativa, de quatro etapas, focada na melhoria contínua, está relacionada à ferramenta conhecida por:
Alternativas
Q1839293 Direito Administrativo
A descentralização administrativa é o processo pelo qual os entes políticos transferem atribuições administrativas a outras pessoas jurídicas.
Assinale a opção que apresenta a forma de descentralização que ocorre quando o Estado cria uma fundação pública para executar determinado serviço público.
Alternativas
Respostas
3521: D
3522: E
3523: E
3524: C
3525: C
3526: D
3527: E
3528: A
3529: B
3530: D
3531: A
3532: D
3533: B
3534: B
3535: A
3536: D
3537: A
3538: D
3539: B
3540: A