O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata sobre a utilização do espaço e da higiene do município nas vias e logradouros públicos. Assim sendo, analise as afirmativas sobre o que está estabelecido no referido código e identifique a(s) correta(s):

I- Cabe à Municipalidade prestar, direta ou indiretamente, através de concessão, os serviços de limpeza dos logradouros públicos e de coleta do lixo domiciliar e comercial.

II- O proprietário ou o ocupante do imóvel é responsável pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à sua edificação.

III- É proibido despejar quaisquer resíduos sobre as vias e logradouros públicos, em áreas de preservação, em unidades de conservação, em propriedades não licenciadas para o devido fim, em rios e corpos d’água.

IV- A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento de águas servidas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), as Vilas Paralelas ao Alinhamento Predial e as Vilas Transversais ao Alinhamento Predial são diferenciadas, entre outros aspectos, pelo número de unidades dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais. O número de unidades definido pelo referido código é:

As áreas de estacionamento de veículos deverão, de acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), atender a diversos requisitos. Isso posto, analise as afirmativas sobre as exigências do referido código quanto às áreas de estacionamentos e identifique as corretas:

I- A largura mínima de uma vaga de estacionamento é 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e o comprimento mínimo é de 4,5 m (quatro metros e cinquenta centímetros), livres de colunas ou qualquer outro obstáculo.

II- Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizadas e apresentar, no mínimo, uma árvore de espécie nativa para cada 1 (uma) vaga com a finalidade de sombreamento sobre os veículos.

III- As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

IV- Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber revestimento impermeável, deverá ser adotado um sistema de drenagem, acumulação e descarga.

Assinale a alternativa correta:

Quanto à instalação de elevador, o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) estabelece que é obrigatório a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador nas edificações em que a diferença entre o primeiro e o último piso da mesma edificação seja superior:

As escadas de uso coletivo deverão, de acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), atender diversos requisitos. Assim, analise as afirmativas sobre as exigências do referido código para as escadas e rampas e identifique a(s) correta(s):

I- A largura mínima das escadas de uso coletivo deve ser de 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros).

II- As escadas de uso privativo do compartimento poderão ter largura mínima de 70cm (setenta centímetros).

III- As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) para uso de veículos e de 8% (oito por cento) para uso de pedestres.

IV- As rampas que exceder a 8% (oito por cento) deverão ter piso revestido com material antiderrapante.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), a execução das obras poderá ser feita:

O Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) estabelece infrações e penalidades às obras que o descumpram. Isso posto, analise as afirmativas sobre as infrações e penalidades e identifique a(s) correta(s):

I- Quando a obra estiver sendo construída sem observar o alinhamento predial, a penalidade aplicável deve ser o embargo.

II- Quando a obra estiver sendo construída sem o alvará válido (quando este for necessário), a penalidade aplicável deve ser o embargo.

III- Quando a obra estiver sendo construída, reformada ou ampliada em desacordo com os termos do alvará, a penalidade é o embargo.

IV- Quando a obra apresentar risco em sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal envolvido na obra, a penalidade é o embargo.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. Isso posto, analise as condições necessárias para que a construção receba o “HABITE-SE” e identifique a(s) correta(s):

I- Deve possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento.

II- Não deve apresentar desacordo com as disposições estabelecidas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011).

III- Deve apresentar certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros e/ou órgão de Vigilância Sanitária, nos casos previstos por lei.

IV- Quando se tratar de residência com até 70 m² (setenta metros quadrados) construída em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada, bem como se estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver inserida.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), a execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Poder Executivo Municipal em algumas situações. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- Quando há movimentação de terra com mais de 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de material.

II- Quando há movimentação de terra de qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços.

III- Quando há movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão.

IV- Quando há alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 2.000 m² (dois mil metros quadrados).

Assinale a alternativa correta:

As paredes divisórias e pisos devem garantir resistência ao fogo, impermeabilidade, estabilidade da construção, bom desempenho térmico e acústico das unidades de acordo com as normas técnicas vigentes. De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), as alvenarias de tijolos comuns devem ter:

Avalie as afirmativas quanto à apresentação, análise e aprovação do projeto de obras previstas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011). A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e emissão de Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

II- No ato da aprovação do projeto, será emitido o Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, por meio de requerimento no setor competente.

III- As obras devem ser iniciadas no prazo de até 4 (quatro) meses a partir da data da emissão do alvará.

IV- Caso a obra não inicie no prazo previsto no Alvará (no prazo de 4 meses), considerar-se-á automaticamente revogado o Alvará, bem como a aprovação do projeto.

Assinale a alternativa correta:

O Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado e demais documentos pre-vistos em regulamento (Código de Obras do Município de Porto Belo – Lei Complementar n° 34/2011). O prazo máximo para análise e decisão sobre o projeto é de:

Avalie as afirmativas sobre a isenção de alvará para as obras de construção, reforma, ampliação ou demolição previstas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) e identifique as corretas:

I- Estão isentas de Alvará reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou alterem o projeto original, ou ainda que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

II- Estão isentas de Alvará a limpeza ou pintura interna e externa de edificações que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

III- Está isenta de Alvará a construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas.

IV- Está isenta de Alvará a implantação de estande de vendas a ser erigido no próprio imóvel.

Assinale a alternativa correta:

Avalie as afirmativas sobre a necessidade de Alvará para as obras de construção, reforma, ampliação ou demolição previstas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) e identifique a(s) correta(s):

I- O Alvará é obrigatório para construção de novas edificações.

II- O Alvará é obrigatório para o conserto nas calçadas dos logradouros públicos em geral.

III- O Alvará é obrigatório para a construção de muros.

IV- O Alvará é obrigatório para demolição.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura. O Município licencia e fiscaliza a execução e a utilização das edificações. Quanto ao exercício da fiscalização do município, analise as afirmativas e identifique a(s) correta(s):

I- Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de segurança e salubridade das obras e edificações.

II- Os engenheiros e fiscais do Poder Executivo Municipal terão livre acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade.

III- Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que pertinentes a esta legislação.

IV- Para o exercício da fiscalização, a autoridade poderá fazer uso de força policial, caso lhe seja frustrado o livre acesso à obra.

Assinale a alternativa correta:

O Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), trata da responsabilidade técnica do acompanhamento das obras no município. Sobre a referida temática, analise as afirmativas e identifique a(s) correta(s):

I- Para efeito do Código de Edificações, somente poderão ser habilitados para projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar obras no Município profissionais registrados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

II- Se, no decurso da obra, o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto deverá comunicar por escrito ao Poder Executivo Municipal essa pretensão.

III- É obrigação do proprietário da obra a colocação da placa de obra, que deverá ser mantida até a sua conclusão.

IV- Quando alterações do projeto feitas à revelia do responsável técnico forem realizadas comprometendo as condições de estabilidade, segurança e salubridade, a responsabilidade passa a ser da Municipalidade.

Assinale a alternativa correta:

São ferramentas de corte utilizadas nas tarefas de reforma de prédios públicos, EXCETO:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Em uma edificação, os ramais do sistema de distribuição de água distribuem esse fluido das colunas para os sub-ramais nos pavimentos.

II. O conceito de transmissão, no contexto de um sistema elétrico, refere-se apenas ao transporte de energia elétrica do dispositivo de acionamento até um eletrodoméstico.

III. Em uma edificação, o sistema de água fria indireto utiliza um reservatório.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nas estruturas de concreto, as superfícies expostas que necessitem ser horizontais, tais como coberturas, pátios, garagens, estacionamentos e outras, devem ser convenientemente drenadas, com disposição de ralos e condutores.

II. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, não é um direito dos trabalhadores urbanos.

III. Ao realizar um projeto de alvenaria, deve-se evitar consultar o projeto executivo, pois ele é composto de desenhos, detalhes e informações desnecessárias à realização do empreendimento.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A roupa de trabalho do servidor não deve, em hipótese alguma, transmitir uma imagem de organização inerente ao cargo.

II. Os elementos de concreto simples estrutural são elementos estruturais elaborados com concreto que não possui qualquer tipo de armadura, ou que a possui em quantidade inferior ao mínimo exigido para o concreto armado.

III. Após identificar as necessidades do usuário, o mesmo deve ser encaminhado para o setor responsável por solucionar a sua demanda.

Marque a alternativa CORRETA: