Questões de Concurso
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I. O sistema de controle interno pode ser definido como o mecanismo de autocontrole da própria Administração, exercido pelas pessoas e pelas Unidades Administrativas e coordenado por um órgão central, organizado e criado por lei local. Consiste a atuação do sistema de controle, em sua essência, na fiscalização que realizam mutuamente as unidades administrativas, cujas funções se encontram organizadas de tal forma que um processo, decisão ou tarefa não possa ser tomado por um setor sem que outro o acompanhe e/ou revise, desde que sem entraves ao processo.
II. A atuação do sistema de controle interno deve ser realizada somente após a concretização dos atos administrativos, porque, assim, será possível verificar, no todo, os resultados do ato, com a finalidade de verificar o planejamento e a execução realizados, garantir a legitimidade frente aos princípios constitucionais, verificar a adequação às melhores práticas de gestão e garantir que os dados contábeis sejam fidedignos.
III. Os objetivos do sistema de controle interno, além de comprovar a legitimidade dos atos, devem estar sempre alinhados com os objetivos da organização, mesmo sem se tratando do Poder Público. O sistema de controle não é um fim, mas um meio. Toda entidade, com fins lucrativos ou não, pública ou privada, possui uma razão de existir, uma missão. Ainda que as instituições possuam semelhanças, nunca são iguais; logo, um sistema de controle interno nunca será igual a outro, em que pese sempre haver objetivos e controles comuns.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A auditoria nas contas de resultado tem como objetivos determinar se todas as receitas, custos e despesas atribuídos ao período estão devidamente comprovados e contabilizados e determinar se todas as receitas, custos e despesas não atribuídos ao período ou que beneficiem exercícios futuros estão corretamente diferidos.
II. As contas de resultado são representadas pelo registro das receitas e das despesas, que correspondem aos acréscimos e aos decréscimos ocorridos nos itens patrimoniais, reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, com destaque para o regime de caixa, resultantes dos diversos tipos de atividades, e que possam alterar o Ativo.
III. Nas auditorias de despesas antecipadas, o Auditor deverá conferir os cálculos constantes nas planilhas de apropriação das despesas antecipadas, no sentido de validar os saldos em função do valor da contratação e do prazo de vigência da cobertura.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) Os auditores devem gerenciar os riscos de fornecer um relatório que seja inadequado nas circunstâncias da auditoria. Ou seja, entende-se, como risco de auditoria, o fato de que o relatório emitido pela equipe possa ser inadequado. O auditor executa procedimentos para reduzir ou administrar o risco de chegar a conclusões inadequadas, reconhecendo que as limitações inerentes a todas as auditorias significam que uma auditoria nunca pode fornecer absoluta certeza da condição objeto.
(_) Para assegurar a clareza e a efetividade da auditoria proposta, os auditores devem preparar documentação de auditoria que seja suficientemente detalhada para fornecer uma compreensão clara do trabalho realizado, da evidência obtida e das conclusões alcançadas.
(_) Das conclusões do relatório de auditoria, além do apontamento de eventuais questões que devem ser revistas por parte do executor, ainda poderão estar constatadas a necessidade de monitoramento do tema, por um determinado prazo, ou ainda a elaboração de sugestões sobre metodologias e procedimentos embasados, que poderão ser adotadas pelo auditado, sugeridas pelos auditores, com vistas a aprimoramento dos processos administrativos.
Embora o conceito de dívida pública consolidada, para fins de acompanhamento do seu limite, considere em geral as operações de crédito com amortização em prazo superior a 12 meses, deve-se incluir no conceito aquelas com prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
A necessidade de refinanciamento do principal da dívida mobiliária deve sujeitar-se, no âmbito municipal, ao limite de 1,2 vezes a receita corrente líquida (RCL) ajustada do exercício.
Embora a LRF não tenha definido, especificamente, limites para despesas com serviço da dívida, ela estabelece a necessidade de manifestação dos tribunais de contas quando os montantes da dívida consolidada e das operações de crédito dos entes ultrapassarem 50% dos respectivos limites.
Um ente público pode realizar operações de crédito além do montante previsto para despesas de capital sem descumprir a regra de ouro, desde que as referidas operações sejam autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Um dos objetivos da aprovação da LRF foi estabelecer parâmetros para acompanhamento das metas e limites fiscais. Um desses parâmetros refere-se à receita corrente líquida (RCL), que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais.