Questões de Concurso
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Levando em consideração o Decreto-Lei nº 6.750/1944, analise as assertivas abaixo:
I. As obras de construção ou reforma, relativas a edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis ou do Departamento Administrativo do Serviço Público, bem como a instalação ou reforma do respectivo equipamento, quando forem executadas no regime de empreitadas globais ou no de empreitadas parciais, e desde que excedam determinado vulto previsto em regulamento, terão sempre um fiscal.
II. A responsabilidade dos fiscais quanto à transgressão das disposições a cumprir na forma desse Decreto-Lei exclui qualquer responsabilidade por parte dos empreiteiros.
III. O fiscal obriga-se, conforme seja pessoa natural ou jurídica, respectivamente, a residir ou manter um técnico residente na localidade onde se executa a obra ou se instalar o equipamento de cuja fiscalização esteja incumbido.
Quais estão corretas?
A respeito da indicação de responsabilidade técnica, julgue o item a seguir.
Constitui infração à indicação de responsabilidade técnica a omissão do nome de arquiteto e urbanista ou de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo que tenha participado de projeto, obra ou serviço no âmbito da arquitetura e urbanismo objeto da divulgação.
A respeito da indicação de responsabilidade técnica, julgue o item a seguir.
A indicação de responsabilidade técnica é um direito do arquiteto e urbanista de ter reconhecida sua autoria ou responsabilidade por projeto, obra ou serviço no âmbito da arquitetura e urbanismo, mas não lhe garante os direitos autorais consignados pela legislação vigente.
A respeito da indicação de responsabilidade técnica, julgue o item a seguir.
A indicação de responsabilidade técnica é um mecanismo de aperfeiçoamento do exercício profissional e de fomento às boas práticas profissionais no âmbito da arquitetura e urbanismo.
A respeito da indicação de responsabilidade técnica, julgue o item a seguir.
A indicação de responsabilidade técnica é um direito da sociedade à informação, de modo que esta possa se certificar de que os serviços técnicos são prestados por profissionais habilitados, providos de adequada formação e qualificação.
Em relação às ações de fiscalização do exercício profissional, julgue o item seguinte.
Para a realização das ações fiscalizatórias de cunho corretivo e punitivo, os agentes de fiscalização poderão utilizar base tecnológica de dados georreferenciados.
Em relação às ações de fiscalização do exercício profissional, julgue o item seguinte.
Considera‑se ação de fiscalização de natureza corretiva e punitiva a realização de ações de rotina por meio de auxiliares de fiscalização.
Em relação às ações de fiscalização do exercício profissional, julgue o item seguinte.
Considera‑se ação de natureza educativa a elaboração de panfletos, cartilhas, manuais e campanhas orientativas acerca das competências e atribuições dos arquitetos e urbanistas, bem como do exercício ético, lícito e regular da profissão.
Em relação às ações de fiscalização do exercício profissional, julgue o item seguinte.
As ações de natureza corretiva visam possibilitar a regularização de situações em desconformidade com a legislação de regência da arquitetura e urbanismo, sem a aplicação de penalidades.
Em relação às ações de fiscalização do exercício profissional, julgue o item seguinte.
As ações de natureza punitiva visam orientar os arquitetos e urbanistas acerca da atuação ética, lícita e regular da profissão.
Em relação às ações de fiscalização do exercício profissional, julgue o item seguinte.
As ações de natureza educativa visam instruir o ensino e a formação de arquitetura e urbanismo e a sociedade acerca da legislação regulamentadora do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo.
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