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Não há consenso entre os países da região no que se refere à adoção de uma norma comum para seus sistemas de televisão digital, tendo Argentina e Uruguai, por exemplo, adotado a norma europeia, ao passo que Brasil e Paraguai optaram pelo modelo nipo-brasileiro.
As divergências político-ideológicas entre o governo venezuelano e os de diversos outros países sul-americanos, como os da Colômbia, do Peru e do Chile, motivaram crises diplomáticas entre Caracas e os governos desses países, tendo a eleição do conservador Sebastián Piñera, em março de 2010, no Chile, levado ao rompimento das relações Venezuela-Chile.
No âmbito comercial, as medidas antidumping de caráter discricionário, a fixação de quotas, as tarifas altas e as barreiras técnicas impostas ao Brasil pelos EUA vêm afetando as exportações brasileiras; ao mesmo tempo, o Brasil enfrenta restrições para importar daquele país determinadas tecnologias necessárias para o desenvolvimento de setores econômicos não tradicionais.
A despeito das divergências existentes entre os dois países durante a presidência de George W. Bush, o Brasil apoiou os EUA na chamada guerra contra o terror, deflagrada após os atentados de 11 de setembro de 2001, e na intervenção no Iraque, em 2003.
As divergências entre Brasil e EUA, visíveis ao final da Segunda Guerra Mundial, aguçaram-se com o afastamento bilateral durante o período militar no Brasil, com as discordâncias em torno da constituição da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) e com os desentendimentos que prevaleceram, de parte a parte, durante o governo do presidente Lula.
Malgrado o importante avanço do tratamento multilateral de temas como meio ambiente e direitos humanos, o multilateralismo fracassou no plano econômico, devido à não observância de boa parte das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio bem como à paralisação da Rodada de Doha e à crise financeira global que se instalou ao final do século XX.
A Declaração de Viena sobre os Direitos Humanos, emanada da conferência homóloga convocada pela ONU, em 1993, consagrou, em relação a esses direitos, os princípios da universalidade, da indivisibilidade, da objetividade e da não seletividade, que foram subscritos pela delegação brasileira no transcurso da conferência.
A Conferência Internacional das Nações Unidas para Financiamento ao Desenvolvimento, realizada em 2002, aprovou o documento intitulado Consenso de Monterrey, entre cujos dispositivos consta a recomendação de aplicação, por parte dos países industrializados, de 0,7% do seu produto interno bruto em programas de ajuda ao desenvolvimento, o que vem sendo cumprido, de maneira geral, por grande parte desses países.
I - O drawback é um regime de incentivo à exportação que permite o ingresso de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas à operação de aperfeiçoamento, para permanência temporária no país, com suspensão do pagamento de tributos, sendo, em seguida, obrigatoriamente reexportadas.
II - No regime de drawback, a mercadoria que retorna para o exterior não é a importada, mas uma outra mercadoria que consumiu o produto importado em seu processo de fabricação.
III - A modalidade drawback isenção consiste na suspensão dos tributos incidentes na operação de importação de mercadoria a ser exportada após processo de industrialização.
IV - O regime de drawback deixa de ser concedido na importação de produto cujo valor do imposto de importação for inferior ao limite mínimo fixado pelo órgão competente e na importação de petróleo e seus derivados, com exceção da importação de coque calcinado de petróleo.
Está correto o que se afirma em
I – Os Incoterms são sempre compostos por três letras maiúsculas e estão divididos em quatro grupos representados pelas iniciais E, F, C e D.
II – É sempre uma responsabilidade do vendedor (exportador) fornecer a mercadoria, e do comprador (importador) pagar o preço nos prazos negociados, independente do Incoterm escolhido pelas partes.
III – Existem Incoterms que são usados exclusivamente para quando o transporte principal é feito por modal aquaviário, como o FAS e o FOB, por exemplo.
IV – Enquanto o Incoterm EXW é o que exprime a menor obrigação para o vendedor, o Incoterm DDP é o que exprime a maior responsabilidade possível para o vendedor.
Está correto o que se afirma em
I – O regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sem necessidade de controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de impostos.
II – O regime de entreposto aduaneiro de exportação, na modalidade de regime comum, permite a armazenagem de mercadoria destinada à importação em recinto de uso público, com suspensão do pagamento de impostos.
III – O regime de entreposto aduaneiro de exportação, na modalidade de regime extraordinário, permite a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito à utilização de benefícios fiscais.
IV – O regime de entreposto aduaneiro de importação, além de permitir armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, permite a permanência de mercadoria estrangeira em feira, congresso ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim.
Está correto APENAS o que se afirma em
I – A CAMEX é um órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e tem como competência formular, definir, implementar e coordenar políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.
II – Os principais objetivos da CAMEX são promover as exportações de produtos e serviços brasileiros, contribuir para a internacionalização das empresas brasileiras e atrair investimentos estrangeiros para o país.
III – No exercício de suas atividades, a CAMEX deve considerar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em particular junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
IV – Dentre as atribuições da CAMEX, destacam-se a definição de diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior, a coordenação e orientação das ações de órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e a fixação de direitos antidumping, compensatórios e salvaguardas.
São corretos os itens
A emergência de temas econômicos durante os anos 90 do século passado reforçou a importância e as atribuições originais das instituições de Bretton Woods, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio.
Em razão das crescentes limitações em lidar com processos de natureza transnacional, os Estados nacionais, em geral, têm transferido competências para organismos internacionais, o que reforça as tendências de relativização das soberanias e de valorização de arranjos supranacionais instauradas desde o fim da Guerra Fria sob inspiração da experiência europeia.
A ênfase na construção de mecanismos de governança, que congregam indivíduos, instituições públicas e privadas em diferentes níveis (local, nacional, regional e global), tem adquirido crescente relevância nas estratégias de governos e organismos internacionais para o tratamento de questões políticas e econômicas da agenda global contemporânea.