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( ) De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), aquele que provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras estará sujeito à detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Incorre nas mesmas penas quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público. ( ) De acordo com a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), o Parque Natural Municipal “Prof. Dr. Fernando Afonso Bonillo Fernandes” de Pouso Alegre está enquadrado no grupo das Unidades de Proteção Integral. Seu objetivo básico é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. ( ) Conforme a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), em áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de cinquenta metros. ( ) Segundo a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), é proibida a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. Contudo, assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos. ( ) A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) permite que o proprietário de imóvel, pessoa natural, pode, por instrumento público ou por termo administrativo firmado perante o CONAMA, limitar o uso de parte de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental pode ser temporária, com duração mínima de trinta e cinco anos. ( ) Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) é o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. Em 2005, o CONAMA emitiu a Resolução nº 357, a qual estabeleceu que as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional serão classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.
A sequência está correta em
Curta mostra a mobilização social como essencial para a proteção de um bioma gravemente ameaçado.
Na terça-feira, 05/12/23, no Pavilhão do Equador da COP 28, em Dubai, aconteceu o lançamento de um vídeo inédito sobre um evento histórico da maior relevância para o futuro do Planeta: a Cúpula da Amazônia. A estreia foi realizada na abertura do evento que marca o lançamento da Mobilização dos Povos pela Terra e pelo Clima.
(Disponível em: https://casa.org.br/documentario Em: dezembro de 2023.)
Em agosto de 2023, os presidentes de oito países amazônicos se encontraram na cidade de Belém do Pará na chamada Cúpula da Amazônia, que teve, dentre outros, o objetivo de:
1. Coagulação 2. Filtração 3. Desinfecção
( ) Tem como objetivo a destruição ou a inativação de microrganismos pela aplicação de um agente desinfetante. ( ) Processo de remoção das partículas residuais, não retidas no decantador, por meio da passagem da água por um leito de material granular. ( ) Envolve a aplicação de produtos químicos para desestabilização das partículas coloidais e em suspensão presentes na água, caracterizadas, principal mente, por sua cor e turbidez.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
• Isso representa um risco para a saúde da população indígena que utiliza a água do rio para diversas atividades?
• O metal poderá acumular-se nos tecidos dos peixes desse rio, que alimentam essa população, e causar doenças?
• Quais são os impactos do empreendimento para a população indígena e o meio ambiente?
Essas questões norteiam a avaliação de impacto, que é definida como o
O conceito de desenvolvimento sustentável é estruturado por três grandes princípios, que são as sustentabilidades
Para que ocorra uma boa compostagem, o controle de alguns fatores-chave é fundamental, sendo necessário que
Um método que pode ser utilizado para determinar a altura média de precipitação, mesmo para uma distribuição espacial não uniforme de estações, e que consiste em atribuir um fator de peso aos totais precipitados em cada estação proporcional à área de influência de cada estação é o
No universo de representação, as entidades formais definidas no universo conceitual são associadas a
O conjunto de pontos materializados de referências de nível (RRNN), que proporciona o controle de posição altimétrica dos levantamentos topográficos e o seu referenciamento ao datum (origem) altimétrico do país, é denominado apoio
Assinale a alternativa que descreve corretamente a família botânica da Craibeira e suas características dendrológicas mais marcantes.
Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de talvegue.