A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) traz, em seus artigos, importantes direcionamentos para a assistência social. Nesse sentido, de acordo com a legislação, compreende-se a assistência social como um direito. O artigo 2º da Lei versa sobre a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. O Benefício de Prestação Continuada, de um salário mínimo mensal às pessoas que não têm condições de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família, previsto no item “e” dessa Lei, é referente

Os ideais neoliberais rebatem diretamente as condições de vida das pessoas, devendo o Estado prover as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade. Contudo, mesmo o Estado viabilizando estes acessos, ainda assim, não se exclui a vulnerabilidade social do indivíduo, pois este é atendido através de medidas focalizadas que não favorecem a efetivação de sua Cidadania.

Os direitos que garantem a proteção das pessoas na sociedade são

Fundamentalmente, a forma de apreender o Serviço Social como instituição inserida na sociedade implica considerar o Serviço Social a partir de dois ângulos indissociáveis e interdependentes: - como realidade vivida e representada na e pela consciência de seus agentes profissionais e que se expressa pelo discurso teórico e ideológico sobre o exercício profissional; - como atividade socialmente determinada pelas circunstâncias sociais objetivas que imprimem certa direção social ao exercício profissional, que independem de sua vontade e/ou da consciência de seus agentes individuais. Cabe assinalar que estes dois ângulos constituem uma unidade contraditória, podendo ocorrer um desencontro entre as intenções do profissional, o trabalho que realiza e os resultados que produz. É importante também ter presente que o “Serviço Social, como instituição componente da organização da sociedade, não pode fugir a essa realidade” (IAMAMOTO; CARVALHO, 1995, p. 75). Analisar o Serviço Social nesta perspectiva permite:

I. Apreender as implicações políticas do exercício profissional que se desenvolve no contexto de relações entre classes. Ou seja, compreender que a prática profissional do Serviço Social é necessariamente polarizada pelos interesses de classes sociais em relação, não podendo ser pensada fora dessa trama.

II. Apreender as dimensões objetivas e subjetivas do trabalho do assistente social. Objetivas: no sentido de considerar os determinantes sócio históricos do exercício profissional em diferentes conjunturas. Subjetivas: no sentido de identificar a forma como o assistente social incorpora em sua consciência o significado de seu trabalho e a direção social que imprime ao seu fazer profissional

III. Compreender que o Serviço Social participa tanto do processo de reprodução dos interesses do capital, quanto das respostas às necessidades de sobrevivência dos que vivem do trabalho.

IV. Considerar que o assistente social não tem se configurado como profissional autônomo no exercício de suas atividades, não dispondo do controle das condições materiais, organizacionais e técnicas para o desempenho de seu trabalho.

V. Reconhecer as situações que se colocam para a profissão, ou seja, importa considerar que o Serviço Social não é obrigado a atualizar-se, e nem redefinir estratégias e procedimentos, demandas e requisições do mercado de trabalho, dada sua característica socialmente histórica da intervenção.

Estão corretas as assertivas:

A reflexão sobre o trabalho profissional à luz das atribuições e competências das/os assistentes sociais, remete ao entendimento sobre a forma de ser das profissões na divisão social e técnica do trabalho na sociedade, considerando as prerrogativas legais, no caso das profissões regulamentadas, como é o caso do Serviço Social. Sendo assim, afirma-se, com base nos artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662/93 de Regulamentação Profissional (1993), artigos estes que tratam das atribuições privativas e das competências profissionais, que, a concepção de profissão que fundamenta o projeto ético-político profissional do Serviço Social, está balizada:

Do ponto de vista da incidência no ciclo das políticas públicas, entidades da sociedade civil em particular têm assumido diferentes papéis: sua presença pode ser observada tanto na etapa de formulação da política, por meio da participação em conselhos, comissões, comitês, conferências e compartilhamento de experiências de tecnologias sociais inovadoras; quanto na sua execução, por meio de parcerias com o poder público; além do monitoramento e avaliação, no exercício do controle social. A trajetória histórica dessas entidades revela a capacidade de se pensar em tecnologias sociais inovadoras, criando formas diversas de intervenção e de envolvimento do público. A proximidade com a população, as ideias gestadas no bojo da sociedade e a capilaridade e porosidade territorial são características dessa atuação que evidenciam seu caráter diferenciado e privilegiado. Por meio de uma legislação específica e atualizada passam a vigorar novas formas de contratualização e relação das organizações com o Estado. O texto refere-se à:

Assinale a alternativa correta:

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A assistência social, é direito do cidadão e dever do Estado, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A premissa de acesso a esta política se dá de forma:

Apresentam a autoimagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as bases da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas. Assinale a alternativa correta ao que se refere o enunciado:

A profissão de Assistente Social possui uma base teórica consolidada e que busca dar suporte às ações dos profissionais, considerando a complexidade da sociabilidade humana e as contradições que estão justapostas no âmbito da realidade socio-histórica. A ação profissional do Assistente Social exige conhecimento e clareza sobre a instrumentalidade, em que a profissão articula as dimensões instrumentais, técnica, ético-política, pedagógica, intelectual da profissão, garantindo, a ações competentes técnicas, intelectual e politicamente (GUERRA, 1999). Na e para a formação do profissional de Serviço Social há dimensões imprescindíveis a se considerar:

I. Dimensão social-intelectiva, considerando que o profissional pode conhecer as bases que fundamentam teoricamente a profissão.

II. Dimensão teórico-metodológica, o profissional deve ser qualificado para conhecer a realidade social, política, econômica e cultural com a qual trabalha. Com base teórico e metodológico, que permita perceber a dinâmica da sociedade, buscando reconhecer sua essência, seu movimento e as possibilidades de construção profissionais.

III. Dimensão técnico-operativa, o profissional deve conhecer, se apropriar, e poder, criar um conjunto de habilidades técnicas que o permitam, desenvolver as ações profissionais.

IV. Dimensão interventiva-epistemológica o profissional poderá nesta, congregar as bases de sua ação profissional com base na trajetória histórica da profissão que é das dimensões mais relevantes.

V. Dimensão ético político o Assistente Social não é um profissional “neutro” e sua prática se realiza nas relações de poder e de forças sociais da sociedade capitalista.

Estão corretas as assertivas:

No que se refere ao direito de convivência familiar e comunitária, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

II.(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

III.(__)Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a natureza interventiva do serviço social e sua inserção histórica na divisão sociotécnica do trabalho, e, ainda, sua característica de procurar desvendar a complexidade do real e nele buscar as possibilidades de intervenção, a pesquisa tem um caráter, na prática profissional do (da) assistente social, caracterizado como:

A pesquisa é de suma importância no processo de trabalho do (da) assistente social como produção de conhecimento para a transformação da sociedade, não estando, portanto, restrita ao âmbito acadêmico. Tendo como perspectiva balizadora o projeto ético-político do serviço social, no corpo do projeto, o objeto de pesquisa é:

Kátia é paciente psiquiátrica e sofre de doença mental grave, sem ter capacidade de prover autonomamente atos de sua vida civil. Para que tenha acesso à política social específica, Kátia necessita ser curatelada. Tal ação de interdição pode ser promovida pelo(a):

O Código de Ética dos (das)Assistentes Sociais em vigência parte do pressuposto de que os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. Assim, em sua fundamentação teórica, o Código está abalizado em:

O (a) assistente social comprometido com o aporte teórico, metodológico, ético e político-profissional, no enfrentamento da questão social no âmbito institucional, precisa perceber as explicações das situações singulares a partir das referências da totalidade social, o que impõe que se faça, em um sistema de mediação, a crítica:

A desigualdade e a pobreza são fatores presentes em diversas formas de ser da sociedade: no escravismo, no feudalismo e no capitalismo. O que constitui a questão social, matéria-prima do serviço social, diferentemente da pobreza e da desigualdade nos outros modos de produção, é que no capitalismo sua existência é única e:

As crises financeiras internacionais dos anos 2000 evidenciaram que a economia nacional depende, cada vez mais, da ação das corporações transnacionais, dos especuladores financeiros e dos grandes investidores internacionais. No escopo das grandes transformações contemporâneas do capitalismo, a reestruturação produtiva e a financeirização da economia representam:

O (a) assistente social atua em uma direção que não é neutra, antes, é marcada por visões de mundo, valores, fundamentos teóricos, princípios éticos. Assim, o (a) profissional projeta um resultado a ser alcançado, conferindo uma direção social à finalidade do trabalho. Tal particularidade indica que toda intervenção realizada na realidade pelo assistente social tem uma dimensão:

As ações de caráter socioeducativo realizadas pelo(a) assistente social em seu processo de trabalho não estão restritas ao escopo da educação formal. Destarte, as ações socioeducativas no âmbito dos processos socioassistenciais estão estruturadas sobre dois pilares. São eles:

Renata é assistente social em uma escola pública, atendendo à demanda dos alunos e da comunidade escolar em seu processo de trabalho. Seu projeto de trabalho foi elaborado em uma perspectiva interdisciplinar junto à pedagoga e à psicóloga escolar. Nesse contexto, considerando a legislação em vigor, o material técnico produzido por Renata deve ser armazenado:

O planejamento se constitui como uma ferramenta crucial para a gestão das políticas públicas, em especial das políticas sociais. Os meios pelos quais o planejamento se expressa são: