Anteriormente à PNAS, o campo de trabalho da Assistência Social foi sempre de omissão do Estado que, historicamente, nunca assumiu como responsabilidade pública o enfrentamento das desproteções, privações e necessidades da população. A configuração da Assistência Social como política pública lhe atribui um campo específico de ação, definindo um conjunto de direitos socioassistenciais que devem ser garantidos por essa política. É na definição sobre quais proteções sociais devem ser garantidas pela assistência social que se delimitam quais os direitos socioassistenciais que estão sob sua responsabilidade. Estes devem ser específicos, responder por algumas das desproteções e garantir acesso a

A construção da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é edificada a partir do conceito de proteção social, que supõe conhecer os riscos e as vulnerabilidades sociais a que estão sujeitos seus destinatários. A vulnerabilidade social de que trata a política de assistência social não se restringe à condição de pobreza, mas abarca as vitimizações, fragilidades e contingências que atingem os indivíduos e as famílias. As manifestações de vulnerabilidade são caracterizadas tanto pela ausência de defesas próprias para enfrentar situações de incertezas no ciclo de vida, como está associada à insuficiência de

A questão social é a expressão do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. Nessa perspectiva, a questão social representa as desigualdades, mas também o processo de resistência e luta dos trabalhadores; põe em foco a disjunção, sempre renovada, entre capital e trabalho, produção e apropriação da riqueza, entre os imperativos de eficácia da economia e a

De acordo com a legislação previdenciária vigente, a qualidade de segurado, no âmbito do Regime Geral de Assistência Social, deixa de existir

No atual contexto da certificação de entidades beneficentes de assistência social, é correto afirmar que 

No contexto do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, é correto afirmar que está incluído no programa o seguinte grupo: 

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, no âmbito de suas atribuições, disciplina a tipificação nacional de serviços socioassistenciais.

Diante da referida competência, assinale a opção que indica um serviço social especial de elevada complexidade. 

No bojo das políticas assistenciais do Governo Federal, com o objetivo de melhor identificação da clientela protegida e, ao mesmo tempo, combate a fraudes e concessões indevidas de prestações assistenciais, a Lei nº 14.601/23 prevê o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Sobre o referido cadastro, é correto afirmar que

Sobre a política assistencial e respectivos princípios previstos na Lei nº 8.742/93, assinale a afirmativa correta.

Movimento que nasceu durante a luta contra a ditadura, no início da década de 1970, que visou à melhoria das condições de vida da população com base em mudanças e transformações na área da saúde, com abrangência em todo o setor da saúde. As propostas do referido movimento resultaram na universalidade do direito à saúde com a criação do Sistema Único de Saúde. Esse movimento ficou conhecido como:

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. Uma das ofertas de serviços e ações do CRAS é o Programa

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993. Dessa forma, as diferentes maneiras de ofertas e serviço, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, perpassam por um novo modelo de

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), traz garantias referentes à assistência social, direito do cidadão, dever do Estado, enquanto política de Seguridade Social não contributiva. Para sua efetivação, em seu artigo 6º, a legislação aborda questões referentes à gestão das ações na área de assistência social. O inciso I do presente artigo apresenta, como um dos objetivos, a gestão

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) materializou um novo modelo de gestão para a efetivação da proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos em todo o território brasileiro. O SUAS é um sistema público que define e organiza de forma descentralizada e participativa os elementos para a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, baseando-se nos princípios de universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e

Na sociedade brasileira, ainda existe a mentalidade equivocada de que o trabalho prematuro previne a criminalidade, o uso de drogas ilícitas e garante um futuro profissional. O trabalho infantil é um fenômeno que não se restringe às famílias em situação de pobreza, apesar de ser um forte fator de vulnerabilidade, o trabalho precoce pode ocorrer com todas as crianças e adolescentes.

Uma das formas de enfrentamento do trabalho infantil é o Programa

Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui, em comum, situações de pobreza extrema, vínculos familiares fragilizados ou interrompidos, somados à inexistência de moradia convencional regular, que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua,o Centro-POP, constitui-se em unidade de referência da Proteção Social Especial de Média Complexidade, de natureza pública e estatal e caracteriza-se por ser equipamento de

A concepção da família como referência na política social brasileira reavivou o debate em torno do trabalho com famílias. Os processos político-organizativos no trabalho com famílias implicam em ações que privilegiam a discussão da relação família e proteção social na esfera pública, visando ao rompimento com a ideologia vigente, que é crer na família como

O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) constitui-se em uma unidade de referência da Proteção Social Especial de Media Complexidade, de caráter público estatal, com papel importante no alcance dos objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua. As ações desenvolvidas pelo Centro POP e pelo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua devem integrar-se às atividades da política de assistência social, dos órgãos de defesa de direitos e das demais políticas públicas, rumo ao fortalecimento da autonomia e potencialidades dessa população, visando

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública de atendimento para a população acessar os serviços da Proteção Social Especial, ou seja, famílias que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, por diversos motivos. Uma importante dimensão inerente aos Serviços do CREAS, é a acolhida, e um dos objetivos da acolhida é

A Proteção Social Básica, prevista na Política Nacional de Assistência Social, destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos e da fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnico-raciais, de gênero ou por deficiência, entre outras. Constitui-se um dos objetivos da proteção social básica: