projeto que visa organizar uma cidade especificamente a partir das decisões do poder executivo do município.

ferramenta de planejamento que compatibiliza as ações de uma cidade a partir das decisões exclusivas da população.

Lei Municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de um município.

instrumento que conduz a construção da política urbana de acordo com as diretrizes da legislação estadual.

Legislação municipal, que implementa as ações previstas no Estatuto das Cidades e que deve ser revisada, obrigatoriamente, a cada 5 anos.

O conjunto de projetos que se propõe a atender os mesmos objetivos é considerado um plano, o qual estabelece as prioridades da intervenção, identifica e ordena os projetos.

O programa é a soma dos planos que procuramobjetivos comuns, ordena os objetivos gerais e os desagrega em objetivos específicos, que constituirão, por sua vez, os objetivos gerais dos serviços.

Um programa define o modelo de alocação de recursos resultante da decisão política e dispõe as ações programáticas em uma sequência temporal, de acordo com a racionalidade técnica.

O projeto contém o plano que, por sua vez, contém o programa, o que significa que esses níveis de agregação devem ser considerados quando uma intervenção é avaliada.

O projeto é a unidade mínima de destinação de recursos, que, por meio de um conjunto integrado de atividades, se propõe mudar uma parcela da realidade, promovendo a mudança de uma situação-problema.

A viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

A participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

O processo de envelhecimento que diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

A prioridade do atendimento ao idoso, através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

A capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

O fortalecimento de autonomia para as escolhas e práticas alimentares implica, apenas, o de aumentar a capacidade de fazer escolhas, governar e produzir a própria vida.

O conhecimento das determinações socioeconômicas da nutrição dos indivíduos contribui para a construção de formas de acesso a uma alimentação saudável que determinam o atual modo de produção da alimentação no Brasil.

A atenção nutricional prioriza a realização de ações no âmbito da Atenção Básica, não precisando incluir outros pontos de atenção à saúde, como serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, atenção domiciliar, entre outros no âmbito do SUS.

As ações de prevenção das carências nutricionais específicas, por meio da suplementação de micronutrientes, serão de responsabilidade dos serviços de Atenção Especial do SUS, em acordo com o disposto nas normas técnicas dos programas de suplementação.

A alimentação expressa as relações sociais, valores e história do indivíduo e dos grupos populacionais e tem implicações diretas na saúde e na qualidade de vida.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1986, enfatiza o Estado como gestor do bem comum, a partir de uma lógica neotomista e acrítica.

O primeiro Código de Ética Profissional do Assistente Social, em 1947, foi influenciado pela visão norte-americana, onde os valores cristãos tinham a mediação do Estado, com respaldo jurídico.

Os princípios presentes no Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1947, destacam que a ação do Serviço Social se caracteriza apenas pela ajuda material que presta à população.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1975, contribui para inserção dos assistentes sociais nas lutas da classe trabalhadora e, consequentemente, para uma nova visão da sociedade brasileira.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1993, traz apenas alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS ns. 290/1994 e 293/1994.

O Serviço Social surge como uma profissão que deve servir à trabalhadora no que tange a dar respostas às expressões da questão social.

Com o objetivo de educar os trabalhadores, surgem as Ligas das Senhoras Católicas em São Paulo e a Associação das Senhoras Brasileiras no Rio de Janeiro.

Em 1946, surge no Rio de Janeiro a primeira Escola do Serviço Social do Brasil.

A formação dos assistentes sociais nas primeiras escolas de Serviço Social no Brasil estava fundamentada na linha sociológica da fenomenologia.

O Movimento de Reconceitualização do Serviço Social brasileiro fomenta o conservadorismo na profissão.

Menos de 70

Mais de 70 e menos de 80

Mais de 80 e menos de 90

Mais de 90 e menos de 100

Mais de 100

Menos de 200

Mais de 200 e menos de 250

Mais de 250 e menos de 300

Mais de 300 e menos de 350

Mais de 350

Menor que 3,6%.

Maior que 3,6% e menor que 3,8%.

Maior que 3,8% e menor que 4%.

Maior que 4% e menor que 4,2%.

Maior que 4,2%.

Apenas a afirmativa I está incorreta.

Somente as afirmativas I e III estão incorretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Emendas à lei orgânica devem ser propostas por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Não há previsão expressa de iniciativa popular para proposta de emenda à lei orgânica.

Matérias relativas ao Código Tributário Municipal deverão ser veiculadas por meio de lei complementar, que exige para a aprovação o voto favorável da maioria dos presentes à sessão legislativa.

O prefeito, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la à Câmara Municipal no prazo de 5 (cinco) dias.

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, empregos e funções na administração direta ou autárquica do Município ou o aumento de sua remuneração.

As alíquotas do imposto predial e territorial urbano, IPTU, serão atualizadas anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo e por meio de decreto do Prefeito.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais independerá de autorização legislativa e será concedida pelo Prefeito, que poderá delegar tal atribuição ao Secretário da Fazenda.

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir no Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor de créditos prescritos ou não lançados.

Compete ao Município instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural.

A concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido ao contribuinte, após regular procedimento administrativo fiscal.

O vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.

Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Para tratar de assuntos particulares, os vereadores poderão gozar de licença desde que o período não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias por sessão legislativa.

O afastamento de vereador para o desempenho de missões temporárias de interesse do município será considerado como de licença, fazendo jus, entretanto, à remuneração estabelecida.

O vereador condenado em processo criminal com trânsito em julgado perderá o mandato, após deliberação da Câmara, por voto de dois terços de seus membros.

Na gênese da profissão, o trabalho socioeducativo estava vinculado ao viés conservador.

O assistente social possui autonomia ético-política para a realização de ações socioeducativas disciplinadoras, e se necessário restringir direitos sociais em caráter educativo.

A ação socioeducativa em serviço social, pode ser realizada através de uma orientação social.

O trabalho socioeducativo pode propiciar à ampliação da cidadania e do acesso aos direitos sociais.

A dimensão socioeducativa perpassa às dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, podendo ser desenvolvida no exercício profissional em atendimentos individuais ou grupais.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa III é falsa.

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

Somente a afirmativa I é verdadeira.

Todas as afirmativas são falsas.

A elaboração e avaliação da política de assistência social é realizada por profissionais que atuam diretamente na área, o assistente social é responsável em colher as informações dos usuários e levá-las à gestão, visto que não há participação direta dos usuários neste processo.

Enquanto trabalhador da política de assistência social, compete exclusivamente ao assistente social, a realização de pesquisas para identificação das demandas e reconhecimento das situações de vida da população.

O trabalho do assistente social na política de assistência social, deve se orientar pelo atendimento com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais.

O serviço de proteção social básica da política de assistência social, requer um profissional fiscalizador de benefícios sociais, atuando de forma direta com a população por meio de atendimentos emergenciais e pontuais apenas.

O assistente social, em conjunto com o psicólogo, pode realizar tratamento psicossocial, pois as questões sociais podem afetar a saúde mental dos indivíduos atendidos pela política de assistência social.

à justiça da infância e da juventude.

ao conselho tutelar.

ao centro de referência especializado de assistência social.

a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

à unidade de atendimento psicossocial de seu município.

Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

Depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional.

Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

II, II, II e I.

I, I, II e I.

I, II, II e II.

II, I, I e I.

II, I, II e II.

O conselho municipal da pessoa idosa, compõe um dos órgãos responsáveis por receber a comunicação de notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas.

A notificação compulsória deve ser realizada pelo estabelecimento de saúde, assim que houver a confirmação de violência praticada contra a pessoa idosa.

Os casos de violência praticadas contra a pessoa idosa, serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

O assistente social tendo tido conhecimento de qualquer conduta de violência contra pessoa idosa, através de sua atuação profissional, deverá notificar e comunicar os órgãos competentes.

Os casos de suspeita ou violência praticadas contra pessoas idosas, serão obrigatoriamente comunicados pelos serviços de saúde públicos e privados a quaisquer dos órgãos competentes.