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I. O Art. 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
II. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é considerada uma legislação essencial para o campo do Serviço Social, pois prevê a atuação do Assistente Social na criação de medidas protetivas e na promoção de grupos reflexivos de homens agressores.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade da participação do Assistente Social em todos os casos de adoção, sendo o único profissional habilitado para acompanhar o processo de adaptação da criança à nova família.
Assinale a alternativa correta:
I. A pesquisa-ação, conforme definida por Thiollent (2011), é caracterizada pela interação direta entre pesquisador e sujeitos da pesquisa, sendo apropriada para a intervenção em comunidades, uma vez que permite a transformação social a partir da participação ativa dos grupos envolvidos.
II. A Resolução CNS nº 466/2012 estabelece que a realização de pesquisa com populações vulneráveis, como moradores de rua e pessoas com transtornos mentais, deve sempre garantir a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), sem exceções, sob pena de invalidação dos resultados.
III. A análise de conteúdo proposta por Bardin (1977) é uma técnica de análise qualitativa que permite identificar unidades de significado e categorias nos discursos dos entrevistados, sendo amplamente utilizada em pesquisas que visam compreender as percepções dos usuários sobre os serviços sociais.
Assinale a alternativa correta:
I. Harvey (2005) aponta que o neoliberalismo promove uma "acumulação por despossessão", onde o Estado se torna um agente facilitador da transferência de recursos públicos para a esfera privada, reduzindo o financiamento das políticas de bem-estar social.
II. De acordo com a análise de Castel (1995), a flexibilização das relações de trabalho e a precarização do emprego são mecanismos que ampliam a "zona de vulnerabilidade social", tornando os assistentes sociais cada vez mais demandados na gestão dos efeitos da desfiliação social.
III. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), reformulada em 2004, foi estruturada com base nos princípios neoliberais de focalização e condicionalidade, adotando o critério da meritocracia como eixo central para a concessão de benefícios sociais.
Assinale a alternativa correta:
I. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, introduziu a obrigatoriedade da capitalização individual como regra geral para os novos segurados, desvinculando o financiamento da previdência do modelo solidário de repartição simples.
II. A Emenda Constitucional nº 95/2016, ao impor o teto de gastos públicos, afetou diretamente os investimentos na seguridade social, sendo apontada por Behring (2020) como um mecanismo de austeridade fiscal que compromete a universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e a ampliação dos programas de transferência de renda.
III. A Constituição Federal de 1988 define a seguridade social como um sistema integrado, composto pelas áreas de saúde, assistência social e previdência, sendo o financiamento garantido exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores ao INSS.
Assinale a alternativa correta:
I. De acordo com a Resolução CFESS nº 493/2006, o sigilo profissional do assistente social pode ser relativizado em casos de risco iminente à vida ou à integridade física de indivíduos, desde que a decisão seja fundamentada em parecer técnico e discutida em equipe multiprofissional.
II. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993, em seu Art. 4º, parágrafo único, garante que a assistência social deva ser prestada em caráter continuado e permanente, cabendo ao assistente social avaliar a vulnerabilidade de cada caso sem a necessidade de consulta aos critérios de elegibilidade definidos pela legislação federal.
III. O Código de Ética do Assistente Social, ao adotar o princípio da "defesa intransigente dos direitos humanos", orienta que, em situações de conflito de interesses entre o empregador e os usuários dos serviços, o assistente social deve primar pela neutralidade, evitando tomar partido nas disputas.
Assinale a alternativa correta:
I. Segundo Netto (1992), a Reconceituação do Serviço Social na América Latina foi um movimento que buscou romper com o caráter assistencialista e tecnicista da profissão, propondo uma aproximação com a análise marxista das contradições do capitalismo e das desigualdades sociais.
II. A perspectiva fenomenológica aplicada ao Serviço Social, conforme descrita por Luckmann (1995), 5 considera que a construção da realidade social é um processo objetivo, que independe da interpretação dos sujeitos envolvidos, sendo a neutralidade técnica um princípio fundamental.
III. A obra "Social Work Practice: A Generalist Approach" de Zastrow (2020) defende a adoção de um enfoque grupal e comunitário como a única abordagem metodológica válida para a intervenção social, rejeitando a importância do atendimento individualizado em contextos de crise.
Assinale a alternativa correta:
( ) A seguridade social obedecerá aos princípios e diretrizes da proteção social e da vigilância socioassistencial.
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado.
( ) A organização da assistência social obedecerá às diretrizes da centralização político-administrativa e participação da população exclusivamente no controle das ações em todos os níveis.
A sequência está correta em
I. A responsabilidade social das empresas insere-se num processo que vem fortalecendo ou legitimando a ideia de um “capitalismo humanitário”.
II. A responsabilidade social das empresas insere-se como um dos componentes do processo através do qual se dá a hegemonia capitalista, no processo de construção de consensos em favor do projeto burguês.
III. Mantendo um discurso supraclassista e apolítico de cidadania social, as ações das empresas socialmente responsáveis não possuem um caráter de classe social, desvinculando-se da esfera das tensões sociais.
Está correto o que se afirma em
I. Constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional.
II. Compete à União formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
III. Os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Está correto o que se afirma em
I. Podemos definir assessoria/consultoria como aquela ação que é desenvolvida por um profissional com conhecimentos na área.
II. Assessor não é aquele que intervém, mas deve, sim, propor caminhos e estratégias ao profissional ou à equipe que assessora e eles têm autonomia em acatar ou não as suas proposições.
III. Assessoria não é sinônimo de supervisão. As assessorias são solicitadas ou indicadas, na maioria das vezes, com o objetivo de possibilitar a articulação e preparação de uma equipe para a construção do seu projeto de prática por meio de um expert que venha assisti-la teórica e tecnicamente.
Está correto o que se afirma em
(FERRAREZ, 2016, p. 83-98.)
O contexto citado, na contemporaneidade, reflete os impactos de:
(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão superior de deliberação colegiada. (__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal.
(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
I.A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II.Formular políticas de saúde que se concentrem exclusivamente na melhoria da infraestrutura hospitalar, sem considerar os aspectos econômicos e sociais da saúde.
III.A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
II.Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
III.Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no Art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Desinteresse e evasão escolar.
II.Aumento dos índices de violência e criminalidade.
III.Pobreza.
É CORRETO o que se afirma em:
Fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/serv icos-e-programas/o-que-e
Com relação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica e, a segunda é a Proteção Social Especial.
(__)O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil.
(__)O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.