Questões de Concurso
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Acerca das formas de violência doméstica praticada contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, avalie as proposições:
I.A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
II.A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
III.A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Assinale a alternativa correta:
Acerca das diretrizes da organização da assistência social, previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, avalie as proposições:
I.Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II.Subsidiariedade da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
III.Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Assinale a alternativa correta:
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
As medidas socioeducativas têm por objetivos:
I - A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III - A aprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência tem por objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a garantia de de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
Acerca do que dispõe a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, é segurança afiançada pelo SUAS definida por “acolhida” aquela: