Referente aos princípios organizativos da Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) e seus conceitos, analise as afirmativas abaixo:

I. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada com exigência de contribuição e contrapartida do trabalhador e trabalhadora vinculada à Previdência Social.

III. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Está CORRETO o que se afirma em

Jaccoud, Bichir e Mesquita (2017) discutem, em seu artigo, o desenvolvimento do Suas, considerando as transformações recentes do sistema brasileiro de proteção social e suas ofertas em relação às diferentes dimensões e provisões. Para os autores, a Constituição de 1988 efetivou expressiva ampliação de direitos sociais, apontando para o compromisso com a universalização da proteção social e, para eles, há diferentes campos de ofertas de serviços e na organização atual da proteção social brasileira.

Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. O primeiro campo, na atual organização da proteção social brasileira, refere-se à garantia de renda, sob responsabilidade do governo federal, que engloba políticas e programas que operam benefícios monetários de base contributiva e não contributiva, previdenciária e assistencial.

II. Uma segunda modalidade se realiza por meio do acesso a serviços e políticas universais em ofertas nacionais sob responsabilidade partilhada dos três níveis de governo, vinculadas à garantia de atenções primárias na saúde, educação ou assistência social, que visam alcançar resultados que reduzam desigualdades e concentração de oportunidades.

III. Adensa-se um terceiro campo de políticas, voltado a estratégias de reconhecimento e promoção de determinados públicos submetidos a expressivos padrões de desigualdade, discriminação ou subalternidade social. Sejam mobilizadas pelo combate ao racismo e à desigualdade racial pela pauta da igualdade de gênero ou de dignidade e direitos de populações tradicionais, as ações diferenciadas em prol da equidade e da igualdade se fortalecem.

IV. A proteção social brasileira se expandiu unicamente no campo dos benefícios ligados à Previdência Social, com as contribuições financeiras dos trabalhadores e do Governo Federal, que dão sustentação ao financiamento da Seguridade Social.

V. A construção normativa do Suas ampliou a perspectiva da gestão da pobreza e da Proteção Social Especial, a regulação da expansão da oferta pública de serviços volta-se às vulnerabilidades das famílias constituídas exclusivamente por pessoas com deficiência e pessoas idosas, independente da renda familiar.

Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos?

Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social. Qual é o instrumento das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território?

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Resolução CNAS nº 109/2009. São Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, exceto:

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a vigência máxima de um mandado de busca e apreensão de um adolescente?

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta. Qual é a duração do mandato para os membros suplentes?

De acordo com o Código de Ética profissional dos Assistentes Sociais. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Das Relações com Entidades da Categoria e demais organizações da Sociedade Civil. Constituem direitos do/a assistente social:

( ) denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais;
( ) apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
( ) respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.

De acordo com o Código de Ética profissional dos Assistentes Sociais. São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as:

I- programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente;
II - contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária;
III - empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais;

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns).

De acordo com a Lei Federal 8.662/1993, qual é o valor da multa que pode ser aplicada pelo CRESS como penalidade?

Quais são os requisitos para que uma pessoa tenha direito à Carteira do Idoso? Analise os itens a seguir.

I – comprovar que tem idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos;
II - renda igual ou inferior a 1 (um) saláriomínimo;

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) é um de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, o Peti compreende:

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao Sigilo Profissional do/a assistente social.

I - É permitido ao/à assistente social revelar sigilo profissional.
II - A quebra do sigilo só é vedada quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
III - O sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, qual é a regra para a contratação de uma pessoa com deficiência como aprendiz em relação ao benefício de prestação continuada?

Leia

Fica instituído ___________________, que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei federal 8.662/1993.

Em relação aos benefícios eventuais, assinale a alternativa que descreve corretamente as situações em que esses benefícios podem ser concedidos:

Complete corretamente a lacuna de acordo com a o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação _______________ que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Os Conselhos Regionais poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, desde que a arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua própria manutenção.

As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos e três suplentes. Qual é a composição dos membros efetivos nas delegacias seccionais?