Questões de Concurso
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A Lei nº 8.662/1993 é um instrumento essencial para a normatização e o reconhecimento do Serviço Social como profissão regulamentada, garantindo a qualificação, o compromisso ético e a efetividade do trabalho dos Assistentes Sociais em todo o Brasil.
Marque a alternativa CORRETA sobre as atribuições dos Assistentes Sociais de acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, e suas atualizações.
Fonte: BARROCO, Maria Lúcia Silva. Fundamentos éticos do Serviço Social. In: CFESS. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. [S.l.]: [s.n.], 2009.
Os princípios do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993) não se restringem ao campo dos valores abstratos. Eles permeiam diretamente as ações concretas do/a assistente social, sendo indissociáveis da dimensão técnico-operativa da profissão. Dessa forma, analise o relato a seguir.
A assistente social Margarida atua há 10 anos em uma política pública municipal que tem sofrido cortes orçamentários constantes. Diante da dificuldade de acesso dos usuários aos serviços dessa política pública, ela, juntamente com outros profissionais, propõe um plano coletivo de mobilização popular para reivindicar orçamento justo, ao mesmo tempo em que redige um relatório e parecer técnico para os órgãos de controle social relatando o desmonte dos serviços dessa política pública no município.
De acordo com os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993), a ação de Margarida é a expressão de:
Fonte: BRASIL. Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Brasília: Presidência da República; Casa Civil, 1993. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8662.htm. Acesso em: 24 abr. 2025.
Fonte: GUERRA, Y. A dimensão técnico-operativa do exercício profissional. In: SANTOS, C. M.; BACKX, S.; GUERRA, Y. (Orgs.). A dimensão técnico-operativa no Serviço Social: desafios contemporâneos. Juiz de Fora: Editora UFJF, 2012.
“A profissão de Serviço Social e o conhecimento que a ilumina se explicam no movimento histórico da sociedade. Sociedade que é produto de relações sociais, de ações recíprocas dos homens entre si, no complexo processo de reprodução social da vida. O mundo social é um mundo de relações” (Yazbek, 2024, p. 1). Considerando as transformações teórico-metodológicas do Serviço Social brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
Fonte:YAZBEK, Maria Carmelita. Os fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social brasileiro na contemporaneidade. In: CFESS. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais..[S.l.]: [s.n.], 2009.
Fonte: BRASIL. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República; Casa Civil, 2009. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm. Acesso em: 29 abr. 2025.
Este serviço é comumente chamado de:
I- O benefício do Programa Bolsa Família é destinado prioritariamente aos homens, que são os principais provedores do sustento das famílias.
II- Além de garantir renda para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e moradia.
III- Para permanecer no Programa Bolsa Família, é necessário que os dados cadastrais estejam sempre atualizados.
É CORRETO o que se afirma em: