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No processo administrativo fiscal, o setor de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia é responsável pela instrução e relatoria do processo, cabendo a decisão ao plenário do Conselho.
No âmbito do SUS, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde é atribuição exclusiva dos gestores municipais e estaduais, por meio de suas secretarias de saúde.
Compete à Anvisa, aos estados e aos municípios fiscalizar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e a publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária
I. A universalização garante o acesso aos serviços de saúde pública em todos os níveis de assistência. II. A integralidade é a necessidade de que o paciente seja visto na sua individualidade, atuando apenas na prevenção das doenças. III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. IV. Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
Estão corretas as afirmativas
Tomar 1.500 mg ao dia, dividido em 3 tomadas, com intervalo de 8 horas entre elas.
Como, na unidade de saúde em que você trabalha, há apenas comprimidos de 0,25g, o número de comprimidos que o paciente tomará por dia é