Questões de Concurso
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(__) A natureza jurídica do orçamento público é majoritariamente a de um ato administrativo formalizado por meio de lei. Embora se apresente sob forma legislativa e dependa de aprovação parlamentar, não possui conteúdo normativo típico das leis em sentido material, pois não institui direitos subjetivos nem cria obrigações permanentes. Trata-se, fundamentalmente, de uma autorização conferida ao Executivo para proceder à arrecadação das receitas e à execução das despesas previstas, integrando o ciclo orçamentário como etapa indispensável e vinculante da gestão financeira estatal.
(__) A elaboração e a execução do orçamento são regidas por princípios orçamentários que asseguram racionalidade, transparência, controle social e responsabilidade fiscal. Entre esses princípios, destaca-se o da unidade, segundo o qual todas as receitas e despesas de um ente devem constar em um único documento orçamentário, permitindo visão integrada da ação governamental.
(__) A lei orçamentária distingue-se das leis ordinárias por seu caráter político-administrativo, por sua temporalidade anual e pela ausência de normatividade autônoma, devendo obedecer aos planos plurianuais e às diretrizes previamente aprovadas.
A sequência correta é:
I. Quanto à origem, o crédito divide-se em interno e externo. O crédito interno decorre de operações realizadas no território nacional, seja por meio da emissão de títulos públicos adquiridos pelo mercado financeiro doméstico, seja por empréstimos contratados junto a instituições nacionais. Já o crédito externo envolve captação de recursos no mercado internacional, podendo ocorrer junto a organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras ou investidores privados externos.
II. Sob a ótica da forma de obtenção, o crédito público classifica-se em emissão de títulos da dívida e operações de crédito. A emissão de títulos representa a modalidade mais utilizada, na qual o Estado oferece papéis negociáveis no mercado financeiro que prometem pagamento futuro de juros e principal. As operações de crédito, por sua vez, englobam contratos de empréstimo, financiamentos, arrendamentos mercantis e outras formas de endividamento que não envolvem títulos negociáveis.
III. Do ponto de vista da finalidade, é possível distinguir o crédito de caráter substitutivo e o de caráter não substitutivo. O crédito substitutivo é destinado a investimentos que ampliam a capacidade econômica ou geram receita futura, como obras de infraestrutura, modernização administrativa e projetos estruturantes. O crédito não substitutivo, embora legítimo, financia despesas que não necessariamente produzem retorno econômico direto, como cobertura de déficits orçamentários ou pagamento de restos a pagar, sendo mais sensível no âmbito da responsabilidade fiscal.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Considerando o disposto no Decreto nº 48.419/2022, qual dos itens a seguir constitui elemento essencial da estrutura dos programas de integridade?
À luz do Decreto nº 48.417/2022, qual interpretação se mostra juridicamente correta sobre a situação descrita?
I. Metas claras orientam a execução e facilitam o acompanhamento das atividades ao longo do período planejado.
II. Prazos bem definidos auxiliam na organização e evitam atrasos desnecessários na realização das tarefas estabelecidas.
III. O planejamento deve eliminar completamente imprevistos, impedindo qualquer alteração durante sua execução.
Considerando elementos de planejamento, assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS.
I. O uso excessivo de termos técnicos (jargões) que o paciente não compreende, como "profilaxia", "exodontia" ou "periodontite".
II. A postura de escuta desatenta, onde o profissional não olha para o paciente, mexe no celular ou o interrompe.
III. A utilização de linguagem muito infantilizada ao falar com pacientes idosos (infantilização), tratando-os sem o devido respeito.
Está correto o que se afirma em:
Em uma instituição pública, a eficiência e a harmonia entre os servidores dependem do cumprimento das regras de comportamento estabelecidas em normas internas e princípios éticos. Essas regras orientam atitudes que promovem o respeito, a cooperação e a responsabilidade no ambiente profissional. Com base nessas considerações, analise as afirmativas a seguir:
I. O cumprimento de horários, prazos e tarefas é fundamental para demonstrar comprometimento profissional e respeito aos colegas e à instituição.
II. O uso de aparelhos eletrônicos para fins pessoais durante o expediente não interfere na produtividade, desde que o servidor consiga entregar suas atividades no prazo estabelecido.
III. O respeito à hierarquia e às normas internas é uma forma de garantir o bom funcionamento da equipe e de evitar conflitos desnecessários.
IV. Manter sigilo sobre informações institucionais e adotar postura discreta refletem condutas éticas que fortalecem a confiança no ambiente de trabalho.
Assinale a alternativa correta: