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O regime de administração especial temporária (RAET) pode ser classificado como uma forma de intervenção estatal menos gravosa do que a intervenção extrajudicial, em razão de não afetar o curso regular dos negócios das instituições financeiras nem seu normal funcionamento.
Na hipótese da liquidação extrajudicial do banco emissor, o cliente titular da LAM contará com garantia ordinária do Fundo Garantidor de Créditos pelo saldo total remanescente do título.
Para fins de prestação de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), a instituição financeira deve fornecer informações individualizadas apenas sobre a operação de empréstimo pessoal de R$ 5.000,00, com os dados sobre as demais exposições, inclusive o limite de crédito, devendo ser fornecidos de forma agregada.
Os bancos múltiplos com carteira comercial podem atuar como administradores de consórcios de bens, desde que designem diretor responsável exclusivamente pela atividade.
No âmbito do SFH, admite-se a contratação de financiamento habitacional com taxa efetiva de juros superior a 12% ao ano, caso o contrato não preveja a atualização do saldo devedor pela taxa referencial (TR) e o percentual que exceda àquela taxa efetiva respeite o limite máximo apurado de acordo com metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
No financiamento imobiliário garantido pela alienação fiduciária de coisa imóvel, o devedor segue, na esfera extrajudicial, com obrigações relativas à operação de crédito contratada, ainda que, no segundo leilão público do bem alienado fiduciariamente, o maior lance oferecido seja inferior ao valor da dívida.
Na captação de recursos para realização de operações ativas vinculadas, é vedada a prestação de qualquer tipo de garantia pela instituição financeira contratante, postergando-se todos os pagamentos ao credor, inclusive a título de encargos ou amortização, em caso de inadimplemento da operação ativa à qual se vincula a captação.
É vedada às instituições financeiras a aquisição de títulos e valores mobiliários emitidos por empresas em que participem, direta ou indiretamente, com 10% ou mais do capital social, exceto quando se tratar da aquisição de debêntures de emissão de sociedade de arrendamento mercantil.
Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, instituído no âmbito do Plano Real, passou a deter a competência, antes atribuída ao Conselho Monetário Nacional, para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.
Os títulos cambiais de emissão de instituições financeiras, caso distribuídos publicamente, devem ser subordinados às normas e condições estabelecidas pela comissão de valores mobiliários.
A existência de um déficit público, segundo esse conceito, indica que o governo, necessariamente,
Considerando a equação quantitativa da moeda, e que a economia esteja em pleno emprego, esse processo tende a
( ) A soma dos custos marginais de unidades diferentes e sequenciais de produção (CMa(0) + CMa(1) + ... + CMa(q – 1)) fornece o custo variável (CV(q)), em que CMa(x – 1) = CV(x) – CV(x – 1) e CMa e CV representam, respectivamente, os custos marginal e variável, e x e x – 1, as unidades de produção.
( ) Para uma curva de custo médio de longo prazo, existe necessariamente uma curva de custo médio de curto prazo que atinge um custo médio mínimo no mesmo ponto.
( ) A área sob a curva de custo marginal fornece o custo total de uma empresa.
As afirmativas são, respectivamente,
Dentre eles, destacam-se:
· açúcar, em São Paulo: – 0,7756
· queijos, em Porto Alegre: 1,0380
· arroz, no Rio de Janeiro: 0,3642
Nesse caso, o açúcar, o queijo e o arroz, nas regiões mencionadas, são, respectivamente,
Esse exemplo mostra que a China, no mercado de calçados, passou a ter
No curto prazo, os produtores de um mercado monopolista comportam-se de maneira diferente daqueles que atuam em concorrência monopolista.