Questões de Concurso Comentadas para Auditor | Qconcursos.com

Q482473

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482473 Direito Administrativo

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA

A

Ambas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.

B

Ambas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.

C

Apenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.

D

Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.

E

Nenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.

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Q482472

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482472 Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.

III. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe pressupõe que a petição inicial seja instruída com a relação nominal dos associados da impetrante.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

A

I apenas

B

II apenas.

C

III apenas

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q482470

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482470 Direito Administrativo

Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA

A

A celebração do contrato de consórcio público deve ser precedida pela aprovação do protocolo de intenções pela assembleia geral formada pelos entes que se consorciam.

B

A ratificação do protocolo de intenções, se realizada após 2 (dois) anos da subscrição desse protocolo, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

C

É facultado ao ente que se consorcia disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, antes da subscrição do protocolo de intenções, caso em que ficará dispensado da ratificação desse protocolo.

D

Pode haver consorciamento parcial ou condicional, desde que aceito pelos entes subscritores do contrato de consórcio.

E

Satisfeitas as condições legais, permite-se que o contrato seja celebrado por apenas uma parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções.

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Q482469

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482469 Direito Administrativo

Em relação às normas gerais sobre parcerias público privadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão administrativa é modalidade de parceria público-privada caracterizada como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.

B

A concessão patrocinada é modalidade de parceria público-privada que pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários ou a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

A implementação da parceria público-privada pelos entes federados tem como requisito a instituição de órgão gestor de parcerias públicoprivadas

D

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas de impostos.

E

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por instituições financeiras controladas pelo Poder Público.

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Q482467

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482467 Direito Administrativo

Analise a situação hipotética a seguir.

Em determinado Município, no quadro de pessoal ocupante de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, encontram-se servidores públicos nas seguintes situações:

- primeira situação: servidores que ingressaram sem concurso público antes da Constituição de 1988, mas que foram estabilizados por estar em exercício, na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados;

- segunda situação: servidores que ingressaram mediante concurso público e foram estabilizados após o cumprimento das exigências constitucionais;

- terceira situação: servidores que ingressaram mediante concurso público e encontram-se em fase de avaliação especial de desempenho para estabilização.

Verificou-se que a despesa de pessoal do Poder Executivo desse Município excedeu os limites estabelecidos na legislação vigente. Para retornar aos limites legais, terá de ser efetuada redução de despesas com pessoal. O Município reduziu em 20% (vinte por cento) as despesas com cargos comissionados e funções de confiança e agora pretende excluir do quadro de pessoal servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.

Em relação a essa situação, assinale a alternativa CORRETA

A

A pretensão do Município é juridicamente incabível, pois os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo não podem perder seus cargos na situação descrita

B

Entre os servidores inseridos nas três situações descritas, não há ordem de prioridade, gozando todos das mesmas garantias constitucionais contra perda do cargo em razão de excesso de despesa com pessoal

C

Entre os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, inicialmente deverão ser dispensados aqueles inseridos na primeira situação e, se tal medida não for suficiente para observância dos limites de despesas com pessoal, poderão ser dispensados os servidores inseridos na terceira situação e, depois, por fim, os servidores inseridos na segunda situação.

D

Entre os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, inicialmente deverão ser dispensados aqueles inseridos na terceira situação e, se tal medida não for suficiente para a observância dos limites de despesas com pessoal, poderão ser dispensados os servidores inseridos na primeira situação e, depois, por fim, os servidores inseridos na segunda situação.

E

Entre os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, inicialmente deverão ser dispensados aqueles inseridos na terceira situação e, se tal medida não for suficiente para a observância dos limites de despesas com pessoal, poderão ser dispensados servidores inseridos na primeira e na segunda situação, sem ordem de preferência entre essas duas situações.

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Q482466

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482466 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.

II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.

III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.

Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas

D

I, II e III.

E

I apenas.

Q482465

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482465 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética a seguir.

João é ocupante de cargo de provimento efetivo, privativo de engenheiro, em autarquia municipal, no qual foi empossado antes da vigência da Constituição de 1988. Atualmente, encontra-se licenciado do exercício desse cargo, sem perceber remuneração. Também atualmente, João exerce emprego privativo de engenheiro em sociedade anônima, subsidiária de sociedade de economia mista estadual, para o qual foi contratado na vigência da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, analise as proposições a seguir.

I. João encontra-se em situação regular, pois o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a vedação de ocupar cargos e empregos na Administração Pública pressupõe que a acumulação seja remunerada e que a licença sem remuneração, de um dos cargos ou empregos, descaracteriza a vedação constitucional de acumulação remunerada.

II. João encontra-se em situação regular, pois a proibição de acumular não abrange empregos em sociedades anônimas que sejam meras subsidiárias de sociedades de economia mista.

III. João encontra-se em situação regular, pois as vedações de acumulação da Constituição de 1988 não podem alcançar cargos nos quais ocorreu a posse antes da vigência dessa Constituição.

Estão INCORRETAS as proposições:

A

II apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q482464

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482464 Direito Administrativo

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar implicitamente do ordenamento jurídico,

PORQUE

2. a Administração Pública, com fundamento no interesse público, necessita expedir decisões que estabelecem, de modo unilateral, obrigações para os administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

E

A proposição e a razão são falsas.

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Q482463

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482463 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética que, em determinada concorrência, a comissão de licitação concluiu pela desclassificação de todas as propostas, sob o fundamento de que elas tinham valor global superior ao limite previamente estabelecido. Em seguida, a comissão fixou prazo para que os licitantes apresentassem novas propostas.

Tendo em vista essa situação e a legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA

A

O procedimento da comissão de licitação é inválido, porque não se pode previamente estipular limite de valor global para as propostas.

B

O procedimento da comissão de licitação é inválido, porque a comissão deveria iniciar novo procedimento licitatório

C

O procedimento da comissão de licitação é inválido, porque, além da oportunidade para apresentar novas propostas, a comissão deveria ter conferido prazo para apresentação de novos documentos de habilitação.

D

O procedimento da comissão de licitação é válido, porque a comissão valeu-se de prerrogativa prevista no regime da lei geral de licitações.

E

O procedimento da comissão é válido, porque, nessa hipótese, pode-se aplicar analogicamente o regime legal do pregão

Q482462

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482462 Direito Administrativo

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,

PORQUE

2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira

E

A proposição e a razão são falsas

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Q482461

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482461 Direito Administrativo

Analise a situação a seguir.

Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal.

Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que:

A

não poderá ser criada a pretendida entidade.

B

poderá ser criado um consórcio público

C

poderá ser criada uma empresa pública.

D

poderá ser criada uma fundação pública

E

poderá ser criado um órgão público autônomo.

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Q482460

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482460 Direito Administrativo

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do nepotismo não exige edição de lei formal para coibir essa prática,

PORQUE

2. segundo o STF, nesse caso, o princípio da moralidade administrativa tem preponderância sobre o princípio da legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira

E

A proposição e a razão são falsas

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Q482459

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482459 Direito Constitucional

Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a referida norma constitucional:

A

é inconstitucional, porque fere a regra da Constituição da República que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

B

é inconstitucional, porque descumpre a norma da Constituição da República que determina que os Estados e o Distrito Federal sigam, no que couber, o modelo constitucional de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União

C

é inconstitucional, porque fere o princípio federativo consagrado pela Constituição da República

D

é constitucional, porque a Constituição da República nada prevê sobre a criação de tribunais ou conselhos de contas de municípios.

E

é constitucional, porque se revela compatível com a Constituição da República.

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Q482458

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482458 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, analise as proposições a seguir.

I. Sendo um poder de fato ou político, o poder constituinte originário não tem natureza jurídica.

II. O poder constituinte derivado decorrente é o que permite a modificação da Constituição mediante um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário.

III. O poder constituinte originário é considerado inicial porque instaura uma nova ordem jurídica, rompendo integralmente com a ordem jurídica anterior.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões):

A

I apenas

B

II apenas.

C

I e III apenas

D

II e III apenas

E

I, II e III

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Q482457

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482457 Direito Constitucional

Considere a situação em que Tibério é deputado federal. Como tal, poderá assumir os seguintes cargos sem perder o mandato, EXCETO:

A

Ministro de Estado.

B

Vice-Governador de Estado.

C

Secretário de Estado.

D

Secretário do Distrito Federal.

E

Secretário de município que seja capital

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Q482456

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482456 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição da República, entre as medidas sancionatórias administrativas aplicáveis aos que pratiquem atos de improbidade administrativa, NÃO se inclui:

A

a indisponibilidade dos bens

B

a imposição de ressarcimento ao erário.

C

a suspensão dos direitos políticos

D

a perda da função pública.

E

a prestação social alternativa

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Q482455

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482455 Legislação Estadual

Entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais dispor com a sanção do Governador do Estado, NÃO se inclui:

A

a fixação do subsídio do Deputado Estadual

B

a organização, funcionamento e polícia da própria Assembleia legislativa.

C

a organização do Tribunal de Contas do Estado

D

a organização do Ministério Público estadual

E

o plano de desenvolvimento.

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Q482454

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482454 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém poderá ser compelido a se associar nem a permanecer associado.

B

A liberdade de locomoção poderá ser restringida na vigência de estado de sítio e de estado de defesa

C

O direito de reunião poderá ser exercido independentemente de prévia autorização do Poder Público

D

Para fins do direito à inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa deve ser entendido em sentido estrito, ou seja,apenas como o local de habitação

E

A liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão condiciona-se ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q482453

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482453 Direito Constitucional

Entre as atividades que constituem monopólio da União, NÃO se inclui:

A

a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

B

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

C

a exploração direta dos serviços locais de gás canalizado

D

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

E

o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

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Q482452

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482452 Direito Constitucional

São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:

A

Convocar o Presidente da República e Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

B

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

C

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil

D

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

E

Exercer a iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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