No tocante à evolução do constitucionalismo brasileiro, Paulo Bonavides afirma que, com determinada Constituição, verifica-se “a penetração de uma nova corrente de princípios, até então ignorados do direito constitucional positivo vigente no País. Esses princípios consagravam um pensamento diferente em matéria de direitos fundamentais da pessoa humana, a saber, faziam ressaltar o aspecto social, sem dúvida grandemente descurado pelas Constituições precedentes. O social aí assinalava a presença e a influência do modelo de Weimar numa variação substancial de orientação e de rumos para o constitucionalismo brasileiro.”

A afirmação de Bonavides refere-se à Constituição de:

Quanto ao regime de responsabilidade tributária no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulado pelo Código Tributário do Município de Cáceres, assinale a afirmativa correta.

Leia o texto abaixo:

Os princípios jurídicos da tributação funcionam como limitações ao poder de tributar. Como é sabido, o Direito é um sistema de limites. Toda norma jurídica constitui alguma forma de limitação da liberdade humana. Limita sempre, de alguma forma, a conduta de alguém. O poder de tributar, como expressão da soberania estatal, é limitado precisamente pelos denominados princípios jurídicos da tributação, que ditam a forma e as condições para o exercício daquele aspecto da soberania estatal.

(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.)

Em relação aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

É a modalidade de extinção do crédito tributário derivada de lei que autorize a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder perdão total ou parcial de dívida, atendidos os critérios legais:

De acordo com as normas vigentes sobre solidariedade tributária passiva, é INCORRETO afirmar:

A respeito da instituição e cobrança de taxas pelo Poder Público Municipal, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, analise as assertivas.

I - O fato gerador da taxa cobrada pela concessão de alvará de licença para execução de obras é o exercício regular do poder de polícia.

II - O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, em razão de a cobrança estar vinculada à prestação de uma atividade estatal.

III - A taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas é possível que o fato gerador seja idêntico ao de um imposto.

IV - É constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Estão corretas as assertivas

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, a contraprestação paga pelo usuário do serviço público concedido, de acordo com o preço da proposta vencedora da licitação e regras previstas no edital e no contrato, é denominada:

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que NÃO descreve ato de improbidade administrativa causador de prejuízo direto ao erário.

Em relação às disposições constitucionais sobre Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

( ) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.

( ) É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre os diferentes entes da federação, em respeito à garantia constitucional do sigilo fiscal.

( ) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre direitos políticos.

I - São inelegíveis, no território do Município, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito Municipal, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

II - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito Municipal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.

III - A condenação do agente público por ato de improbidade administrativa acarreta a perda de seus direitos políticos.

IV - É estabelecida a idade mínima de 18 (dezoito) anos para concorrer ao cargo de Prefeito Municipal.

Estão corretas as assertivas

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:

Um determinado indivíduo se propõe a consumir 6 unidades de um produto se o preço do mesmo for R$ 3,00. No mesmo instante, ele observa que o preço do produto é R$ 2,00, então compra 9 unidades do produto. Considerando uma demanda linear, qual seria o consumo desse indivíduo se o preço do produto fosse R$ 4,00?

Tendo em vista a macroeconomia clássica, marque a afirmativa INCORRETA.

Em relação às estruturas organizacionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A estrutura funcional tem como vantagens: facilitar a especialização profissional, a coordenação dentro da função, favorecer a redução de custos, proporcionar a flexibilidade para o aumento e redução do pessoal e facilitar a centralização.

( ) A estrutura matricial é uma estrutura de organização na qual existem dois tipos de órgãos: os órgãos principais de trabalho, projetos com prazo de duração limitado, e os órgãos de apoio funcional.

( ) Consideram-se desvantagens da estrutura matricial: a coordenação das diversas funções é feita no nível estratégico da organização, facilita a estreiteza da visão, dificulta a avaliação dos resultados de cada unidade.

( ) As estruturas divisionais são estruturas departamentalizadas no primeiro nível por área geográfica ou produto, e, em casos especiais, por clientela; os órgãos do primeiro nível são administrados com muita autonomia.

Assinale a sequência correta.

O ingresso para os cargos de carreira na Administração Pública é realizado via concurso público por meios meritocráticos, em que são medidos conhecimentos e habilidades do indivíduo sobre determinadas áreas, tornando o saber um recurso de poder. Esse contexto refere-se à característica da Administração Pública

Considere a planilha abaixo do LibreOffice Calc, versão 5.1.4, em sua configuração padrão.

Se nas células E2 e E3 forem inseridas, respectivamente, as fórmulas =CONT.SE(D2:D5;">5000") e =SOMA(B2:B5)/4 essas células apresentarão os valores