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Q3780936 Legislação Estadual
O Poder Executivo requereu autorização legislativa para realizar operação de crédito no montante de R$ 50 milhões junto a uma instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central.
Ato contínuo, e antes da deliberação legislativa, determinou a abertura de procedimento licitatório para contratação de uma sociedade empresária para a realização dos serviços de engenharia que seriam financiados com os recursos oriundos da referida operação de crédito.
Sobre a realização de procedimento licitatório, considerando as disposições do Decreto nº 63.894/2018, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3780935 Administração Financeira e Orçamentária
O regime de adiantamento, conforme o Decreto nº 53.980/2009, caracteriza-se pela destinação de recursos financeiros a servidor público estadual para a realização de despesa pública, que não possa se subordinar ao processo normal de aplicação.
Sobre o regime de adiantamentos, analise as afirmativas a seguir.
I. Sua concessão será formalizada por meio de requisição de adiantamento e corresponderá a um só empenho.
II. Considera-se em alcance, o servidor que tiver as contas rejeitadas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas distintas daquelas para as quais foi fornecido o adiantamento.
III. O regime de adiantamento será concedido exclusivamente por meio de Cartão de Pagamento de Despesas, não se admitindo o depósito de valores em conta corrente de servidor responsável pela realização dos gastos.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3780934 Administração Financeira e Orçamentária
Utilizando a classificação da natureza da despesa, o contador do Município Beta registrou uma despesa pública por meio do seguinte código:
ND: 4.5.70.00
A análise do registro da referida despesa permite concluir, corretamente, que
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Q3780933 Direito Financeiro
Na Lei Orçamentária da União do ano 20XX (LOA) consta a ação orçamentária nº 123F, com dotação para indenização a familiares de mortos e desaparecidos em razão da participação em atividades políticas.
Essa ação orçamentária deve ser tipificada como
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Q3780932 Direito Financeiro
O Estado Alfa evidenciou que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas e receitas correntes foi de 95,8%.
Nessa hipótese, é facultado ao Poder Executivo aplicar, como mecanismo de ajuste fiscal,
I. a vedação da concessão de reajustes, vantagens ou aumento de remuneração de membros e de servidores de todos os órgãos e Poderes do Estado;
II. a vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive para reposições de temporários para prestação de serviços militares;
III. a vedação da alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Sobre as medidas de ajustes fiscal que poderão ser adotadas, considerando as disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas, está correto o que se afirma em
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Q3780929 Auditoria Governamental
A Administração Pública Estadual, por meio do Referencial Técnico da Atividade (RTA) de Auditoria Interna Governamental (RTA), aprovado pela Resolução CGE nº 12/2023, estrutura seus controles internos em três linhas de defesa da gestão, visando uma atuação coordenada, eficiente e sem sobreposições.
Considerando a organização e as responsabilidades atribuídas a cada linha de defesa no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme o RTA, analise as afirmativas a seguir.

I. A primeira linha de defesa é composta pelos gestores responsáveis por identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos, e por desenvolver e manter os controles primários integrados ao processo de gestão, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio.

II. A segunda linha de defesa está situada no nível da gestão e tem como objetivo apoiar o desenvolvimento dos controles internos e realizar atividades de supervisão e monitoramento das atividades da primeira linha. As Assessorias ou Assessorias Especiais de Controle Interno (AECI), quando existentes, integram esta linha de defesa.

III. A terceira linha de defesa é representada pela Auditoria Interna Governamental (AIG), que presta serviços de avaliação (assurance) e de consultoria, sendo o monitoramento da implementação das recomendações oriundas de trabalhos de consultoria de responsabilidade exclusiva da Unidade Auditada.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3780926 Auditoria
A adoção de Código de Ética recomendado pelo The Institute of Internal Auditors (IIA) é parte integrante da Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (IPPF) e estabelece princípios e expectativas que governam o comportamento dos auditores internos.
O Código exige que os profissionais mantenham uma postura de confiança, com avaliação objetiva da governança, do gerenciamento de riscos e do controle.
Considerando os princípios fundamentais e suas respectivas regras de conduta, assinale a afirmativa correta.
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Q3780923 Auditoria Governamental
O Manual de Orientações Técnicas (MOT) da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, aprovado pela Resolução CGE nº 13/2023, detalha as práticas e procedimentos a serem observados pelas Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG), incluindo a Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) e as Auditorias Internas Singulares (Audin).
Considerando as diretrizes do MOT sobre os trabalhos de auditoria, o gerenciamento de riscos e o tratamento de irregularidades, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3780922 Auditoria Governamental
A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP), reorganizada pela Lei Complementar nº 1.419/2024, e com sua estrutura detalhada pelo Decreto nº 69.183/2024, instituiu a carreira de Auditor Estadual de Controle.
Considerando as disposições dessas normas sobre as atribuições e o regime dos Auditores e da CGE-SP, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3780920 Auditoria Governamental
A expressão Planejamento de Auditoria Baseado em Riscos compreende as etapas de elaboração do Plano de Auditoria Interna (PAINT) e de planejamento dos trabalhos individuais de auditoria, ambos com base em riscos.
Nas etapas de planejamento anual da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) são considerados os seguintes fatores:

I. O universo de Auditoria e objetos de auditoria priorizados.
II. Os projetos complementares e capacidade operacional da UAIG.
III. Os procedimentos específicos de auditoria e projetos estratégicos da unidade auditada.

Conforme definido no roteiro para elaboração de Planos de Auditoria baseados em Riscos, aprovado pela Resolução CGE nº 15/2023, está correto o que se afirma em
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Q3780919 Legislação Estadual
Nos termos do Decreto nº 69.183/2024, a Controladoria Geral do Estado é integrada pelo seguinte órgão:
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Q3780917 Auditoria Governamental
A UAIG deve instituir e manter um Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) com o objetivo de promover a avaliação e a melhoria contínua dos seus processos de trabalho.
Sobre o PGMQ, analise as afirmativas a seguir.

I. O PGMQ deve estabelecer a frequência de realização das atividades de avaliação e da comunicação de resultados do Programa.
II. O PGMQ deve ser implementado por meio de avaliações internas e externas, que devem ser devidamente documentadas.
III. Os resultados das avaliações realizadas devem ser periodicamente consolidados com a finalidade de identificar necessidades de capacitação de auditores internos.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3780916 Auditoria
Sobre a atividade de apuração e da identificação de fraudes e erros, analise as afirmativas a seguir.

I. Os trabalhos de apuração não alcançam a averiguação de atos e fatos considerados ilegais ou irregulares praticados por agentes privados.

II. A apuração de fraudes objetiva produzir material para um processo judicial ou administrativo e tem por escopo possível irregularidade ou ilegalidade decorrente de atos ou fatos intencionais.

III. Atos de fraudes e erros podem envolver esquemas sofisticados e cuidadosamente organizados para sua ocultação, de forma que os procedimentos de auditoria aplicados para coletar evidências podem ser ineficazes para detectá-los.


Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3780915 Administração Pública
Após a realização de todos os procedimentos administrativos aplicáveis, o relatório do trabalho de consultoria foi concluído pela equipe de auditoria interna governamental, que o encaminhou à unidade, ou à autoridade competente, para decidir sobre a transmissão da comunicação final desse trabalho a todos os interessados.
Assinale a opção que apresenta corretamente a indicação da unidade ou autoridade que possui a competência narrada na situação apresentada.
Alternativas
Q3780913 Auditoria Governamental
José, auditor interno da CGE-SP, foi designado para realizar um trabalho de auditoria no órgão Alfa. No entanto, José possuía um relacionamento de longo prazo com a gestora do órgão auditado, pelo que, durante a execução dos trabalhos, apresentou indícios de pré-julgamento com base em casos de sucesso anteriormente apresentados pela unidade auditada.
Esta é uma situação comum de ameaça à objetividade do auditor interno governamental que, segundo o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, é denominada 
Alternativas
Q3780912 Auditoria Governamental
É necessário que a Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) estabeleça formalmente as atribuições dos participantes dos trabalhos de Auditoria.
Sobre as atribuições relativas à função de supervisão dos trabalhos de auditoria, avalie as afirmativas a seguir.
I. Definir a equipe de auditoria, de forma a garantir a proficiência coletiva.
II. Aprovar o programa de trabalho e autorizar eventuais alterações.
III. Auxiliar na elaboração do cronograma de atividades e zelar pelo seu cumprimento.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3780447 Administração Pública
No âmbito de determinada estrutura orgânica da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, surgiram dúvidas em relação aos contornos gerais dos denominados dados abertos, considerando a necessidade de implementação da política homônima adotada no âmbito do Poder Executivo.
Sobre as características desses dados, avalie os itens a seguir.
I. Há acesso livre a qualquer pessoa, independentemente da demonstração de interesse pessoal, armazenados em meio físico ou digital.
II. Estão estruturados em formato aberto, disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização.
III. São processáveis por máquina.

À luz do Decreto nº 68.769/2024, está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3780446 Legislação Estadual
No âmbito da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, foi analisada a juridicidade da nomeação de uma pessoa para ocupar cargo em comissão, pessoa esta que tem relação de parentesco por afinidade de terceiro grau com um Secretário de Estado.
A respeito dessa nomeação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 68.829/2024, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3780444 Ética na Administração Pública
Determinado agente público da Administração Pública direta do Estado de São Paulo foi comunicado de que um agente privado, que admirava sua atuação funcional, iria comparecer à repartição pública e lhe ofertaria um presente.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 69.475/2025, o agente público concluiu corretamente que
Alternativas
Q3780443 Legislação Estadual
Foi recebida uma denúncia de irregularidade, de representante anônimo, no âmbito de certa unidade de apuração preliminar no Estado de São Paulo, que revelou a gravidade dos fatos na perspectiva administrativa, os quais apontavam para uma ruptura com a juridicidade.
Por outro lado, também observou a insuficiência das informações e a possibilidade de serem obtidos elementos mínimos de autoria e materialidade da infração disciplinar, por meio de uma apuração interna. Sugeriu à autoridade competente, considerando esse quadro, a instauração de apuração preliminar.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 69.122/2024, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
421: D
422: B
423: C
424: D
425: C
426: B
427: E
428: C
429: E
430: B
431: E
432: E
433: E
434: A
435: A
436: B
437: D
438: E
439: C
440: B