Questões de Concurso Comentadas para Fiscal Tributário

Q3984042

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984042 Direito Tributário

As garantias e privilégios do crédito tributário conferem a este posição de preferência em relação a outros créditos na solução do ativo do devedor. De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) e a legislação complementar brasileira, é correto afirmar que o crédito tributário:

A

Goza de privilégio especial sobre imóveis do devedor, nos moldes do direito real de hipoteca.

B

Tem privilégio geral apenas sobre os bens imóveis do devedor, excluídos os móveis e os direitos.

C

Tem preferência apenas sobre créditos oriundos de relações de consumo.

D

Possui precedência sobre os créditos quirografários, mas é posterior aos créditos com garantia real e a certos créditos trabalhistas nos limites legais.

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Q3984041

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984041 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, ato jurídico-administrativo que materializa a obrigação tributária principal. De acordo com a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação é característico:

A

Dos impostos sobre o patrimônio e a renda.

B

Das contribuições de melhoria e taxas de serviço.

C

Dos impostos sobre a produção e a circulação.

D

Das taxas de poder de polícia e empréstimos compulsórios.

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Q3984040

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984040 Direito Tributário

A classificação dos tributos, conforme o critério legal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, estabelece as competências e as hipóteses de incidência para cada espécie tributária. Nesse contexto, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é classificado como:

A

Imposto extrafiscal de competência dos Municípios.

B

Imposto real de competência da União.

C

Imposto pessoal de competência dos Estados.

D

Imposto misto de competência comum.

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Q3984039

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984039 Direito Tributário

No ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a certidão negativa de débitos constitui instrumento de controle fiscal e comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública. Em relação aos seus efeitos perante a Administração:

A

Garante a quitação definitiva de todos os créditos tributários do sujeito passivo.

B

Assegura a imutabilidade da situação fiscal no momento de sua emissão.

C

Confere ao titular o direito subjetivo à realização de operações econômicas.

D

Vincula o fisco ao seu conteúdo perante atos praticados com base na sua emissão.

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Q3984038

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984038 Direito Tributário

No contexto da substituição tributária progressiva (para frente), a responsabilidade na substituição tributária pelo imposto incumbe ao substituto tributário:

A

Sobre a operação própria e sobre as operações subsequentes praticadas por outros contribuintes.

B

Sobre operações anteriores realizadas pelo contribuinte substituído na cadeia de circulação.

C

Sobre operações com bens ou serviços imunes ou isentos do imposto.

D

Apenas sobre operações subsequentes praticadas por outros contribuintes na cadeia de circulação da mercadoria.

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Q3984037

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984037 Direito Tributário

No âmbito da administração tributária federal brasileira, a competência para o julgamento de processos que discutam a exclusão do crédito tributário, com base em matéria exclusivamente jurídica, é atribuída a:

A

Conselho de Contribuintes do Estado.

B

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

C

Conselho Nacional de Política Fazendária.

D

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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Q3904760

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Provas: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Diretor Educacional com Especialização em Educação Especial | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Ensino Fundamental 1ª a 4ª Séries e EJA | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3904760 Português

“Ela não media palavras para ofender as pessoas”. O verbo está conjugado em tempo e modo do:

A

Pretérito imperfeito do indicativo

B

Presente do indicativo

C

Pretérito perfeito do indicativo

D

Pretérito mais que perfeito do indicativo

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Q3904759

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Provas: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Diretor Educacional com Especialização em Educação Especial | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Ensino Fundamental 1ª a 4ª Séries e EJA | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3904759 Português

Somente uma palavra nas alternativas abaixo está com acentuação gráfica correta. Indique-a:

A

Imobilídade

B

Impassível

C

Imperiálista

D

Impertínente

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Q3904758

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Provas: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Diretor Educacional com Especialização em Educação Especial | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Ensino Fundamental 1ª a 4ª Séries e EJA | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3904758 Português

Uma palavra abaixo apresenta grafia incorreta.

Indique a grafia incorreta:

A

Impertinente

B

Imperial

C

Grampiar

D

Grêmio

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Q3904757

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Provas: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Diretor Educacional com Especialização em Educação Especial | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Ensino Fundamental 1ª a 4ª Séries e EJA | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3904757 Português

A oração em destaque no período: “Não choveu o suficiente conforme foi previsto”, classifica-se como uma:

A

Oração subordinada adverbial conformativa

B

Oração subordinada adverbial consecutiva

C

Oração subordinada adverbial condicional

D

Oração subordinada adverbial concessiva

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Q3904756

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Provas: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Diretor Educacional com Especialização em Educação Especial | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Ensino Fundamental 1ª a 4ª Séries e EJA | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3904756 Português

Observado a regência dos adjetivos destacados nas orações:

I. Este garoto é fanático a futebol.
II. Este garoto é idêntico com o pai.

De acordo com a Norma Culta, pode-se afirmar corretamente que:

A

A regência nominal está correta apenas no item I.

B

A regência nominal está correta apenas no item II.

C

A regência nominal está correta nos itens I e II.

D

A regência nominal está incorreta nos itens I e II.

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Q3904755

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Provas: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Diretor Educacional com Especialização em Educação Especial | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Ensino Fundamental 1ª a 4ª Séries e EJA | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3904755 Português

Sobre a colocação do pronome oblíquo átono nas orações dos itens:

I. Tudo acaba-se nesta vida.
II. Calei-me para não magoar ninguém.

Conclui-se que:

A

A colocação pronominal está correta apenas no item I.

B

A colocação pronominal está correta apenas no item II.

C

A colocação pronominal está correta nos itens I e II.

D

A colocação pronominal está incorreta nos itens I e II.

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Q3904754

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Provas: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Diretor Educacional com Especialização em Educação Especial | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Ensino Fundamental 1ª a 4ª Séries e EJA | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3904754 Português

A transitividade do verbo na oração: “Rumores estranhos sucedem na política do país”, é de um:

A

Verbo intransitivo

B

Verbo transitivo indireto

C

Verbo transitivo direto

D

Verbo transitivo direto e indireto

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Q3904753

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Provas: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Diretor Educacional com Especialização em Educação Especial | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Ensino Fundamental 1ª a 4ª Séries e EJA | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3904753 Português

“Lampião caminhava tenso pela caatinga”. O termo destacado na oração classifica-se como:

A

Complemento nominal

B

Predicativo do sujeito

C

Adjunto adnominal

D

Adjunto adverbial de modo

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Q3904752

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Provas: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Diretor Educacional com Especialização em Educação Especial | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Ensino Fundamental 1ª a 4ª Séries e EJA | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3904752 Português

“Come-se bem nos restaurantes mineiros”. O sujeito da oração classifica-se como um:

A

Sujeito simples

B

Sujeito composto

C

Sujeito inexistente

D

Sujeito indeterminado

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Q3904751

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Provas: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Diretor Educacional com Especialização em Educação Especial | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Ensino Fundamental 1ª a 4ª Séries e EJA | Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3904751 Português

O predicado de uma oração pode ter como núcleo um verbo ou um nome, ou os dois, ao mesmo tempo. Sendo assim, indique abaixo a única oração que apresenta um Predicado Verbal:

A

Apenas um candidato parecia ansioso.

B

A condição econômica do país está difícil.

C

A visita chegou inesperadamente.

D

Nós consideramos inaceitável o preconceito racial.

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Q3817298

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário |

Q3817298 Administração Financeira e Orçamentária

Referente aos conceitos de fonte e destinação de recursos, no âmbito da contabilidade orçamentária do setor público, conforme orientações atuais, assinale a alternativa correta.

A

A destinação de recursos é um conceito meramente contábil e não implica obrigação legal de cumprimento de finalidade específica para a despesa realizada.

B

A fonte de recursos identifica apenas a origem da receita orçamentária, sem qualquer relação direta com a finalidade da despesa a que ela será destinada.

C

A classificação por fonte ou destinação de recursos é exigida somente na execução orçamentária e não precisa constar na Lei Orçamentária Anual.

D

Ao abrir créditos adicionais especiais (por calamidade ou urgência), não é necessário indicar a fonte de recursos que os suprirá, por se tratar de situação extraordinária.

E

Nos registros orçamentários, a fonte/destinação de recursos deve vincular receitas a despesas específicas segundo normas de aplicação legal ou regulatória, funcionando como mecanismo integrador entre receita e despesa.

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Q3817297

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário |

Q3817297 Direito Administrativo

Sobre os conceitos, normas e procedimentos atinentes às tomadas e prestações de contas no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prestação de contas é o dever imposto a todo aquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos, comprovando a correta aplicação dos recursos.

B

A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas, ocorrência de desfalque, desvio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

C

O Tribunal de Contas da União (TCU) detém competência constitucional para apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

D

O processo de prestação de contas tem natureza eminentemente formal, prescindindo de análise de resultados e da comprovação de que os recursos públicos alcançaram os objetivos pretendidos.

E

A instauração da tomada de contas especial deve observar as normas do TCU, que disciplinam prazos, fluxos e formas de encaminhamento dos processos.

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Q3817296

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário |

Q3817296 Direito Tributário

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, previstos no CTN e na doutrina tributária brasileira, assinale a alternativa correta.

A

O crédito tributário tem ânimo de garantia real exclusiva, não podendo ser responsabilizado mesmo por bens declarados absolutamente impenhoráveis por lei.

B

O crédito tributário goza da preferência sobre a maioria dos outros créditos, excetuando-se créditos trabalhistas e os resultantes de acidente de trabalho.

C

A presunção de fraude à execução fiscal, prevista no CTN, opera apenas quando comprovada a intenção do contribuinte de ocultar bens, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

D

O privilégio do crédito tributário concedido pelo CTN permite que ele seja sempre quitado antes de todos os créditos, inclusive os trabalhistas.

E

A responsabilidade patrimonial universal do sujeito passivo, conforme o CTN, exclui bens ou rendas gravadas por ônus real ou cláusula de inalienabilidade, ainda que não haja disposição legal declarando-os absolutamente impenhoráveis.

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Q3817295

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário |

Q3817295 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e nos princípios do direito tributário, a respeito do domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte ou responsável sempre exerce direito de eleger seu domicílio tributário, que somente pode ser recusado pela autoridade administrativa em caso de motivos formais de preenchimento do cadastro.

B

Se o contribuinte não eleger domicílio tributário, o domicílio será determinado pelo local da sua sede, independentemente da existência de estabelecimento diverso para o fato gerador da obrigação tributária.

C

O domicílio tributário eleito não poderá ser recusado pela autoridade administrativa, uma vez que é garantido pelo princípio da autonomia do contribuinte.

D

Para pessoa jurídica de direito público, o domicílio tributário será qualquer de suas repartições no território do ente tributante.

E

O domicílio tributário não influencia a notificação para lançamento do crédito tributário ou execução fiscal, servindo apenas para o endereçamento dos comunicados.

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Questões de Concurso Comentadas para fiscal tributário

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