Questões de Concurso Comentadas para Fiscal Tributário

Q3328238

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328238 Direito Tributário

No que diz respeito às leis complementares dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, segundo a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definir seus contribuintes.
( ) Disciplinar o regime de compensação de imposto.
( ) Dispor sobre substituição tributária.

A

C - C - C.

B

E - C - E.

C

E - E - C.

D

C - E - E.

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Q3328234

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328234 Direito Urbanístico

A respeito da Lei nº 6.766/1979 –Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I. Escoamento das águas pluviais.
II. Rede para o abastecimento de água potável.
III. Soluções somente para a energia elétrica domiciliar.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3328233

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328233 Direito Civil

A respeito das árvores limítrofes, conforme a Lei nº 10.406/2002 −Código Civil, a árvore cujo tronco estiver na linha divisória presume-se pertencer:

A

Ao dono do prédio confinante da esquerda.

B

Ao Município, já que está na divisória entre os prédios.

C

Ao dono do prédio confinante da direita.

D

Em comum aos donos dos prédios confinantes.

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Q3328232

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328232 Direito Urbanístico

Em relação à usucapião especial de imóvel urbano, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 —Estatuto da Cidade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público.
( ) O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
( ) O título de domínio será conferido apenas ao homem, dependentemente do estado civil.

A

E -E -C.

B

C -C -E.

C

E -C -E.

D

C -E -C.

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Q3314672

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314672 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Com base nisso, sobre o poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

A

É exercido em órgãos consultivos.

B

Pode ser delegado ou avocado.

C

Existe hierarquia entre Administração direta e indireta.

D

Aplica-se a particulares.

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Q3314670

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314670 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais, a qual espécie de agente público são proibidas a sindicalização e a greve?

A

Servidores estatuários.

B

Militares.

C

Servidores temporários.

D

Empregados públicos.

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Q3314668

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314668 Direito Tributário

Assinalar a alternativa cujo domicílio tributário tenha sido eleito pela autoridade administrativa, à luz do Código Tributário Nacional e considerando que não houve prévia escolha por parte dos contribuintes.

A

A residência habitual e uma pessoa natural.

B

O lugar da sua sede, quanto às pessoas jurídicas de direito público.

C

Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante, no caso de pessoas jurídicas de direito privado.

D

O lugar da sua sede, no caso de pessoa jurídica de direito privado com vários estabelecimentos, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

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Q3314667

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314667 Direito Tributário

Em conformidade com as vedações impostas pelos Princípios Constitucionais Tributários à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Princípio da Legalidade.
(2) Princípio da Irretroatividade.
(3) Princípio da Isonomia.

( ) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
( ) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A

1 - 2 - 3.

B

2 - 3 - 1.

C

3 - 2 - 1.

D

2 - 1 - 3.

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Q3314666

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314666 Direito Tributário

Assinalar a alternativa cuja situação suspende exigibilidade do crédito tributário.

A

Conversão de depósito em renda.

B

Decisão judicial passada em julgado.

C

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

Anistia.

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Q3314665

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314665 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Baseando-se na Lei nº 784/2001 − Código Tributário do Município, o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:

A

A promessa de compra e venda.

B

A transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

C

A usucapião.

D

A transmissão do domínio direto.

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Q3314664

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314664 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reintegração do servidor é:

A

O retorno do servidor efetivo que estiver aposentado por invalidez ou incapacidade permanente, após avaliação de junta médica oficial.

B

A investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

C

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal.

D

A investidura do servidor púbico titular de cargo efetivo em cargo cujas atribuições e responsabilidade sejam compatíveis com limitações físicas ou mentais.

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Q3314663

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314663 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Transporte.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3314662

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314662 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

Obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

A vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é assegurada.

D

Ao servidor público civil são vedadas a associação sindical e a greve.

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Q3314661

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314661 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 − Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a alíquota mínima do imposto é de:

A

9%

B

5%

C

2%

D

6%

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Q3314660

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314660 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é considerada empresa de pequeno porte a que tem a receita:

A

Líquida superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 em cada ano-calendário.

B

Bruta superior a R$ 300.000 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 em cada ano-calendário.

C

Bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 em cada ano-calendário.

D

Líquida superior a R$ 350.000,00 e igual a R$ 4.800.000,00 em cada ano-calendário.

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Q3314658

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314658 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

I. A analogia.
II. Os princípios gerais de direito tributário.
III. Os princípios gerais de direito público.
IV. A equidade.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I, II e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3314657

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314657 Direito Administrativo

As recentes enchentes no Rio Grande do Sul ocasionaram uma grande perda nas lavouras e armazéns e, principalmente, a dificuldade de logística para escoar a produção de arroz, resultando em uma grande preocupação com a safra e possível desabastecimento da cultura, pois o estado do Rio Grande do Sul é responsável por 70% da produção nacional de arroz. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, quando ocorre crise no mercado ou colapso no abastecimento, providenciar a desapropriação de estoques a fim de evitar a crise ou o colapso compete:

A

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

Ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços.

C

Ao Banco Central do Brasil.

D

Ao Ministério da Fazenda.

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Q3314656

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314656 Direito Administrativo

Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime de improbidade com enriquecimento ilícito a conduta de:

A

Prefeitura que doa equipamentos públicos para organização não governamental sem realizar um processo licitatório.

B

Empresa privada que utiliza um imóvel público para armazenar seus produtos sem pagar aluguel.

C

Gestor público que autoriza a utilização de materiais de construção de obra pública para reformar sua casa.

D

Servidor público que solicita pagamento para agilizar processo administrativo.

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Q3314655

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314655 Direito Penal

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando um funcionário público exige para si diretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, é crime de:

A

Abandono de função.

B

Concussão.

C

Condescendência criminosa.

D

Advocacia administrativa.

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Q3314654

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314654 Direito Tributário

No que se refere ao imposto sobre produtos industrializados, fundamentando-se na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Será universal, em função da essencialidade do produto.

B

Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

C

Será cumulativo, somando o que for devido em cada operação com montante cobrado anteriormente.

D

Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

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