Questões de Concurso Comentadas para monitor de transporte escolar

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Q3093803 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais e observando a localidade de ocorrência, serão obrigatoriamente comunicados
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Q3093802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Esta lei estabelece a doutrina
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Q3093801 Legislação de Trânsito
Leia o caso a seguir.
A condutora M. dirigia a van escolar em uma avenida, ao se deparar com crianças, pessoas idosas ou com deficiência atravessando a via.
Fundamentada no art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a condutora
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Q3093800 Legislação de Trânsito
As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em vias urbanas e rurais. Entre as vias rurais, pode-se citar 
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Q3093799 Legislação de Trânsito
Um condutor conduzia o ônibus escolar em uma rodovia de pista simples sem sinalização regulamentadora. Observando as normas de tráfego na via rural para ônibus, o limite de velocidade é de
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Q3093798 Legislação de Trânsito
Conforme a Lei nº 9.503/1997, todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como, constitui um direito
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Q3093797 Legislação de Trânsito
A legislação em vigor estabelece requisitos para a condução de escolares, entre os quais a definição de que o condutor deve ter idade superior a
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Q3093146 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, os agentes públicos são todas as pessoas que exercem funções públicas em nome do Estado. Nesse contexto, são considerados agentes políticos
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Q3093145 Direito Administrativo
Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrário, é a
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Q3093144 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as moradias, independentemente dos critérios previamente estabelecidos pelo programa.

O fato apresentado viola diretamente qual princípio da Administração Pública?
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Q3093143 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, servidores públicos que adquiriram estabilidade após três anos de efetivo exercício só perderão o cargo nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional. Assim, uma hipótese constitucional de perda do cargo por servidor estável é
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Q3093142 Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, os Estados podem
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Q3093141 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 são essenciais para a cidadania. Dentre esses direitos, a Constituição assegura que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Esse direito está relacionado ao princípio fundamental da
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Q3093140 Legislação Federal
O Decreto nº 9.830/2019 estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse decreto, as decisões dos atos administrativos devem ser realizadas de forma
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Q3093139 Legislação Federal
Leia o texto a seguir.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso à informação (salvo as sigilosas ou protegidas pelo texto legal) e cria mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar, sem a necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. O Decreto nº 7.724/2012 regulamentou a LAI no âmbito do executivo federal. Esta legislação inaugurou a promoção de uma mudança de cultura no serviço púbico, no qual o acesso passa a ser a regra e o sigilo, a exceção. As informações sigilosas devem estar devidamente justificadas ou classificadas de acordo com situações nas quais se fundamenta: nos casos de proteção de segurança da sociedade, do Estado e informações pessoais.

Disponível em:<https://portal.fiocruz.br/sobre-governanca-e-gestao-da-leide-acesso-informacao-na-fiocruz . Acesso em: 29 set. 2024.


De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012, mencionados no texto, as informações sigilosas são classificadas em diferentes graus de sigilo. Quais são as classificações previstas para esses graus de sigilo?
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Q3093138 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados
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Q3093137 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícito.

Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, após a descoberta desse ato, o servidor poderá ser punido com
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Q3093136 Noções de Informática
Nos navegadores modernos, como o Google Chrome e o Mozilla Firefox, o uso de extensões ou complementos é comum para adicionar funcionalidades extras ao navegador. Um exemplo de funcionalidade que pode ser adicionada por uma extensão é
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Q3093135 Noções de Informática
No processo de compactação de arquivos, é comum utilizar formatos que reduzam o tamanho de arquivos para facilitar o armazenamento e o compartilhamento. O formato amplamente utilizado para compactação de arquivos é
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Q3093134 Noções de Informática
Em uma planilha eletrônica, como o Microsoft Excel ou o LibreOffice Calc, o que permite aplicar uma regra que altera automaticamente o formato das células com base no valor inserido?
Alternativas
Respostas
841: B
842: A
843: D
844: D
845: B
846: D
847: B
848: A
849: C
850: B
851: A
852: C
853: D
854: B
855: D
856: C
857: A
858: D
859: A
860: D