Questões de Concurso Comentadas para oficial judiciário (médio)
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Q842365
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere as seguintes assertivas, conforme as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA):
I. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. A colocação em família substituta far-se-á mediante adoção, considerando-se a situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto.
III. A competência do Juiz da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Está correto o que se afirma em:
Q842363
Direito Constitucional
São todas garantias do magistrado, EXCETO:
Q842359
Direito Constitucional
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que
Q842358
Direito Constitucional
São órgãos do poder judiciário, EXCETO:
Q842357
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores
têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:
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