Questões de Concurso Comentadas para Analista de Gestão

Q1173152

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173152 Direito Tributário

É correto afirmar sobre os sujeitos da obrigação tributária, com relação às hipóteses de solidariedade, que

A

em regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

B

a isenção ou remissão de crédito aproveita apenas a um dos obrigados subsistindo quanto aos demais pelo saldo em qualquer caso.

C

não são solidariamente obrigadas em regra as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

D

em regra, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

E

a solidariedade tributária conforme prevista no Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.

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Q1173151

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173151 Direito Tributário

É correto afirmar a respeito dos impostos de competência dos municípios que

A

o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

o imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, qualquer que seja o seu objeto social.

C

cabe ao Senado Federal mediante resolução fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D

o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

cabe apenas à lei municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidos e revogados.

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Q1173150

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173150 Direito Tributário

É chamado(a) de “isenção heterônoma”:

A

a cobrança de impostos antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

B

a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco.

C

o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

D

a instituição pela União de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

E

a previsão de isenção de impostos sobre o patrimônio de partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

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Q1173149

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173149 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre improbidade administrativa.

A

Os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, desde que seja servidor.

B

Não estão sujeitos às penalidades da lei de improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

C

Não é considerado agente público, para os efeitos da lei de improbidade, aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração vínculo com a Administração.

D

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, desde que exclusivamente por ação dolosa do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.

Q1173148

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173148 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, assinale a alternativa correta.

A

É plenamente possível a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas no enunciado.

B

As modalidades tomada de preços e convite não serão admitidas para obras e serviços de engenharia.

C

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços, e, em qualquer caso, a concorrência.

D

A modalidade convite de licitação é a mais indicada para compras e serviços até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

E

Na compra de bens de natureza divisível, mesmo que não haja prejuízo para o conjunto, é proibida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.

Q1173147

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173147 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as Licitações para compra de material de escritório.

A

Sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

B

Deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento idênticas às do setor privado.

C

Não poderão ser subdivididas em parcelas.

D

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

E

É hipótese de contratação direta, sem processo licitatório.

Q1173146

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173146 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto a existência, validade e eficácia do ato administrativo.

A

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis serão aproveitados pela Administração, mesmo que tenham causado prejuízo a particulares.

B

A Administração poderá revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a qualquer tempo, uma vez que a autotutela é imprescritível.

C

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo defesa qualquer alegação de direito adquirido.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

E

Os atos discricionários praticados pela Administração não admitem possibilidade de correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

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Q1173145

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173145 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os atributos e as condições de validade do poder de polícia.

A

A discricionariedade não pode ser invocada em se tratando de poder de polícia.

B

O ente público poderá fazer uso da coerção necessária, inclusive da força física quando houver oposição do infrator, para a prática do poder de polícia.

C

Para compelir materialmente o particular a limitar seu direito individual face à predominância do interesse público, o Poder Público necessita de prévia intervenção do Poder Judiciário.

D

São condições de validade específicas dos atos de polícia: competência, finalidade, forma e objeto.

E

Admite-se a delegação, por meio de decreto, do poder de polícia a particulares prestadores de serviço de titularidade do Estado.

Q1173144

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173144 Direito Constitucional

Segundo a Carta Magna brasileira, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União, observado o disposto em lei, cabe à

A

Advocacia-Geral da União.

B

Procuradoria-Geral da República.

C

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

D

Corregedoria-Geral da União.

E

Receita Federal.

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Q1173143

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173143 Direito Civil

A respeito da usucapião urbana, é correto afirmar que

A

ser proprietário de outro imóvel, desde que rural, não impede que o possuidor de imóvel urbano seja por ela beneficiado.

B

para que ela se verifique, dentre outros requisitos, o imóvel urbano a ser usucapido deve ter, no máximo, 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados.

C

se o possuidor do imóvel urbano nele morar por mais de 5 (cinco) anos com sua família, com ou sem oposição, poderá adquirir o domínio.

D

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que sejam casados.

E

o domínio a ser adquirido pela usucapião urbana poderá ser reconhecido mais de uma vez, desde que o imóvel seja destinado à moradia familiar.

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Q1173142

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173142 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal a respeito da política urbana.

A

Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com base nas diretrizes gerais fixadas pelo Prefeito Municipal.

B

A Lei Orgânica Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.

D

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e não podem ser objeto de desapropriação.

E

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública pode ser utilizada para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano.

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Q1173141

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173141 Direito Constitucional

Considerando a repartição de competências constitucionais, assinale a alternativa que aponta hipóteses de competência em que o Município pode suplementar uma lei de outro ente federativo.

A

Explorar serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

B

Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios e seguridade social e sobre registros públicos.

C

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e legislar sobre populações indígenas.

D

Cuidar da saúde e assistência pública e proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

E

Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico e explorar os serviços locais de gás canalizado.

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Q1173140

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173140 Direito Constitucional

São duas das competências privativas do Chefe do Poder Executivo consideradas indelegáveis pela Constituição Federal:

A

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e conferir condecorações e distinções honoríficas.

B

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; e dispor mediante decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; e conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; e conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; e dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q1173139

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173139 Direito Constitucional

Considerando as competências tributárias municipais previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital

A

incide o imposto de transmissão inter vivos, independentemente da atividade preponderante do adquirente.

B

não incide o imposto de transmissão inter vivos, independentemente da atividade preponderante do adquirente

C

incide o imposto de transmissão inter vivos, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

não incide o imposto de transmissão inter vivos, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

E

incide o imposto de transmissão inter vivos, mas o adquirente será isento do imposto se a sua atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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Q1173138

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173138 Raciocínio Lógico

Considere as seguintes quatro primeiras figuras de uma sequência:

Imagem associada para resolução da questão

Mantendo-se a regularidade da sequência, o número de quadradinhos com o interior pintado de cinza da figura 30 é

A

960.

B

962.

C

964.

D

966.

E

968.

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Q1173137

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173137 Raciocínio Lógico

Sabe-se que os pais de Silvio são formados em Direito. Logo, é verdade que:

A

Silvio é formado em Direito.

B

Silvio não é formado em Direito.

C

Se Ana é formada em Direito, então Ana é mãe de Silvio.

D

Se Débora não é formada em Direito, então Débora não é mãe de Silvio.

E

Se Marcelo não é pai de Silvio, então Marcelo não é formado em Direito.

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Q1173136

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173136 Raciocínio Lógico

Um total de (x – 128) unidades de um produto pode ser distribuído igualmente em y caixas do tipo C₁ . Em caixas do tipo C₂ , com capacidade de 240 unidades desse produto cada uma, (x – 200) unidades podem ser distribuídas, igualmente, em (y – 1) caixas. Em caixas do tipo C₃ , cada uma com capacidade para 220 unidades desse produto, (x – 160) unidades podem ser distribuídas em (y + 1) caixas. Sendo assim, a capacidade de cada caixa do tipo C₁ é de

A

228 unidades.

B

232 unidades.

C

236 unidades.

D

240 unidades.

E

244 unidades.

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Q1173134

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173134 Matemática

No gráfico a seguir, são apresentadas informações sobre a distribuição do número de candidatos que realizaram um concurso para os cargos A e B.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação necessariamente verdadeira.

A

O número de candidatos aprovados ao cargo B foi 10% maior que o número de candidatos aprovados ao cargo A.

B

O número de candidatos reprovados ao cargo A foi 7/6 do número de candidatos reprovados ao cargo B.

C

Para o cargo B, o número de candidatos reprovados foi 50% maior que o número de candidatos aprovados.

D

Para o cargo A, o número de candidatos aprovados correspondeu a 3/10 do número de candidatos reprovados.

E

O número total de candidatos que fizeram o concurso para o cargo A foi igual ao número total de candidatos que fizeram o concurso para o cargo B.

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Q1173133

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173133 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade, ela cometeu falta grave punível com a demissão.
Neste caso, e conforme disposto na Lei Complementar nº 56/1992, Maria

A

poderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento.

B

não poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade.

C

poderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias.

D

poderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente.

E

poderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos.

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Q1173132

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, servidor público ativo do Município de São José dos Campos, faleceu em 06 de abril de 2019, porém tinha direitos pecuniários a serem quitados.
De acordo com a Lei Complementar nº 56/1992, o prazo estabelecido para o Município quitar tais direitos será

A

de, no máximo, 10 (dez) dias, contados a partir do dia da comunicação da data do falecimento.

B

de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação do ato.

C

indeterminado, pois dependerá da liberação do pagamento em precatório específico para a finalidade prevista.

D

iniciado com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.

E

inexistente, uma vez que, devido ao falecimento do servidor, os direitos pecuniários são extintos.

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