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Sobre os versos acima transcritos é INCORRETO afirmar:
A vedação ao nepotismo não se encontra prevista expressamente no texto constitucional do estado do Espírito Santo, ainda que incidente por determinação de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado.
É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários, limitados os subsídios ao teto constitucional.
Os responsáveis técnicos pelos empreendimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, para efeitos legais, são definidos pela anotação de responsabilidade técnica.
Na avaliação de um bem, é classificada como benfeitoria útil, mesmo que seja dispensável, aquela que aumente ou facilite o uso desse bem.
A arquitetura judiciária tem sua importância para a sociedade, uma vez que as edificações representam a materialização do significado das relações sociais estabelecidas no âmbito da justiça, incorporando os valores simbólicos e cívicos.
Para se elaborar projetos eficientes e efetivos de tribunais, devem ser seguidas as seguintes orientações:
• manter três padrões distintos de circulação — para os juízes, para o público e para os presos;
• separar as funções judiciais das administrativas e de serviço ao público;
• concentrar as necessidades do público no primeiro andar do prédio.
Ao se concluir uma vistoria técnica no prédio do TJ/ES, o requisitante deve exigir a anotação de responsabilidade técnica do trabalho realizado, para sua plena validade
O programa AutoCad permite que se desenhe um quadrado de lado igual a 50 unidades por meio das seguintes sequências de comandos:
• sequência 1: LINHA; @0,0; @50,0; @0,50; @-50,0; @0,-50;
• sequência 2: 50<0; 50<90; 50<180; 50<270.
Se, após receber os resultados dos ensaios de resistência a compressão de quatro corpos de prova (CP) de concreto enviados ao laboratório — CP 1 = 24 MPa, CP 2 = 24 MPa, CP 3 = 27 MPa e CP 4 = 25 MPa —, um engenheiro, com auxílio do Microsoft Excel, submeter esses resultados à função MED(núm1;núm2;núm3;núm4;), o programa retornará a média desses valores, ou seja, 25 MPa.
Em uma planilha do Microsoft Excel na qual as células L9 e L10 estejam preenchidas, respectivamente, com os valores 2,5 e 5,3, ao se utilizar a fórmula =L9×L10, o programa retornará o valor 13,25; porém, caso se utilize a função TRUNC, por meio da fórmula =TRUNC(L9×L10;1), o programa retornará o valor 13,3.
Para um usuário do Microsoft Word (2007) definir que todos os documentos produzidos em seu computador sejam formatados com a fonte Times New Roman, estilo Normal e tamanho 12, é suficiente que ele execute a seguinte sequência de ações:
• Na guia Página Inicial, clicar a guia Fonte.
• Selecionar as opções Times New Roman, Normal e 12 nas caixas de diálogo correspondentes.
• Clicar em Definir como Padrão e clicar em OK.
• Marcar a opção Todos os documentos baseados no modelo Normal?.
• Clicar em OK.
No ente federado — União, estado, Distrito Federal ou município —, o Poder Legislativo deverá elaborar a proposta de orçamento caso não a receba, no prazo fixado, do respectivo Poder Executivo.
O principal critério de classificação do orçamento-programa é o funcional programático.
Caso um órgão da administração pública necessite adquirir seiscentos mil litros de óleo dísel para sua frota de veículos e não possua estrutura para armazenar todo esse estoque, o ordenador de despesas deverá determinar que se faça um empenho na modalidade de empenho ordinário para os seiscentos mil litros de combustível, já que essa é a modalidade de empenho aplicável ao caso de despesas que, devidamente empenhadas, sejam pagas de forma parcelada.
A lei do orçamento deve incluir a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
