Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos - superior

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Q3428609 Direito Administrativo
Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a
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Q3428608 Legislação Federal
Com o objetivo de conferir densidade e concretude a princípios de direito administrativo, o Decreto nº 9.830/2019 estabelece
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Q3428607 Legislação Federal
Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão
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Q3428606 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de 
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Q3428605 Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.

De fato, a Constituição inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isso porque, em verdade, a ordem jurídica constitucional visa mais que tudo alcançar a plenitude do convívio social pacífico. Dessa forma, as normas jurídicas são predispostas a produzir efeitos práticos sobre o comportamento e a conduta das pessoas, das sociedades, das organizações, das corporações, das cooperativas, das instituições, dos sindicatos, dos órgãos governamentais... no sentido de efetivamente causar repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade.
BITTAR, Carlos Eduardo. Curso de Ética Jurídica: Ética geral e profissional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 138.

Entre os princípios éticos constantes da Constituição Federal, destaca-se uma ética
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Q3428604 Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.

É com base no princípio republicano, assim esclarecido, que devem ser moldadas as instituições sociais, no interior de cada Estado e no plano internacional. Elas são basicamente quatro, a saber, o respeito integral aos direitos humanos; a abolição de todo e qualquer privilégio, pessoal ou corporativo; o impedimento à apropriação ou ao controle particular de bens ou serviços que, pela sua natureza, são comuns a todos os integrantes do corpo social, e a publicidade integral dos atos oficiais.
COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. 3. Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. p. 623.

A legislação brasileira garante eficácia normativa ao princípio descrito pelo autor quando
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Q3428603 Direito Administrativo
O agente público que dolosamente pratica as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa, pode ter seus direitos políticos suspensos por até
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Q3428602 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.

Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode‑se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa‑fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 226.

Quanto à proteção da probidade administrativa, a Constituição brasileira prevê 
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Q3428601 Direito Constitucional
Analise a imagem abaixo. 

Captura_de tela 2025-06-18 133714.png (340×331)
Disponível em: <https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1301>. Acesso em: 29 jan. 2025.

A imagem acima foi veiculada junto à nota publicada pelo Conselho Federal de Serviço Social, em 7 de outubro de 2016, com críticas ao anúncio da esposa do ex-presidente Michel Temer como embaixadora voluntária do programa social Criança Feliz. A prática denunciada pela imagem tem sido questionada no Brasil, prevalecendo nos tribunais o entendimento de que
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Q3428574 Português
Leia o Texto 1 para responder à questão.

Texto 1

No avião, ouço a voz da comissária: "Senhores passageiros, estamos próximos à decolagem." Oba! Finalmente vou descobrir onde fica a decolagem. Deve ser um lugar, porque, segundo a moça, estamos próximos dela. Já reparei que, ao levantar voo no Santos Dumont para São Paulo, o avião rola de mansinho pela pista, acelera e, quando passa pela Escola Naval, decola. Se a decolagem é um lugar, significa que esse lugar é ali, diante da antiga ilha onde, em 1555, Villegagnon tentou construir a França Antártica. Isso justificaria a frase "Estamos próximos à decolagem".

Mas, e se a decolagem não for um lugar, e sim uma ação? Mais correto, então, seria dizer "Dentro de instantes iremos decolar". Ou "Estamos perto de decolar". Isso obrigaria, no entanto, ao uso de uma palavra que está se despedindo da língua, como se seu significado tivesse se exaurido. A palavra é "perto". As pessoas agora dizem "Estou próximo de sair", não "perto de sair", "Estou próximo de conseguir emprego", não "perto de conseguir emprego".

Disponível em:
<https://www1.folha.uol.com.br/colunas/ruycastro/2024/12/palavras-emagonia.shtml>. Acesso em 26 dez. 2024. [Adaptado].
O uso de aspas duplas no primeiro período de texto devese ao recurso de 
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Q3383048 Segurança da Informação
Na área de Tecnologia da Informação (TI), a segurança dos dados é essencial para evitar perdas causadas por falhas do sistema, erros humanos ou ataques cibernéticos. Para isso, uma prática fundamental consiste em criar cópias de segurança que possibilitem a recuperação das informações em caso de necessidade.
Com base nisso, assinalar a alternativa que corresponde a essa prática.
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Q3382353 Sistemas Operacionais
No sistema operacional Windows 11, é possível nomear pastas e arquivos de acordo com as regras do sistema. No entanto, alguns nomes são reservados e não podem ser utilizados, pois possuem funções específicas dentro do sistema operacional.
Sabendo-se disso, assinalar a alternativa que apresenta um nome válido para uma pasta no Windows 11, ou seja, que não é reservado. 
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Q3382352 Português

Considerando as regras de concordância nominal, analisar os itens.


I. Na galeria, nós vimos belos retratos e esculturas.

II. Estamos quites com as nossas dívidas.

III. Os documentos estão anexo ao e-mail.

IV. Minhas tias são lusas-brasileiras.



Está CORRETO o que se afirma:

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Q3382351 Português
O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se para o plural para preencher de modo CORRETO a lacuna em:
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Respostas
1041: D
1042: A
1043: C
1044: A
1045: D
1046: A
1047: C
1048: B
1049: C
1050: D
1051: D
1052: B
1053: B
1054: A
1055: C
1056: A
1057: A
1058: B
1059: A
1060: D