Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos - superior

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Q3706704 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).
Com relação às infrações e penalidades previstas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3706703 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).
No que diz respeito à inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3706702 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).
Conforme estabelece o artigo 139 do CTM, a contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. São casos que, uma vez atendidos os requisitos legais, atraem a incidência da contribuição de melhoria:

I. Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou iluminação de vias ou logradouros públicos, não passível de incidência quanto à instalação de esgotos pluviais ou sanitários, em razão de sua natureza de política pública de acesso universal.
II. Abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esporte, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos.
III. Proteção contra inundação, saneamento em geral, drenagem, retificação e regularização de cursos d’água.
IV. Aterros e obras de embelezamento em geral, exceto desapropriação para desenvolvimento paisagístico.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q3706701 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).
Sobre a Administração Tributária no Município de Xangri-lá, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3706700 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).
Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento.
Alternativas
Q3706699 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).
São considerados serviços para efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

I. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
II. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
III. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
IV. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
V. Funerais, exceto o fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

Quais estão INCORRETOS? 
Alternativas
Q3706698 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).
Conforme o artigo 15 do CTM, “o Imposto Territorial Urbano é anual e a alíquota para determinação do mesmo é de ___________ sobre o valor venal do terreno”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3706697 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).
Segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal, são taxas decorrentes de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes, EXCETO:
Alternativas
Q3706696 Direito Financeiro
Sobre a previsão e arrecadação das receitas públicas, o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que: “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos _____ anos, da projeção para os _____ seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q3706695 Direito Constitucional
Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3706694 Direito Administrativo
Quanto ao sistema de responsabilização instituído pela Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nesta Lei, bastando, para tanto, a voluntariedade do agente.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Por se tratar de ente privado, não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão, culposa ou dolosa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q3706693 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
A Prefeitura Municipal de ABCD abriu licitação para contratação de empresa responsável pela manutenção da frota de veículos oficiais, estabelecendo como critério de julgamento o menor preço global. Durante a sessão pública, uma das empresas participantes questionou a escolha do critério, sustentando que a Administração deveria ter adotado o de melhor técnica, em razão da suposta complexidade do serviço. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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Q3706692 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
O Município Delta resolveu realizar contrato com investimento na área de saneamento básico, implicando na elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato, forte no que dispõe o artigo 110 da Lei de Licitações. Devidamente orientado por sua assessoria jurídica, o Prefeito Municipal está ciente que o prazo máximo da contratação em questão poderá ser de até
Alternativas
Q3706691 Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. 

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3706690 Direito Administrativo
Um fiscal tributário municipal realizou inspeção em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento das normas relativas às obrigações tributárias das empresas, no exercício do poder de polícia administrativa. Considerando o disposto nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3706687 Direito Tributário
O Município Beta ajuizou ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa. O executado, domiciliado em outra comarca, contestou a demanda afirmando incompetência territorial e nulidade da execução por ausência de título executivo. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3706686 Direito Tributário
Em uma capacitação para fiscais de tributos, discutiu-se a distinção entre impostos diretos e indiretos e sua importância para a justiça fiscal e para a compreensão da estrutura tributária brasileira. Considerando os conceitos relacionados a essa classificação, analise as assertivas a seguir:

I. São impostos diretos aqueles cuja carga tributária pode ser repassada economicamente a terceiros, como ocorre no IPTU e no IR.
II. Os impostos indiretos incidem de forma imediata e definitiva sobre o contribuinte, sem possibilidade de repercussão econômica, como no ICMS e no IPI.
III. A classificação entre impostos diretos e indiretos não tem previsão expressa na Constituição Federal, mas possui relevância prática para políticas fiscais e para a análise do impacto distributivo da carga tributária.
IV. O ISS, de competência municipal, é tradicionalmente classificado como imposto indireto, pois o prestador de serviços pode repassar o encargo econômico ao tomador.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3704904 Noções de Informática
Em relação ao Microsoft Outlook 2016, em sua configuração padrão e versão em português, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ajuda do programa pode ser acessada pressionando a tecla F1.
( ) Um e-mail pode ser enviado sem assunto.
( ) Pode-se cancelar o envio de uma mensagem mesmo quando o destinatário já a tiver lido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3704900 Noções de Informática
Em relação à faixa de opções do Microsoft Excel 2016, em sua configuração padrão e versão em português, o grupo “Obter e Transformar Dados” está localizado na guia:
Alternativas
Q3704898 Noções de Informática
São elementos que podem ser inseridos em um documento por meio da guia Inserir da faixa de opções do Microsoft Word 2016, em sua configuração padrão e versão em português, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
721: B
722: B
723: C
724: A
725: D
726: B
727: D
728: C
729: C
730: C
731: B
732: A
733: E
734: B
735: D
736: A
737: D
738: C
739: E
740: E