A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por quorum específico para configurar a maioria dos membros da Câmara Municipal. De acordo especificamente com o texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova, qual alternativa cita corretamente o quórum supracitado?

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que “a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a” alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 afirma que constitui-se infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância às disposições da legislação tributária. Tais infrações serão punidas com determinadas cominações, estas que estão descritas abaixo, não sendo uma das cominações abordadas no Código Tributário do Município de Alagoa Nova a expressa na alternativa:

Cabe ao Fiscal de Tributos zelar pela regularidade da contribuição tributária, de acordo com os regramentos legais. Assim, considerando o Código Tributário do Município de Alagoa Nova, o pagamento do IPTU faz-se-á por meio de cota única ou parcelas mensais. Especificamente no caso da cota única, poderá haver uma redução definida pela legislação. De acordo com a Lei Complementar Municipal 20 de 1996, o valor correto da referida redução é de:

Ao se falar de contribuintes e responsáveis pelo IPTU, conforme as regras do Código Tributário do Município de Alagoa Nova, afirma-se que contribuinte é o dono do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Todavia, pela natureza do imposto, existe um detalhe especial no regramento que afirma que, considerando a legislação municipal acima destacada, o tributo constitui ônus:

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 institui o Código Tributário do Município de Alagoa Nova. Conforme a lei, sabe-se que o fato gerador do IPTU tem relação direta com o conceito de zona urbana, este que considera a existência de uma certa quantidade de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público para ser considerada como tal. Deste modo, de acordo com a legislação acima destacada, assinale a alternativa onde conste corretamente o número mínimo de melhoramentos necessários à constituição de zona urbana:

Ainda sobre a lei 8.137/90, especificamente sobre o tema das multas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, poderá diminuí-las em proporção tratada na lei ou elevá-las:

A lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assim sendo, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a negativa de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação é crime contra a ordem tributária. Em tal situação, poderá a autoridade competente fazer exigência para cumprimento em determinado prazo, este que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da mesma. A partir de tais informações, considerando a lei 8.137/90, qual alternativa elenca corretamente o prazo supracitado?

Ainda sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, este cujo regramento está disposto na Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, assinale a alternativa que disponha corretamente uma afirmativa sobre o tema:

A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que fala sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, descreve inicialmente o fato gerador do referido tributo como sendo: “a prestação de serviços constantes da lista anexa [à lei], ainda que [...]”:

O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Segundo a doutrina este Poder possui ciclos ou fases da atividade de polícia. A partir de tais informações, assinale a alternativa onde conste incorretamente uma das fases da atividade de polícia:

Para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, de acordo especificamente com o texto da Constituição de 1988, são partes legítimas as dispostas nas alternativas abaixo, salvo:

De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização contábil, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, tendo como uma de suas competências fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante, dentre outros, determinado instrumento, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Assinale a alternativa onde consta o corretamente o nome do instrumento supracitado:

As obrigações tributárias são a peça chave para arrecadação do Estado e, consequentemente, para a consecução de políticas públicas voltadas ao bemestar social. Ao descumpridor das obrigações tributárias a legislação elenca uma série de medidas que poderão ser executadas pelo Estado. Todavia, a Constituição proíbe determinados tipos de pena em toda e qualquer situação. A partir de tais informações, tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa onde conste uma pena que não é vedada:

Argentina, Uruguai, Paraguai e o Brasil constituem o bloco econômico chamado de:

Há muito tempo a gente ouve falar do Prêmio Nobel. Os jornais sempre noticiam quem o ganhou, e os premiados, se já não eram, ficam famosos pelo mundo todo. Mas porque esse prêmio é tão importante e como essa história começou? Alfred Nobel (1833-1896) foi um químico e industrial sueco que inventou a dinamite. Ele já não andava muito satisfeito com o uso militar do seu invento até que um dia, por engano, um jornal noticiou sua morte (na verdade, o irmão dele era quem tinha falecido) e o qualificou como “mercador da morte”. Chocado e querendo mudar essa imagem, Alfred Nobel, que tinha ficado muito rico com sua invenção, deixou um testamento determinando que sua herança fosse destinada a criar um instituto – a Fundação Nobel – que, todos os anos, premiaria aqueles que servissem ao bem da humanidade. Ele definiu cinco categorias para o prêmio: Paz, Literatura, Física, Química e Medicina. Em 1901, cinco anos após sua morte, os prêmios começaram a ser concedidos, e assim acontece até hoje. Diferentes instituições participam da escolha dos premiados, a partir de indicações que são enviadas por organizações científicas de vários países. A Academia Real de Ciências escolhe os premiados em Física e Química; o Instituto Karolinska, em Medicina; a Academia Sueca, em Literatura; e, para a premiação da categoria Paz, é determinado um comitê de cinco pessoas escolhidas pelo parlamento norueguês. A cerimônia de premiação é realizada todos os anos em Estocolmo no dia 10 de dezembro, data da morte de seu criador. O prêmio consiste em uma medalha de ouro com a efígie de Alfred Nobel, gravada com o nome do ganhador, um diploma com a citação da condecoração e uma soma em dinheiro que varia de acordo com os rendimentos da Fundação Nobel, mas que gira em torno de 1 milhão de euros. O propósito é que os ganhadores possam continuar seus trabalhos sem se preocupar com questões financeiras. O que se conhece como Prêmio Nobel de Economia, na verdade, não é dado pela Fundação Nobel. Ele foi instituído e é pago pelo Banco Central da Suécia, e na verdade se chama "Prêmio de Ciências Econômicas em Memória de Alfred Nobel”. No entanto, os premiados são escolhidos pela mesma Academia Real de Ciências que determina os ganhadores do Nobel em Física e Química e o prêmio é entregue na mesma ocasião. Uma das regras que já deixou de fora muita gente merecedora é o fato de o prêmio não ser concedido postumamente. Ou seja, só quem está vivo pode receber. Até hoje, infelizmente, nenhum brasileiro ganhou um Prêmio Nobel, embora muitos tenham chegado bem perto, como Jorge Amado, Zilda Arns, Carlos Chagas, Adolfo Lutz, e outros. Mas tudo bem: nem mesmo a Teoria da Relatividade de Einstein ou o pacifista Gandhi receberam o prêmio, o que deve deixar a Fundação com uma baita dor na consciência.
Fonte: http://www.invivo.fiocruz.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?info id=1161&sid=7
O texto evidencia a história do Prêmio Nobel. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a primeira mulher a ser laureada com o Prêmio Nobel.

Foram os gregos que criaram os Jogos Olímpicos. Por volta de 2500 a.C., os gregos já faziam homenagens aos deuses, principalmente Zeus, com realização de competições. Porém, foi somente em 776 a.C. que ocorreram pela primeira vez os Jogos Olímpicos, de forma organizada e com participação de atletas de várias cidades-estados. Atletas das cidades-estados gregas se reuniam na cidade de Olímpia para disputarem diversas competições esportivas: atletismo, luta, boxe, corrida de cavalo e pentatlo (luta, corrida, salto em distância, arremesso de dardo e de disco). Os vencedores eram recebidos como heróis em suas cidades e ganhavam uma coroa de louros. Além da religiosidade, os gregos buscavam através dos Jogos Olímpicos a paz e a harmonia entre as cidades que compunham a civilização grega. Mostra também a importância que os gregos davam aos esportes e a manutenção de um corpo saudável. Quando os romanos invadiram e dominaram a Grécia no século II, muitas tradições gregas, entre elas as Olimpíadas, foram deixadas de lado. No ano de 392 d.C., os Jogos Olímpicos e quaisquer manifestações religiosas do politeísmo grego foram proibidos pelo imperador romano Teodósio I, após converter-se para o cristianismo.

Fonte: http://www.pbclasalle.seed.pr.gov.br/redeescola/escolas/

O texto acima discorre sobre a origem dos Jogos Olímpicos. Se não tivesse ocorrido a pandemia provocada pelo coronavírus, qual país sediaria os Jogos Olímpicos de 2020?

A coleta seletiva é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável e tornou-se uma ação importante na vida moderna devido ao aumento do consumo e consequentemente do lixo produzido. O lixo mundial deve ter um aumento de 1,3 bilhão de toneladas para 2,2 bilhões de toneladas até o ano de 2025, segundo as estimativas do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma). A coleta seletiva evita a disseminação de doenças e contribui para que os resíduos se encaminhem para os seus devidos lugares. Separar os resíduos entre plástico, metal, papel e orgânicos também contribui para acabar com poluições tóxicas que contaminam solos e águas de rios, trazendo malefícios imensuráveis ao longo do tempo.
Fonte:https://meuresiduo.com/categoria-1/importancia-da-coletaseletiva/.
O texto acima trata sobre a importância da coleta seletiva do lixo. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a cor utilizada para indicar a reciclagem do vidro.

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente.
Ao Município de Alagoa Nova-PB compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
(____) fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
(____) estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
(____) cessar a arrecadação de tributos, bem como aplicar suas rendas, sendo opcional prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
A sequência correta é: