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( ) É do responsável pela execução ou manutenção da obra ou evento a obrigação de inserir a sinalização necessária. ( ) Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá comunicar a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, sem a necessidade de indicação de caminhos alternativos a serem utilizados. ( ) O não cumprimento das obrigações apresentadas no artigo 95 do CTB, acarretará a aplicação de multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis. Até que seja concluída a regularização da situação, será aplicada multa diária no mesmo valor, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito. ( ) Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas no artigo 95 do CTB, será aplicada multa diária pela autoridade de trânsito na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto for constatada a irregularidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Quando as técnicas tradicionais demonstrarem serem inadequadas, a consolidação de um monumento pode ser conseguida pelo emprego de qualquer técnica moderna para a conservação e construção, cuja eficácia tenha sido demonstrada por dados científicos e comprovada pela experiência. II. Devem ser respeitadas as contribuições válidas de todos os períodos feitas ao edifício ou monumento, uma vez que o objetivo do restauro não é a unidade de estilo. Quando um edifício inclui obras sobrepostas de diferentes períodos, a revelação do estado subjacente só pode ser justificada em circunstâncias excepcionais e quando o que for removido tiver pouco interesse e o material que for posto a descoberto for de grande valor histórico, arqueológico ou estético, e o seu estado de preservação suficientemente bom para justificar esta ação. A avaliação da importância dos elementos envolvidos e a decisão sobre o que pode ser destruído não pode ser apenas da competência do indivíduo responsável pela obra. III. As substituições de partes em falta devem-se integrar harmoniosamente no conjunto, mas, ao mesmo tempo, devem ser distinguíveis do original, para que o restauro não falsifique a evidência artística ou histórica. IV. Não podem ser autorizadas adições, exceto até ao ponto em que não desfigurem as partes interessantes do edifício, a sua envolvente tradicional, o equilíbrio da sua composição e a sua relação com as suas proximidades.
Assinale a alternativa correta.
I. Preservação dos sistemas de segurança existentes na edificação. II. Apresentação de toda e qualquer modificação que altere ou comprometa a segurança da edificação ou do seu entorno e sistemas comuns da edificação à análise da incorporadora/ construtora e do projetista, acompanhada dos devidos documentos de responsabilidades técnicas dentro do prazo decadencial (legal). Após esse prazo, um responsável técnico designado pelo proprietário, ou possuidor ou responsável legal deve efetuar a análise, acompanhada das devidas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica, observadas as competências profissionais regulamentares. III. Meios que protejam os usuários das edificações de eventuais danos ou prejuízos decorrentes da execução dos serviços de reforma e sua vizinhança. IV. Descrição dos processos de forma clara e objetiva, atendendo aos regulamentos exigíveis para a realização/execução das obras e quando aplicável, o registro e a aprovação nos órgãos competentes exigidos para o projeto e sua execução. V. Previsão de recursos para o planejamento da reforma pelo interessado em realizar a reforma: materiais, técnicos, financeiros e humanos, capazes de atender às interferências nos diferentes sistemas da edificação e prover informações e condições para prevenir ou mitigar os riscos. VI. Garantia de que a reforma não prejudica a continuidade dos diferentes tipos de manutenção das edificações, após a obra.
Assinale a alternativa correta.