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( ) Esse Pacto apresenta mudanças significativas para a execução do SUS, dentre as quais ressaltamos: a substituição do atual processo de habilitação pela adesão solidária aos Termos de Compromisso de Gestão.
( ) Regionalização solidária e cooperativa como eixo estruturante do processo de descentralização.
( ) Integração das várias formas de repasse dos recursos federais e unificação dos vários pactos hoje existentes.
A sequência está correta em
( ) É vedada a licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou representação.
( ) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
A sequência está correta em
I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
III. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Está correto o que se afirma em

Por razões pessoais, o assistente administrativo 3 ficou com 100 documentos para serem digitalizados e os seus demais documentos foram transferidos para os demais. Após a transferência, os profissionais 1 e 2 ficaram com a mesma quantidade de documentos. Considerando as informações dispostas, quantos documentos foram transferidos do assistente administrativo 3 para o 1?
I. A convocação será feita pelo Prefeito, durante o recesso parlamentar.
II. A convocação será feita por requerimento de dois terços dos membros da Casa.
III. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Quais estão corretas?