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O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra seus próprios atos.
O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder, já que é seu dever empregar a técnica processual adequada ao caso concreto
Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovação de súmula vinculante acerca da matéria, somente será admissível o uso de algemas quando houver necessidade de transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio ou mesmo sala de audiências, justamente pelo fato de se expor a perigo a autoridade policial, colocando em risco a sua integridade física.
Um processo que for enviado da seção C para a seção B será necessariamente analisado por Francisco.
Nenhum dos processos analisados por Francisco se refere exclusivamente a entidades privadas.
Considerando que, em determinado dia, foram protocolados 50 processos, dos quais, 28 faziam referência à administração pública e 40, a entidades privadas, então, nesse dia, a quantidade de processos que faziam referência exclusivamente à administração pública foi superior a 12.
Se, de sete processos que chegarem à seção B, apenas dois deles forem encaminhados diretamente pela seção C, então a quantidade de formas distintas de escolha do servidor (Francisco, Mateus ou Rute) que analisará esses processos será superior a 15.
Uma das formas de um servidor público proteger as informações confidenciais de uma organização é impedir que pessoas não autorizadas acessem seu ambiente de trabalho e utilizem seu computador.
Um firewall é um software que realiza análises do fluxo de pacotes de dados, filtragens e registros dentro de uma estrutura de rede e executa comando de filtragem previamente especificado com base nas necessidades de compartilhamento, acesso e proteção requeridas pela rede e pelas informações nela disponíveis.
Durante a edição de um texto no Microsoft Word 2013, caso haja necessidade de substituição de uma palavra por outra com o mesmo significado, pode-se fazer uso do dicionário de sinônimos, acessível no menu Editar.
Uma rede local (LAN) permite conectar um número reduzido de computadores entre si, uma vez que ela é usada para comunicação em uma área geograficamente pequena. A recomendação técnica é de que esse número não ultrapasse cem computadores.
Caso os ministros da Justiça e da Educação queiram propor medida ao presidente da República, eles deverão encaminhá-la por meio de uma exposição de motivos interministerial, a qual deve ser assinada por ambos.
Com relação à concordância gramatical dos pronomes de tratamento, o MRPR recomenda que seja feita com o sexo da pessoa a que se refere. Nesse sentido, está adequada a concordância na sentença: “Sua Excelência, o ministro da Justiça, foi convidado para participar de um evento sobre segurança pública”.
Somente as comunicações dirigidas aos chefes de poder receberão o vocativo “Excelentíssimo Senhor”. As comunicações dirigidas às demais autoridades tratadas pelo pronome “Vossa Excelência” terão como vocativo “Senhor”, seguido do respectivo cargo.
O governo brasileiro oferece o mesmo tipo de assistência a brasileiros e estrangeiros que residam em território nacional e comprovem insuficiência de recursos.
As duas ocorrências de sinal indicativo de crase no texto (l.5 e 20) são obrigatórias.
O trecho “A assistência gratuita (...) Poder Judiciário” (l.14-17) pode ser reescrito, mantendo-se a correção e as ideias do texto, da seguinte forma: A assistência gratuita inclui: orientação, defesa jurídica, divulgação de informações sobre direitos e deveres, prevenção da violência e patrocínio de causas frente ao Poder Judiciário.
A supressão do acento gráfico da forma verbal “têm” (l.5) não prejudicaria a correção gramatical do período, uma vez que o verbo pode apresentar concordância com a ideia singular de “brasileiro” (l.4) ou de “estrangeiro” (l.4) ou com a ideia plural de “o brasileiro ou o estrangeiro” (l.3-4).
A oração reduzida “cumprindo funções (...) ordem vigente” (l.18-19) poderia ser reescrita, sem alteração das ideias ou prejuízo para a correção gramatical do texto, da seguinte forma: de forma a cumprir funções, de certa forma, conformadas à sociedade vigente.
O emprego do sinal indicativo de crase na expressão “ respeito ao controle e à vigilância dos comportamentos humanos” (l.16-17) é facultativo.