Questões de Concurso Comentadas para Fiscal - Nível Superior

Q1160361

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo |

Q1160361 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O ácaro Hindu dos Citros (Schizotetranychus hindustanicus) é uma praga oriunda da Região Norte da América do Sul. Os primeiros registros de detecção desse ácaro são oriundos da Venezuela e Colômbia. Pela proximidade desses países, o Estado do Amazonas é o mais vulnerável à entrada dessa praga, de modo que os cuidados com relação à detecção, controle e mitigação dos riscos se tornam fundamentais, do ponto de vista da defesa fitossanitária. Sobre esse assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Considerando a realidade exposta por meio do enunciado, em 2012 o MAPA editou a Instrução Normativa n° 8, a qual impede o trânsito de vegetais e partes de vegetais da espécie Citrus spp.

II. Por meio da Instrução Normativa n° 8, há o impedimento do trânsito de materiais cultivados in vitro e madeira serrada da espécie Citrus spp.

III. Lotes de frutos que são oriundos de estados que possuem focos dessa praga podem transitar em estados indenes desde que passem por beneficiamento e posterior inspeção.

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

Q1160360

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo |

Q1160360 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Em sua atividade como agente de defesa sanitária, o Engenheiro Agrônomo deve ter conhecimentos aprimorados sobre as pragas das principais culturas conduzidas em seu estado de atuação, bem como deve conhecer o status dessas pragas frente ao MAPA, elaborador máximo das diretrizes de defesa agropecuária. Sobre esse assunto e considerando a realidade pertinente à Instrução Normativa n° 21/2018 MAPA, assinale a alternativa correta.

A

A Instrução Normativa 21/2018 MAPA estabelece que será possível emitir a Permissão para Trânsito de Vegetais (PTV) de frutos oriundos de áreas onde o status fitossanitário seja desconhecido.

B

Pela IN 21/2018 MAPA, compreende-se que há a necessidade de se emitir uma Permissão para Trânsito de Vegetais nos casos em que se pretende transportar amostras de vegetais para análise em laboratórios credenciados ao MAPA.

C

A inspeção das propriedades rurais no escopo da IN 21/2018 MAPA aborda somente as áreas de viveiros, borbulheiras e campos de porta-enxertos.

D

Quando do trânsito de material vegetal propagativo, há a necessidade de se inserir no campo “Declaração Adicional” da PTV os seguintes dizeres: “O material de propagação é originário de Área Sem Ocorrência de Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri), oficialmente reconhecida” para materiais propagativos que sejam oriundos de Áreas sem Ocorrência de Cancro Cítrico.

E

Não há a possibilidade em se estabelecer um Sistema de Mitigação de Riscos (SMR), considerando o cancro cítrico.

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Q1160359

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo |

Q1160359 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) representa um grande avanço na fiscalização e defesa sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, seus produtos derivados e resíduos com potencial de uso em outras cadeias produtivas, pois insere tal fiscalização dentro de um sistema integrado, com instâncias caracterizadas e com ações bem definidas quanto ao controle e à erradicação de pragas e doenças. Sobre esse assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Em relação às doenças, a prioridade é a erradicação. Todavia, na impossibilidade desse evento, devem ser adotados os programas de prevenção, controle e vigilância sanitária e fitossanitária visando à contenção da doença ou praga para o reconhecimento da condição de área de baixa prevalência ou para o estabelecimento de sistema de mitigação de risco.

II. Uma das estratégias ligadas ao controle e mitigação de riscos de pragas que incidem sobre a produção vegetal é o controle de trânsito somente dos produtos vegetais principais, dispensando-se o controle no trânsito de insumos e outros materiais orgânicos relacionados à produção vegetal.

III. Embora seja elemento importante na defesa fitossanitária, não há a regulamentação quanto à importação de materiais vegetais para fins de pesquisa no âmbito do SUASA, o que é uma de suas principais falhas.

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q1160358

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo |

Q1160358 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O melhoramento genético vegetal é uma das áreas das ciências agrárias que têm trazido grandes contribuições à agropecuária brasileira. Contudo, além de seguir rígidos padrões experimentais, que garantam uma identidade genética distinta, as novas cultivares também devem seguir rígidos padrões de registro junto ao MAPA. Sobre esse assunto e sobre a legalização de cultivares, assinale a alternativa correta.

A

O sistema que corresponde ao registro de novas cultivares no MAPA é o RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas).

B

O Registro Nacional de Cultivares (RNC) é o indicado para o registro de novas cultivares, de modo a habilitá-las previamente à produção, beneficiamento e comercialização de sementes e mudas no país.

C

A inscrição de uma nova cultivar no RNC só pode ser feita por detentores caracterizados como pessoas jurídicas de direito privado.

D

Toda cultivar necessita de testes que garantam suas características de adaptabilidade e de identidade genética, os quais são chamados de Testes de Valor de Cultivo e Uso (VCU) e são realizados, obrigatoriamente, pelo MAPA.

E

Todas as cultivares desenvolvidas no país, ou mesmo importadas para fins de pesquisa, devem ser obrigatoriamente inscritas no RNC.

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Q1160357

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo |

Q1160357 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído pela Lei Federal n° 10.711/2003, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional. Considerando esse sistema, é de fundamental importância que o Engenheiro Agrônomo esteja familiarizado com algumas de suas terminologias. Mediante o exposto, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. Amostra Oficial. II. Amostrador. III. Beneficiador. IV. Identidade Genética.

1. Pessoa física ou jurídica que presta serviços de beneficiamento de sementes ou mudas para terceiros, assistida por responsável técnico.
2. Conjunto de caracteres genotípicos e fenotípicos da cultivar que a diferencia de outras.
3. Pessoa física credenciada pelo MAPA para execução de amostragem.
4. Amostra retirada por fiscal, para fins de análise de fiscalização.

A

I4 – II3 – III1 – IV2.

B

I3 – II2 – III1 – IV4.

C

I2 – II1 – III4 – IV3.

D

I1 – II4 – III3 – IV2.

E

I4 – II1 – III3 – IV2.

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Q1160356

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo |

Q1160356 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A citricultura é uma das mais importantes cadeias produtivas do agronegócio brasileiro. Embora a maior produção de citrícolas se concentre nas regiões sudeste e sul, pode-se dizer que sua produção é cosmopolita e abrange todas as regiões brasileiras. Considerando o risco de haver a contaminação de pomares indenes ou mesmo a infestação de pragas entre as regiões produtoras no Brasil, o MAPA editou, em 2003, a Instrução Normativa n° 16. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Essa Instrução Normativa permite a saída de mudas produzidas em municípios afetados pela doença chamada de Morte Súbita dos Citros, desde que haja somente o tratamento das mudas com fungicidas específicos para essa finalidade.

B

A Instrução Normativa 16/2003 MAPA permite que as áreas que apresentem focos da Morte Súbita dos Citros distantes de áreas contaminadas, ou mesmo em áreas isoladas, sejam erradicadas às expensas do proprietário, arrendatário ou ocupante de imóveis rurais e urbanos, assim como as mudas, borbulhas, sementes e porta-enxertos, não cabendo qualquer tipo de indenização.

C

As mudas que trafegarem por municípios afetados pela Morte Súbita dos Citros devem estar acondicionadas em veículos que possuam como proteção tela antipercevejos.

D

Essa Instrução Normativa desconsidera as ações de Assistência Técnica e Extensão Rural no contexto do controle fitossanitário da Morte Súbita dos Citros.

E

Embora seja um problema fitossanitário de caráter grave, a IN 16/2003 não concede poderes aos agentes de defesa sanitária de destruírem materiais propagativos contaminados com a Morte Súbita dos Citros.

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Q1160355

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo |

Q1160355 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Os cuidados fitossanitários são um conjunto de ações que visam reduzir ou, ao extremo, eliminar as possibilidades de infestação de áreas indenes por parte de pragas ou doenças. No que tange ao controle da mosca da carambola (Bactrocera carambolae Drew & Hancoock), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A mosca da carambola possui uma diversidade de hospedeiros, dentre os quais encontram-se as plantas de acerola, pitanga, laranja doce e tomate.
II. A normatização sobre a defesa fitossanitária dessa praga se encontra na Portaria 21/1999 do MAPA e tal portaria considera, como pano de fundo, a infestação dessa mosca em áreas indenes do estado do Amapá, a época.
III. Segundo a Portaria 21/1999 do MAPA, o procedimento para destruição de lotes de frutos somente deve ser executado quando da detecção da mosca da carambola.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1160354

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo |

Q1160354 Direito Agrário

O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) foi instituído por meio da Lei Federal n° 9.712/98. Dentro do contexto do SUASA, a defesa agropecuária tem, dentre outros objetivos, que assegurar a sanidade das produções vegetais e a saúde dos rebanhos animais. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O SUASA se impõe como um sistema hermético, que independe de articulações com outras políticas públicas.

B

A unidade geográfica básica da defesa agropecuária, no contexto do SUASA, é o Estado.

C

A vigilância sanitária em portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais é reconhecida como instância intermediária de ação do SUASA.

D

A realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do SUASA é uma atribuição que compete à instância central e superior desse sistema.

E

Compete ainda à instância central e superior do SUASA estabelecer estratégias e políticas de promoção à sanidade e à vigilância, de modo centralizado.

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Q1160353

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo |

Q1160353 Direito Agrário

Um dos instrumentos mais importantes para a definição das diretrizes da produção agrícola nacional foi instituído, por meio da Lei Federal n° 8.171/1991, que definiu a Política Agrícola Brasileira. Essas diretrizes, que se encontram no campo da definição das ações de pesquisa, financiamento produtivo, inspeção sanitária, armazenagem e do planejamento agrícola, de modo geral, são fundamentais para a evolução da produção de alimentos em nível nacional. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Federal 8.171/91 não faz qualquer menção à área de Habitação Rural.

B

Essa política agrícola define que cabe ao estado apenas supervisionar as ações de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), uma vez que exime o estado de manter um serviço oficial de ATER.

C

No que diz respeito à proteção ao meio ambiente e à preservação dos recursos naturais, a política estabelece a necessidade de se realizar os zoneamentos agroecológicos, que visam instituir critérios para disciplinar e ordenar a ocupação espacial das diversas atividades produtivas.

D

Embora seja um tema importante, a Política Agrícola não prevê nenhum quesito relacionado ao Crédito Rural, uma vez que esse tema fora legislado por lei específica, desde 1964.

E

De acordo com essa política, a função de defesa sanitária vegetal e animal é delegada somente aos órgãos privados e do terceiro setor, não cabendo tais atividades ao Poder Público.

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Q1150671

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150671 Direito Administrativo

Sobre a ADAF, é correto afirmar que

A

é uma autarquia sob regime especial.

B

não possui autonomia administrativa e financeira.

C

está vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo Federal.

D

as doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras não podem constituir o seu patrimônio.

E

é dirigida pelo Secretário de Estado de Produção Rural – SEPROR.

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Q1150670

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150670 Legislação Estadual

Dentre as receitas da ADAF, está o produto do recolhimento das Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos. No que diz respeito à taxa de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, o sujeito passivo do tributo é

A

a pessoa física ou jurídica que possua estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins, já registrado junto ao órgão competente, cujo registro tenha vencido por decurso do prazo, na forma do artigo anterior.

B

a pessoa física ou jurídica que produz, importa, manipula, embala agrotóxicos, seus componentes e afins.

C

a pessoa física ou jurídica sujeita ao poder de polícia administrativa de vigilância e fiscalização sanitária exercida sobre a localização, a instalação, o funcionamento e a atividade dos empreendimentos aquícolas e pesqueiros, infraestrutura de desembarque de pescado e embarcações pesqueiras, ou à qual o serviço foi prestado ou estiver disponível.

D

a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, já registrada no órgão competente, cujo registro tenha vencido por decurso do prazo, na forma do artigo anterior.

E

a pessoa física ou jurídica sujeita à inspeção, à fiscalização e ao controle fitossanitário da produção e trânsito de vegetais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, e resíduos de valor econômico.

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Q1150669

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150669 Legislação Estadual

O servidor que ingressa na carreira pública pode ser submetido a um período de verificação no cargo denominado Estágio Probatório. No caso da Lei n° 3.503, de 12 de maio de 2010, do Estado do Amazonas, o servidor

A

é detentor de estabilidade no serviço público no curso do período de Estágio Probatório.

B

se reprovado, será exonerado, após a devida apuração dos fatos em processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa do avaliado.

C

será considerado reprovado se, independente do desempenho avaliado, contar com mais de 06 faltas injustificadas no período de 12 meses.

D

será considerado aprovado se alcançar resultado final de média igual ou superior a 50% dos pontos possíveis.

E

mesmo que não satisfaça as condições do estágio probatório, não poderá ser exonerado ex-officio.

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Q1150668

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150668 Legislação Estadual

Compete à ADAF

A

elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, constituindo-se na autoridade estadual de sanidade agropecuária.

B

exercer as atividades de vigilância patrimonial nas margens do Rio Amazonas.

C

fiscalizar a produção de eletrônicos na Zona Franca de Manaus.

D

apresentar projetos de lei junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para assegurar a saúde dos animais e vegetais e a qualidade sanitária dos produtos de origem agropecuária.

E

atuar no controle migratório de pessoas nas fronteiras terrestres do Estado do Amazonas.

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Q1150667

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Q1150667 Legislação Estadual

No âmbito do Estado do Amazonas, o processo administrativo é regulado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003. Segundo o disposto na legislação supracitada, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo regulamentado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003, somente se destina a apurar e punir infrações disciplinares de servidores públicos do Estado do Amazonas, não abrangendo as relações entre a Administração Pública e os Administrados.

B

Os atos administrativos, nos processos administrativos, prescindem de motivação.

C

Após instaurado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir do pedido formulado,seja parcial ou totalmente.

D

Nos processos administrativos, é dever da Administração Pública a impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E

Deverá a Administração, em todos os processos administrativos, divulgar os atos administrativos pelos meios oficiais, sem exceção.

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Q1150666

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Q1150666 Legislação Estadual

Em relação à Lei n° 4.029, de 06 de maio de 2014, que altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.801, de 29 de agosto de 2012, que "dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF", assinale a alternativa correta.

A

A lei promoveu a total revogação da Lei nº 3.801, de 29 de agosto de 2012, determinando a incorporação dos servidores efetivos da ADAF à SEPROR por ato de relotação.

B

Os dispositivos da Lei nº 4.029, de 06 de maio de 2014, do Estado do Amazonas, retroagiram a 05 de outubro de 1988.

C

A lei prevê a extinção da SEPROR e sua substituição na administração pela ADAF.

D

A Lei nº 4.029 de 06 de maio de 2014 alterou a Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, do Estado do Amazonas.

E

Segundo o disposto no Anexo I da Lei n° 4.029, de 06 de maio de 2014, o cargo de Fiscal Agropecuário está contido no Grupo Ocupacional de Nível Superior.

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Q1150665

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Q1150665 Legislação Estadual

Segundo o previsto na Lei nº 1.762, de 14/11/1986, promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes e consiste na passagem da referência em que se encontra para a imediatamente superior. Sobre a promoção no funcionalismo público amazonense, assinale a alternativa correta.

A

A promoção somente se dá mediante avanço vertical.

B

Na promoção por antiguidade, o desempate entre dois funcionários habilitados ao avanço se dá, em primeiro lugar, pelo critério etário, tendo preferência o mais idoso.

C

Na promoção por merecimento, são critérios a serem aferidos os graus de pontualidade, assiduidade, eficiência, espírito de colaboração ético-profissional e cumprimento dos deveres por parte do funcionário.

D

O interstício para a promoção horizontal será de 36 meses e, na promoção vertical, o interstício, na classe, será de 12 meses.

E

A promoção horizontal representa a passagem do funcionário público de referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga.

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Q1150663

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150663 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. O enunciado refere-se ao conceito de

A

consórcio público.

B

sociedade de economia mista.

C

empresa pública.

D

fundação pública de direito privado.

E

autarquia.

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Q1150662

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150662 Direito Administrativo

O contrato de concessão de serviço público firmado entre o Estado e uma pessoa jurídica de direito privado é uma espécie de

A

descentralização por colaboração.

B

concentração.

C

centralização.

D

descentralização por serviço.

E

desconcentração.

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Q1150660

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150660 Direito Constitucional

Sobre nacionalidade e direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Brasileiros naturalizados não podem concorrer a quaisquer cargos políticos.

B

Brasileiros naturalizados não podem, em hipótese alguma, perder a nacionalidade brasileira.

C

A nacionalidade brasileira não é uma condição de elegibilidade.

D

Brasileiros naturalizados com, no mínimo, 30 (trinta) anos de idade, podem concorrer ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

E

Apenas brasileiros natos com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, podem concorrer ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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Q1150659

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150659 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo Federal, assinale a alternativa correta.

A

Cada Estado e o Distrito-Federal elegerão 03 (três) Senadores, com mandato de 04 (quatro) anos.

B

Cada Senador será eleito com 01 (um) suplente.

C

Incumbe privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente e os Ministros de Estado.

D

Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade.

E

Incumbe privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

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