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Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:
I - firmar contrato com pessoa jurídica de direito público.
II - patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista.
III - manter contrato com empresa concessionária de serviço público.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal
acerca do Poder Legislativo, é correto apenas o que
se afirma em:
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - o pleno exercício dos direitos políticos.
II - o domicílio eleitoral na circunscrição.
III - a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.
Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, é correto apenas o que se afirma em:
Sobre as categorias de controle da Administração:
I – O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a Administração exerce sobre os seus próprios atos. Tem como objetivos a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos.
II – O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Abrange apenas o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa.
III – O controle judicial das atividades administrativas é realizado de ofício, podendo ser prévio ou posterior.
Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos
itens:
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