Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo - Direito

Q1929936

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929936 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa

I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.

II escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado e dos municípios.

III proceder à organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.

IV processar o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q1929935

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929935 Direito Constitucional

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

A

destinam-se à sua posse em caráter permanente, enquanto utilizadas para suas atividades produtivas e preservação dos recursos ambientais.

B

são passíveis de concessão para pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

podem ser ocupadas por cooperativas de atividades garimpeiras nas áreas em que a União estabelecer.

D

são demarcadas por competência da União, e os estados têm o dever de protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens.

E

são alienáveis e disponíveis, mas os direitos sobre elas são imprescritíveis.

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Q1929934

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929934 Direito Constitucional

No que diz respeito aos pressupostos do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta.

A

A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sob pena de inconstitucionalidade da decretação da medida.

B

O Congresso Nacional indicará executor, a ser nomeado pelo presidente da República, para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

C

O decreto que instituir o estado de defesa e o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem.

D

Assim como o estado de defesa, o estado de sítio não permite discricionariedade, mas, sim, situação extraordinária constitucionalmente regrada. Por esse motivo, ambos se sujeitam a controles político e jurisdicional.

E

A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de absoluta inconstitucionalidade do ato.

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Q1929933

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929933 Direito Constitucional

Servidor público eleito para cumprir mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital

A

terá seu tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.

B

não terá contado o seu tempo de serviço.

C

será automaticamente afastado de seu cargo, emprego ou função, desde a posse.

D

poderá optar pela remuneração anterior.

E

poderá acumular as vantagens de seu cargo, emprego ou função com a remuneração do cargo eletivo.

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Q1929932

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929932 Direito Constitucional

Com base na CF e considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
I Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo impugnado.
II A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra normas secundárias regulamentares, como, por exemplo, decreto presidencial violador de preceito fundamental.
III Na ação declaratória de constitucionalidade, o parâmetro de controle é a CF, excluindo-se os tratados e as convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.
IV Na ação direta de inconstitucionalidade, os efeitos da decisão procedente são ex tunc e erga omnes, porém, de forma excepcional, poderá ser admitida exceção a essa regra.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q1929931

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929931 Direito Constitucional

No que se refere à doutrina majoritária, assinale a opção correta acerca das constituições e suas classificações.

A

A constituição sistematizada em ideias e princípios fundamentais de teoria política e do direito dominante no momento de elaboração é classificada como formal.

B

A constituição rígida não pode ser modificada pelo poder constituinte derivado ou reformador.

C

A constituição outorgada, que passa por um processo de consulta ao eleitorado para revesti-la de aparente legitimidade, é classificada como pluralista.

D

Constituição, em sentido jurídico, pode ser definida como aquela que diz respeito à forma de estado, à forma de governo, aos órgãos do poder e à declaração dos direitos individuais.

E

A Constituição Federal de 1988 é classificada como formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida.

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Q1929930

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929930 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

A

A execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.

B

A CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum.

C

Em obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.

D

Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

E

Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciá-los.

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Q1929929

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929929 Direito Constitucional

O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de

A

incapacidade civil absoluta, aos incapazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

B

perda de nacionalidade mediante aquisição de outra, por naturalização imposta pela norma estrangeira.

C

escusa de consciência, com efetivo cumprimento da prestação alternativa fixada em lei.

D

aquisição de outra nacionalidade de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

E

condenação em ação por abuso de poder econômico-eleitoral transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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Q1929928

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929928 Direito Civil

Considere que Leonardo tenha se comprometido a dar um carro como presente a seu filho, quando este contraísse matrimônio.
Nesse caso, o negócio jurídico apresentado caracteriza-se como

A

condição suspensiva.

B

condição resolutiva.

C

termo.

D

encargo.

E

condição impossível.

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Q1929927

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929927 Direito Civil

Daniel estava passeando com seu cachorro, que estava solto, pelo maior parque da cidade. O animal repentinamente correu em direção a um grupo de pessoas, atacando-as e produzindo lesões diversas em todas elas.
Com referência a situação hipotética apresentada e as disposições presentes no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Os danos deverão ser reparados por Daniel apenas para aquelas pessoas do grupo definidas por ele como atingidas.

B

Os danos não serão reparados, uma vez que foram produzidos por um animal.

C

Os danos deverão ser reparados por Daniel apenas para aquela pessoa que sofreu as lesões mais graves.

D

Os danos deverão ser reparados por Daniel em relação a todos os atingidos pelo ataque do animal, considerando ser Daniel o dono do cachorro.

E

Os danos não serão reparados, uma vez que as pessoas do grupo são as culpadas pelo ataque.

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Q1929926

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929926 Direito Civil

Gustavo cedeu imóvel a Rodrigo, por meio da celebração de comodato. Entretanto, Gustavo passou a cobrar de Rodrigo valores mensais referentes a aluguel.
Considerando as disposições do Código Civil, a situação hipotética representa

A

a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato nulo e a locação válida.

B

a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato válido e a locação nula.

C

a validade de ambos os negócios jurídicos.

D

a coação, sendo o comodato nulo.

E

a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato e a locação nulos.

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Q1929925

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929925 Direito Civil

Ricardo, pretendendo reunir o montante necessário para custear a operação cirúrgica de seu irmão, obrigou-se a entregar imóvel, por um terço do valor de mercado, a Samuel, que não tinha qualquer conhecimento a respeito da cirurgia.
Acerca das disposições do Código Civil, essa situação hipotética configura

A

lesão.

B

dolo.

C

coação.

D

estado de perigo.

E

erro.

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Q1929924

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929924 Direito Civil

À luz do regime dos bens públicos disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Ruas e praças são bens públicos dominicais e inalienáveis.

B

Bens públicos dominicais são inalienáveis.

C

Edifícios destinados à administração federal são bens de uso especial, não podendo ser objetos de usucapião.

D

Bens que constituam o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público são de uso comum do povo.

E

Rios e estradas são bens públicos alienáveis e de uso especial.

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Q1929923

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929923 Direito Civil

Com base no Código Civil, acerca de capacidade, assinale a opção correta.

A

Os menores de dezesseis anos e os ébrios habituais são relativamente incapazes.

B

Os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes.

C

Os menores de dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

D

Os ébrios habituais e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

E

Os pródigos e os viciados em tóxicos são relativamente incapazes.

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Q1929919

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929919 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária

A

decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública.

B

incentivar e gerir a competitividade.

C

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

D

promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.

E

regulamentar o serviço concedido.

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Q1886602

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1886602 Regimento Interno

Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, considera-se órgão de assessoramento

A

o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia).

B

o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos.

C

a Coordenadoria de Eventos e Cerimonial.

D

o Comitê de Prevenção e Combate à Violência.

E

a Corregedoria Parlamentar.

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Q1886601

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1886601 Legislação Estadual

Servidor público do estado do Ceará, que se afaste, durante o estágio probatório, do exercício de suas funções terá suspensão do estágio durante o período de afastamento, se for por motivo de

A

desempenho de função eletiva federal.

B

júri.

C

férias.

D

licença especial.

E

licença à servidora gestante.

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Q1886599

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1886599 Regimento Interno

De acordo com seu regimento interno, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a atribuição de decidir, em primeira instância, recursos contra atos da diretoria-geral da secretaria é do

A

quarto secretário.

B

vice-presidente.

C

primeiro secretário.

D

segundo secretário.

E

terceiro secretário.

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Q1886598

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1886598 Legislação Estadual

Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha declarado inconstitucional, por decisão definitiva, determinado ato normativo estadual e municipal, em sede de controle incidental. Nessa situação, com base na constituição do referido estado, é competência exclusiva da assembleia legislativa, na medida em que se der a declaração judicial, suspender a execução.

A

no todo ou em parte, de ambos os atos.

B

no todo, somente do ato estadual.

C

somente em parte, do ato estadual.

D

somente em parte, do ato municipal.

E

no todo, somente do ato municipal.

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Q1886597

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1886597 Gestão de Pessoas

Em sua aplicação à gestão de pessoas, a função da administração denominada direção pode manifestar-se na tarefa de

A

adotar ações corretivas para resultados não atingidos.

B

gerir conflitos.

C

designar as tarefas de cada equipe.

D

estabelecer objetivos por projeto.

E

mensurar resultados parciais.

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