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Questões de Concurso Comentadas para guarda municipal

Foram encontradas 446 questões

Q1311158 Direito Penal
Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 9.847 de 2019. Cumpridos tais requisitos, a autorização para a aquisição da arma de fogo em nome do interessado, contado da data do protocolo da solicitação, será expedida no prazo de até:
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Q1311157 Direito Penal
Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência:
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Q1306342 Direito Penal
De acordo Lei Federal nº10.826/2003 – Art. 28. Complete a lacuna a seguir É vedado ao menor de _________anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei.
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Q1302367 Direito Penal
Marque a alternativa correta.
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Q1302365 Direito Penal
Marque a alternativa correta:
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Respostas
1: D
2: C
3: C
4: B
5: D