Questões de Concurso Comentadas para Guarda Municipal

Q4178194

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178194 Direito Constitucional

Em reunião destinada ao planejamento de ações integradas de proteção à população, discutiu-se a natureza jurídica da segurança pública e a responsabilidade por sua promoção. Durante o debate, um dos participantes sustentou que a matéria constitui atribuição exclusiva dos órgãos policiais. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A segurança pública constitui dever das polícias e responsabilidade subsidiária da sociedade.

B

A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública.

C

A segurança pública é dever do Estado, direito de todos e responsabilidade dos órgãos policiais.

D

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E

A segurança pública é dever da União, cabendo aos demais entes federativos apenas atuação complementar.

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Q4178193

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178193 Direito Constitucional

Durante procedimento administrativo, determinado proprietário alegou que a Constituição Federal lhe assegura o exercício irrestrito do direito de propriedade, independentemente da destinação conferida ao bem. Diante da controvérsia, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de propriedade é absoluto e independe de qualquer condicionamento constitucional.

B

A propriedade somente atenderá à função social quando expressamente previsto em lei municipal.

C

O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.

D

A função social da propriedade aplica-se exclusivamente aos bens públicos.

E

A Constituição assegura o direito de propriedade apenas às pessoas físicas.

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Q4178192

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178192 Direito Constitucional

Durante o atendimento de uma ocorrência, um cidadão foi conduzido à delegacia e, antes mesmo da conclusão do procedimento investigatório, passou a ser publicamente tratado por terceiros como autor do delito. Ao analisar a situação, um guarda civil municipal recordou a existência de garantia constitucional relacionada ao estado de inocência do indivíduo. Considerando exclusivamente o texto da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ninguém será considerado culpado até a confirmação da condenação em segunda instância.

B

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

C

Ninguém será considerado culpado até o recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário.

D

Ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória recorrível.

E

Ninguém será considerado culpado até a conclusão do inquérito policial.

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Q4178191

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178191 Direito Constitucional

Durante a apuração de um crime, a autoridade policial determinou a divulgação de informações pessoais e fotografias de um indivíduo que ainda não havia sido condenado definitivamente. Em resposta, a defesa alegou violação a direitos fundamentais expressamente protegidos pela Constituição Federal. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são protegidas apenas quando não houver investigação criminal em curso.

B

A honra e a imagem das pessoas são protegidas constitucionalmente, mas não geram direito à indenização.

C

A intimidade e a vida privada são direitos assegurados apenas aos brasileiros natos.

D

A proteção à honra e à imagem depende de regulamentação legal específica para produzir efeitos.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q4178190

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178190 Direito Constitucional

Em determinada investigação criminal, um cidadão alegou que não poderia ser responsabilizado por conduta praticada antes da edição de uma lei penal que passou a tipificá-la como crime. A autoridade responsável sustentou que a nova norma deveria alcançar fatos pretéritos em razão de sua relevância social. Considerando exclusivamente os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei penal pode retroagir para alcançar qualquer fato anterior quando houver relevante interesse público.

B

A criação de crime pode ocorrer por ato administrativo, desde que posteriormente ratificado por lei.

C

A lei penal pode retroagir para prejudicar o acusado quando se tratar de crime grave.

D

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

E

A anterioridade penal aplica-se apenas às contravenções penais.

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Q4178189

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178189 Direito Constitucional

Durante uma abordagem realizada por agentes de segurança pública, um cidadão afirmou que não poderia sofrer qualquer restrição em seu direito de deslocar-se pelo território nacional, pois a Constituição assegura ampla liberdade de locomoção. A discussão evoluiu para a extensão dessa garantia constitucional. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade de locomoção é assegurada apenas aos brasileiros natos.

B

A liberdade de locomoção é garantida exclusivamente para deslocamentos entre unidades da Federação.

C

Em tempo de paz, qualquer pessoa pode entrar, permanecer ou sair do território nacional com seus bens, nos termos da lei.

D

A liberdade de locomoção depende de autorização prévia da autoridade administrativa competente.

E

Estrangeiros residentes não são abrangidos pela garantia constitucional de locomoção.

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Q4178188

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178188 Direito Constitucional

Durante um patrulhamento preventivo, guardas municipais foram acionados para verificar uma ocorrência envolvendo suposta discriminação racial praticada em estabelecimento comercial. Ao analisar o caso, discutiu-se o tratamento conferido pela Constituição Federal às condutas racistas. Considerando o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prática do racismo constitui crime imprescritível, admitindo-se, contudo, a concessão de fiança nos casos previstos em lei.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável, porém sujeito à prescrição penal.

D

A prática do racismo constitui contravenção penal de elevada gravidade, sujeita às sanções previstas em lei.

E

A prática do racismo constitui crime imprescritível apenas quando cometida por agente público no exercício da função.

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Q4178187

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178187 Direito Constitucional

Em determinada investigação criminal, a autoridade policial recebeu pedido para acessar o conteúdo de comunicações telefônicas mantidas entre suspeitos de integrar organização criminosa. Durante a análise da medida, discutiu-se a possibilidade de afastamento da garantia constitucional do sigilo das comunicações. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por decisão da autoridade policial quando houver indícios suficientes da prática de crime.

B

O sigilo das comunicações telefônicas somente poderá ser afastado por autorização do Ministério Público.

C

O sigilo das comunicações telefônicas é absoluto, não admitindo qualquer exceção.

D

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por determinação da autoridade administrativa competente quando houver interesse da segurança pública.

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Q4178186

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178186 Direito Constitucional

Durante uma investigação criminal, agentes públicos pretendiam ingressar na residência de determinado indivíduo às 23 horas para cumprimento de mandado judicial regularmente expedido. O morador recusou a entrada, alegando proteção constitucional ao domicílio. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ingresso seria permitido, pois o mandado judicial autoriza o acesso ao domicílio em qualquer horário.

B

O ingresso seria permitido apenas se houvesse autorização expressa do Ministério Público.

C

O ingresso não poderia ocorrer naquele momento apenas com fundamento no mandado judicial, pois a determinação judicial autoriza a entrada domiciliar durante o dia.

D

O ingresso seria obrigatório, pois a inviolabilidade domiciliar não se aplica durante investigações criminais.

E

O ingresso dependeria exclusivamente da concordância da autoridade policial responsável.

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Q4178185

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178185 Direito Constitucional

Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato quando houver interesse público envolvido.

B

A vedação ao anonimato alcança apenas manifestações realizadas por meios de comunicação social.

C

A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

D

O anonimato é permitido quando utilizado para comunicação de fatos potencialmente criminosos às autoridades públicas.

E

A vedação ao anonimato aplica-se exclusivamente às manifestações de natureza política.

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Q4176761

Q4176761 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao serviço público.

A

O serviço público é vedado aos particulares e empresas privadas em qualquer hipótese.

B

O serviço público possui natureza predominantemente privada, ainda que executado por órgãos estatais.

C

O serviço público destina-se à satisfação de necessidades coletivas e pode ser prestado diretamente pelo Estado ou mediante delegação, observadas as normas legais aplicáveis.

D

Os serviços públicos são prestados apenas pela administração direta, sendo vedada qualquer forma de delegação.

E

A continuidade constitui característica exclusiva dos serviços prestados diretamente pelo Estado, não alcançando os serviços delegados.

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Q4176760

Q4176760 Gestão de Pessoas

Em determinado órgão público, a administração identificou aumento do absenteísmo, queda no comprometimento das equipes e frequentes reclamações relacionadas ao ambiente de trabalho. Após diagnóstico organizacional, foram implementadas ações voltadas à melhoria das relações interpessoais, ao reconhecimento profissional e à promoção do bem-estar dos servidores. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

o clima organizacional corresponde exclusivamente à estrutura formal da organização, não sendo influenciado pela percepção dos servidores.

B

a motivação depende apenas de fatores salariais, sendo irrelevantes aspectos relacionados ao reconhecimento e ao ambiente de trabalho.

C

a qualidade de vida no trabalho restringe-se à adequação das instalações físicas, sem relação com fatores psicológicos ou sociais.

D

o clima organizacional reflete a percepção dos membros da organização sobre o ambiente de trabalho e pode influenciar a motivação e o desempenho dos servidores.

E

a motivação, o clima organizacional e a qualidade de vida no trabalho são conceitos independentes, sem impacto sobre os resultados institucionais.

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Q4176759

Q4176759 Gestão de Pessoas

Um órgão público pretende aperfeiçoar seu sistema de avaliação de desempenho e estuda a adoção de uma metodologia que permita ao servidor receber feedback de diferentes fontes com as quais mantém relacionamento profissional. Nessa situação, é CORRETO afirmar que a metodologia descrita corresponde:

A

à avaliação por escala gráfica, baseada exclusivamente em fatores previamente graduados pelo avaliador imediato.

B

à avaliação por escolha forçada, em que o avaliador seleciona frases previamente elaboradas sobre o desempenho do servidor.

C

à avaliação por objetivos, centrada exclusivamente no cumprimento de metas previamente pactuadas.

D

à avaliação 360 graus, que considera percepções de superiores, pares, subordinados e, quando aplicável, usuários dos serviços.

E

à autoavaliação, na qual o próprio servidor analisa seu desempenho sem participação de outros avaliadores.

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Q4176758

Q4176758 Gestão de Pessoas

Sobre a gestão de pessoas no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A gestão de pessoas limita-se ao controle de frequência e ao processamento da folha de pagamento dos servidores.

B

A gestão de pessoas tem como foco exclusivo o atendimento das necessidades individuais dos servidores, independentemente dos objetivos organizacionais.

C

A gestão de pessoas compreende práticas destinadas à atração, ao desenvolvimento, à manutenção e à valorização das pessoas, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais.

D

A gestão de pessoas restringe-se aos cargos de chefia, não abrangendo os demais servidores da organização.

E

A gestão de pessoas consiste exclusivamente na aplicação de sanções disciplinares e no controle funcional dos agentes públicos.

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Q4176757

Q4176757 Direito Penal

Determinada pessoa, sem possuir investidura em cargo público, passou a apresentar-se perante terceiros como servidora pública e, nessa condição, praticou atos típicos da função que dizia exercer. Nessa situação, é CORRETO afirmar que houve:

A

resistência.

B

desacato.

C

tráfico de influência.

D

usurpação de função pública.

E

desobediência.

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Q4176756

Q4176756 Direito Penal

Com base no Código Penal, é CORRETO afirmar que quem pratica a conduta de atribuir falsamente a outro a prática de fato definido como crime, sabendo que a imputação era inverídica, caracteriza:

A

injúria, por atingir a dignidade da vítima mediante ofensa à sua honra subjetiva.

B

difamação, por atribuir fato ofensivo à reputação da vítima, ainda que verdadeiro.

C

calúnia, por imputar falsamente fato definido como crime a alguém.

D

constrangimento ilegal, por expor a vítima ao ridículo perante terceiros.

E

desacato, por desrespeitar a honra de pessoa determinada.

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Q4176755

Q4176755 Direito Administrativo

Um órgão público decidiu ampliar os canais de atendimento à população para facilitar o acesso às informações e aos serviços prestados. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ampliação do acesso do cidadão aos serviços públicos contraria o princípio da participação social.

B

A cidadania restringe-se ao exercício do voto, não abrangendo a utilização de serviços públicos.

C

O fortalecimento dos mecanismos de acesso à informação e aos serviços públicos contribui para o exercício da cidadania.

D

A participação do cidadão na vida pública somente ocorre por meio de representação política.

E

O acesso dos cidadãos aos serviços públicos depende exclusivamente de autorização da autoridade administrativa competente.

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Q4176754

Q4176754 Direito Administrativo

No contexto da ética no serviço público, um servidor recebeu informação privilegiada em razão do cargo e passou a utilizá-la para obter vantagem em atividades particulares. Considerando os princípios éticos que devem nortear a atuação profissional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta é aceitável, desde que não gere prejuízo financeiro à Administração Pública.

B

A utilização de informação obtida em razão do cargo para benefício próprio é incompatível com os deveres éticos da função pública.

C

A conduta é permitida quando a informação não estiver protegida por sigilo legal.

D

O comportamento é admissível desde que não haja reclamação formal de terceiros.

E

A utilização da informação é legítima quando ocorrer fora do horário de expediente.

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Q4176753

Q4176753 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

O direito de petição aos Poderes Públicos depende do pagamento prévio de taxa fixada em lei.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas depende do recolhimento de emolumentos.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos somente é assegurado para defesa de interesse coletivo.

D

São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

O direito de petição é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.

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Q4176752

Q4176752 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da liberdade de associação.

A

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa definitiva.

B

As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão do Poder Legislativo.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se trânsito em julgado apenas para a dissolução.

D

As associações poderão ser dissolvidas por ato do Poder Executivo quando houver interesse público relevante.

E

A suspensão das atividades de associação depende de trânsito em julgado da decisão judicial.

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