Questões de Concurso Comentadas para Técnico de Nível Superior

Q619847

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619847 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pedro, com 11 anos de idade, e Paulo, com 12, foram encontrados no banheiro de uma escola pública, quebrando os espelhos e as tampas dos vasos sanitários.

À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a opção que indica a medida a ser adotada pela Direção Escolar.

A

Os alunos praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados para a Delegacia Especializada, para a apuração de suas responsabilidades.

B

Os alunos praticaram ato infracional. Pedro deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e Paulo, para a Delegacia Especializada.

C

Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, para a aplicação de medidas de proteção.

D

Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, a Direção Escolar deverá resolver internamente o problema, convocando os pais ou responsáveis, para que a conduta não se repita.

E

Os alunos praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, para a aplicação das medidas de proteção.

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Q619846

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619846 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aristides, zeloso professor de português, com mais de 20 anos de magistério na rede pública municipal, sempre primou pela excelência de seus alunos. Ocorre que João, adolescente do 9º ano do Ensino Fundamental, não consegue se comportar em suas aulas, prejudicando os demais alunos. Aristides já conversou com João, reuniu-se com os pais do aluno, todavia o adolescente se comporta pior a cada dia.

Em uma determinada aula, João, ao tentar acertar um amigo, joga um vidrinho de tinta guache que cai e mancha a camisa do professor. Aristides, muito nervoso, decide repreender imediatamente o aluno. Assim, coloca-o de castigo, em pé, de costas para os demais alunos e de frente para a lousa, durante cinco minutos, equilibrando o vidrinho de tinta guache na cabeça e repetindo a seguinte frase, em voz alta, a cada intervalo de um minuto: “Sou o bobo da turma!"

A respeito da conduta do professor Aristides, assinale a afirmativa correta.

A

Está correta, pois Aristides, como educador, tem o direito de repreender os seus alunos.

B

Não está correta, porque Aristides se excedeu, cometendo uma infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Não está correta, porque Aristides se excedeu, cometendo um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Está correta, pois Aristides, como educador, tem o direito de repreender os seus alunos, somente não podendo usar castigo físico.

E

Não está correta, porque Aristides se excedeu, mas não cometeu nenhum crime ou infração administrativa previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q619845

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619845 Direito Processual Penal

Tradicionalmente, a doutrina classifica o procedimento do Tribunal do Júri como bifásico, havendo uma primeira fase conhecida como juízo de acusação, enquanto a segunda é chamada de juízo de mérito. Ao final da primeira fase, não se convencendo da autoria ou da materialidade, o juiz poderá impronunciar o acusado.

Dessa decisão de impronúncia caberá recurso

A

de apelação, no prazo de 10 dias.

B

em sentido estrito, no prazo de 05 dias.

C

de apelação, no prazo de 05 dias.

D

de agravo, no prazo de 05 dias.

E

em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

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Q619844

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619844 Direito Processual Penal

Raquel, professora da escola “Artes", foi vítima de um crime de injúria, cuja ação penal é privada, praticado por Clara e Ana, duas mães de alunas de sua classe. Decide, então, no último dia do prazo, propor queixa-crime em face de Clara, mas não contra Ana, afirmando expressamente que não tinha interesse em ver processada a mãe de sua aluna preferida. Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Raquel não poderia propor queixa-crime apenas em face de Clara, pois a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime a todos se estenderá.

B

Raquel poderia propor queixa-crime apenas em face de Clara, pois se aplica à ação penal privada o princípio da disponibilidade.

C

Raquel não poderia propor queixa-crime apenas em face de Clara, pois houve perdão do ofendido e este, quando concedido a um dos autores do crime, aos demais se estende.

D

Raquel poderia propor queixa-crime apenas em face de Clara, pois se aplica à ação penal privada o princípio da oportunidade.

E

Raquel não poderia propor queixa-crime em face de Clara, pois houve perempção.

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Q619843

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619843 Direito Processual Penal

Gabriel, preso em flagrante em Rondônia, residente da cidade do Cuiabá, foi denunciado, perante o juízo competente, pela prática de diversos delitos em conexão probatória, sendo que todos os fatos ocorreram no mesmo dia e no Estado de Mato Grosso. Foi a ele imputada a prática de 03 (três) delitos de furto (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa), que aconteceram na cidade de Alta Floresta, 01 (um) crime de roubo (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa), ocorrido em Sinop, e 01 (um) crime de resistência (pena: 02 meses a 02 anos de detenção), praticado em São Félix do Araguaia. Considerando tais informações, é correto afirmar que Gabriel foi denunciado perante o juízo criminal da seguinte cidade:

A

Rondônia.

B

Cuiabá.

C

Alta Floresta.

D

Sinop.

E

São Félix do Araguaia.

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Q619842

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619842 Direito Penal

Lucas, de 25 anos, professor de escola pública concursado, combina com seu aluno Marlon, de 18 anos, de subtraírem um laptop que fica no interior da sala dos professores da escola para uso exclusivo dos funcionários.

Para o sucesso da empreitada, Lucas entrega a chave da sala dos professores para Marlon e acorda que ele deve comparecer ao local e subtrair o bem, enquanto Lucas dá aula para sua turma, assegurando que ninguém o veria cometendo o crime, pois somente os professores concursados têm a chave para ingressar na sala reservada, e todos estariam em aula no momento. O plano é executado, mas as câmeras de segurança flagraram a conduta de Marlon.

Descoberta a empreitada criminosa, é correto afirmar que

A

Lucas deve responder pelo crime de peculato, enquanto Marlon, pelo de furto simples, tendo em vista que o crime de peculato é próprio.

B

Lucas e Marlon devem responder pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.

C

Lucas deve responder pelo crime de peculato, enquanto Marlon, pelo de furto qualificado, tendo em vista que o crime de peculato é próprio.

D

Lucas e Marlon devem responder pelo crime de peculato em concurso de agentes.

E

Lucas deve responder pelo crime de peculato, enquanto Marlon, pelo crime de furto qualificado, tendo em vista que o crime de peculato é impróprio.

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Q619841

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619841 Direito Penal

Glória, de 25 anos, foi contratada por determinada instituição privada de ensino para ser professora da turma do 2º ano do ensino fundamental.

O diretor da escola, superior de Glória, fica encantado pela beleza da nova contratada e, em determinada data, no interior da sala da direção, constrange-a a praticar ato sexual, sob o argumento de que todas as professoras devem o seu trabalho na escola a ele, que as contratou. Glória, não querendo perder seu emprego, cede ao constrangimento. Considerando a situação narrada, é corretor afirmar que a conduta do diretor da escola

A

é atípica.

B

configura crime de assédio sexual.

C

configura crime de atentado violento ao pudor.

D

configura crime de estupro.

E

configura crime de constrangimento ilegal.

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Q619840

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619840 Direito Penal

Paulo, adulto de 20 anos, voltou a estudar em uma turma especializada para alunos adultos no ano de 2014. Seu irmão Renato, sabendo que na turma de Paulo estudava José, filho do dono de um estabelecimento comercial, insistia para que Paulo subtraísse R$ 1.500,00 da carteira de José, pois precisava dessa quantia para pagar suas dívidas.

Após numerosas negativas por parte de Paulo, Renato afirmou que mataria a namorada do irmão se ele não subtraísse os valores. Paulo, então, aproveita-se do fato de que a sala de aula estava vazia durante um intervalo, porque os alunos saíram para comprar lanches, e subtrai a quantia.

Descoberto os fatos e considerando a veracidade das informações narradas, é correto afirmar que

A

Paulo e Renato devem responder pelo crime de furto, mas Paulo fará jus à causa de redução da pena.

B

Renato responderá pelo crime de furto, enquanto Paulo por nada responderá, pois presente causa de exclusão da ilicitude.

C

Paulo e Renato responderão pelo crime de furto, não fazendo jus Paulo a qualquer redução da pena.

D

Renato responderá pelo crime de furto, enquanto Paulo por nada responderá, pois agiu em virtude de erro determinado por terceiro.

E

Renato responderá pelo crime de furto, enquanto Paulo por nada responderá, pois presente causa de exclusão da culpabilidade.

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Q619838

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619838 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a teoria das nulidades processuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

II. O ato processual defeituoso produz efeitos até a sua invalidação, pois toda invalidade processual é decretada.

III. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não havendo exceções.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q619837

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619837 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da legitimidade extraordinária, assinale a afirmativa incorreta.

A

A legitimidade extraordinária pode ser atribuída por meio de um negócio jurídico.

B

A extinção do processo por falta de legitimado extraordinário implica uma decisão que não examina o mérito da causa.

C

O legitimado ordinário é aquele que defende interesse próprio em juízo.

D

O legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse alheio.

E

A legitimação extraordinária autônoma ocorre quando o legitimado extraordinário estiver autorizado a conduzir o processo independentemente da participação do titular do direito litigioso.

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Q619836

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619836 Direito Civil

Nos casos de responsabilidade civil baseada em atividades de risco, são considerados como causas adequadas para excluir o dever de indenizar, dentre outras,

A

o fortuito externo e o fato exclusivo de terceiro.

B

o fortuito interno e o exercício regular de um direito.

C

o estado de necessidade e a culpa concorrente da vítima.

D

a culpa concorrente da vítima e o fato exclusivo da vítima.

E

a inexistência de culpa e a culpa exclusiva da vítima.

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Q619835

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619835 Direito Civil

Adriana, vendedora, e Renata, compradora, realizam contrato de compra e venda de um automóvel. No momento da formação do vínculo contratual, tendo sido efetivado o pagamento integral do valor contratado, estabeleceu-se que a vendedora entregaria o bem à compradora em uma semana, permanecendo Adriana na posse do bem, sendo permitido o seu uso. Três dias após o contratado, Adriana, na posse do automóvel, sofre acidente, por conta de sua imprudência ao dirigir, tendo sido totalmente destruído o veículo objeto do contrato.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Renata terá direito à reparação pela perda do bem, na medida em que já sua proprietária, sob condição suspensiva.

B

Renata terá direito à reparação pela perda do bem, na medida em que já era sua proprietária, sob termo inicial.

C

Renata terá direito à reparação pela perda do bem, pois houve uso abusivo da propriedade por parte de Adriana.

D

Renata não terá direito à reparação pela perda do bem, pois este ainda não era de sua propriedade, que só se perfaz com a tradição.

E

Renata não terá direito à reparação pela perda do bem, pois já era dele proprietária, perdendo-se a coisa para o seu dono.

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Q619834

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619834 Direito Civil

José e Joaquim são devedores solidários de Rita do valor de R$ 80.000,00. No termo avençado para o cumprimento da obrigação, Rita, de maneira injustificada, recusa-se a receber a prestação. José e Joaquim, diante de tal recusa, ajuízam ação de consignação em pagamento, julgada procedente.

Após a sentença, José procura Rita, solicitando-lhe permissão para levantamento do valor depositado em juízo. Rita permite tal levantamento, sem, contudo, dar conhecimento a Joaquim ou dele receber anuência.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A

Rita não pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, já que a ação consignatória havia sido julgada procedente, extinguindo-se a obrigação.

B

Rita não pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, já que não houve anuência de Joaquim, devedor solidário.

C

Rita pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, renascendo para José a obrigação que havia sido extinta com a procedência da ação consignatória.

D

Ao levantar o valor consignado, José inaugura nova relação contratual com Rita, da qual Joaquim não é parte.

E

Ao levantar o valor consignado, José e Joaquim continuam solidariamente obrigados a satisfazer a obrigação.

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Q619833

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619833 Direito Administrativo

No Município X, as atividades de turismo e lazer são exercidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. Procurando melhorar e intensificar essas atividades, observados todos os procedimentos e normas legais para tanto, o Prefeito e o Secretário decidiram desmembrar o órgão especializado para melhorar sua organização estrutural e desenvolver, prioritariamente, atividades esportivas nas comunidades locais. A situação hipotética apresentada configura um caso de

A

descentralização administrativa.

B

avocação administrativa.

C

desconcentração administrativa.

D

centralização administrativa.

E

concentração administrativa.

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Q619827

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619827 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil dedicou uma seção específica à educação, tendo estabelecido, em seu Art. 205, que ela é “direito de todos e dever do Estado e da família".

Considerando a funcionalidade da Constituição e a natureza das normas constitucionais afetas a essa temática, assinale a afirmativa correta.

A

O acesso à educação básica obrigatória caracteriza um direito público subjetivo.

B

O acesso aos distintos níveis de ensino sempre consubstanciará um direito social imediata e integralmente exigível.

C

A educação é um direito social que não sofre a influência da denominada “reserva do possível" para a sua efetividade.

D

As normas afetas ao direito à educação sempre terão eficácia plena e aplicabilidade imediata.

E

Todas as normas afetas ao direito à educação possuem natureza programática.

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Q619826

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619826 Direito Constitucional

Determinado agente público, que possui a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função, é suspeito da prática de um crime doloso contra a vida. Em razão do avanço das investigações, decidiu procurar um advogado para saber perante que órgão jurisdicional deve ser julgado. À luz das informações fornecidas e do teor da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

esse agente sempre será julgado pelo Tribunal do Júri, garantia fundamental assegurada a brasileiros e estrangeiros e que configura cláusula pétrea.

B

sempre prevalecerá a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função, quer esteja prevista na Constituição da República, quer na Constituição Estadual.

C

esse agente deve ser julgado pelo Tribunal do Júri caso a garantia do foro por prerrogativa de função esteja prevista exclusivamente na Constituição Estadual.

D

esse agente poderá ser julgado pelo Tribunal do Júri caso renuncie à garantia do foro por prerrogativa de função prevista na Constituição Estadual.

E

esse agente poderá ser julgado pelo tribunal em que tem prerrogativa de foro assegurada na Constituição da República, desde que renuncie ao julgamento perante o Tribunal do Júri.

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Q619824

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619824 Direito Constitucional

Decorridos pouco mais de cem dias após o início da sessão legislativa, constatou-se que o Presidente da República não havia apresentado as contas de governo correspondentes ao exercício anterior.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em situações dessa natureza, compete

A

ao Congresso Nacional julgar as contas com base nos relatórios elaborados pela equipe técnica.

B

ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas, proceder à tomada de contas do Presidente da República.

C

ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República.

D

ao Congresso Nacional dar início ao processo, por crime de responsabilidade, contra o Presidente da República.

E

à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.

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Q619823

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619823 Direito Constitucional

Foi apresentada proposta de emenda constitucional com o objetivo de criar um novo imposto de competência da União. Ao posicionar-se contrariamente à proposta, um grupo de Deputados argumentou que ela violaria os limites de reforma constitucional.

É correto afirmar que proposta dessa natureza

A

somente poderia ser subscrita pelo Presidente da República, já que envolve matéria tributária.

B

não afronta os limites materiais de reforma constitucional.

C

ainda deveria ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, caso aprovada pelo Congresso Nacional.

D

afronta os direitos e as garantias individuais, isso por violar o direito de propriedade.

E

não poderia ser aprovada no último ano da legislatura, o que decorre dos limites circunstanciais de reforma.

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Q619820

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Pedagogia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Administração de Empresas | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Física | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Artes e Educação Artística |

Q619820 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O servidor estatutário efetivo do município de Cuiabá perderá o cargo em virtude de

I. sentença judicial transitada em julgado;

II. condenação em processo administrativo disciplinar;

III. reprovação no processo de avaliação periódica de desempenho.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q619819

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Pedagogia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Administração de Empresas | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Física | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Artes e Educação Artística |

Q619819 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.

A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

B

O pedido de reconsideração e o recurso não interrompem a prescrição administrativa.

C

Para o exercício do direito de petição, é assegurada exclusivamente ao servidor interessado a vista do processo ou documento, na repartição, ou cópia, às expensas do requerente.

D

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

E

O recurso ou pedido de reconsideração poderá ou não ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade superior competente, quando houver aparente direito e fundado receio de dano irreparável antes da decisão final.

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