Questões de Concurso
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A ação penal privada subsidiária da pública é admitida nos casos em que o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia, mas vedada quando ele requer o arquivamento do inquérito policial.
A lei dispõe que o assistente de acusação será admitido durante o curso da ação penal pública, mas é omissa quanto à sua habilitação durante o inquérito policial.
A prisão temporária somente pode ser decretada durante o inquérito policial e por ordem judicial. Uma vez esgotado o prazo legal, o preso deve ser imediatamente solto, independentemente de alvará de soltura.
A busca domiciliar deve ser feita durante o dia, sem necessidade de mandado judicial quando realizada pela própria autoridade policial pessoalmente.
É vedada a interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, o que comprova a excepcionalidade desse meio de prova
A nota de culpa deve ser entregue a Mario no momento da prisão em flagrante, sob pena de a autuação posterior tornar-se ilegal e passível de livramento imediato por habeas corpus.
Na hipótese de ser o crime inafiançável, Mário permanecerá preso durante toda a investigação criminal.
A prisão em flagrante é ilegal, por ser vedada em caso de crimes que se submetem à ação penal pública condicionada. Nesse caso, para apurar a conduta de Mário, o delegado poderá, ex officio, instaurar inquérito policial.
Mário será identificado criminalmente pelo processo datiloscópico, procedimento obrigatório e indispensável em caso de indiciamento.
Uma vez permitida a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamentadas, ocorrerá o ressarcimento integral do dano.
Exceto em situações emergenciais e transitórias, o servidor público não poderá incumbir a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
A ética, enquanto norma de conduta, refere-se às situações particulares e quotidianas que direcionam a prática das pessoas.
A ética e a moral se complementam; todavia, a primeira relaciona-se ao sentimento de justiça social e, por vezes, é confundida com as leis.
De acordo com as leis de Morgan, a proposição ¬[P∨(¬Q)] é equivalente à proposição (¬P)∨Q.
Considere o seguinte argumento: “Todo criminoso identificado é quase sempre levado à prisão. Os peritos sempre conseguem encontrar, na cena de um crime não adulterada, alguma maneira de identificar o criminoso. Logo, toda vez que os peritos são chamados e investigam a cena do crime, o criminoso é capturado e levado à prisão.” É correto afirmar que esse é um argumento válido, classificado como um argumento indutivo.
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