Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal

Q2070165

Q2070165 Português

Assinale a frase correta quanto ao emprego da crase.

A

Aceito uma proposta igual a que foi oferecida à vizinha que pôs seu apartamento a venda.

B

Atendemos a todos os necessitados, de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas.

C

Daqui a duas semanas irei à Lisboa e à Roma; antes, porém, vou à Palestina e à Jordânia.

D

Solicito à Vossa Senhoria que não encerre as contas e deixe as mulheres pobres entregues à própria sorte.

E

Às pressas, foi até a antessala e solicitou à secretária que chamasse o gerente financeiro à presença do presidente do instituto.

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Q2070164

Q2070164 Português

Identifique a opção correta das palavras sugeridas entre parênteses nas frases abaixo.
1. Por favor, traga-me (duzentos/duzentas) gramas de queijo gorgonzola. 2. (Anexo/Anexos) ao relatório, encontram-se diversos gráficos. 3. É (necessário/necessária) a paciência de um monge para ouvir as tuas lamúrias diárias. 4. Temos a esperança de que V. Sa. continuará a nos prestigiar com (vossa/sua) honrosa participação. 5. Essas festas são (menos/menas) importantes do que uma viagem a Portugal e à Espanha.

Assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam corretamente as frases

A

duzentos • Anexo • necessária • vossa • menos

B

duzentos • Anexos • necessária • sua • menos

C

duzentas • Anexo • necessário • vossa • menas

D

duzentas • Anexos • necessário • sua • menas

E

duzentas • Anexos • necessário • sua • menos

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Q2070163

Q2070163 Português

Assinale a alternativa em que todas as palavras devem ser acentuadas graficamente com base na mesma regra.

A

Itajai • picole • (ela) cre • la • acola

B

leem • (eles) tem • convem • armazem • creem

C

traira • conteudo • faisca • balaustre • Camboriu

D

orquideas • lider • civico • imperdivel • gondolas

E

adjacencias • esplendido • silencio • contem • abdomen

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Q2070162

Q2070162 Português

Assinale a frase que contém uma oração com predicado verbo-nominal.

A

A emissora apresenta programas com características médico-religiosas.

B

Exaustas, mas felizes, terminaram a prova em quatro horas.

C

Encaminho-lhes a cópia do relatório da auditoria prévia sobre as contas do primeiro semestre.

D

Na carreira de empresários da construção civil, é necessário perseverança

E

Ficou muito doente após as buscas por vítimas no meio da mata.

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Q2070161

Q2070161 Português

Texto associado

Texto 2

Das conchas à restinga: impactos ambientais do alargamento da praia de Balneário Camboriú

Obra começou há cerca de uma semana e tanto moradores quanto turistas e internautas questionam os impactos trazidos pela obra.

O alargamento da Praia Central de Balneário Camboriú deve, sim, trazer diversos impactos ambientais para a orla. Mas, conforme a secretária de Meio Ambiente da cidade, Maria Heloisa Lenzi, todos os impactos foram medidos e analisados pelo IMA (Instituto do Meio Ambiente) durante o processo de licenciamento da obra.

“Impactos existem em toda obra. Desde o barulho, ruído sonoro, até o impacto na fauna, na qualidade do ar, da água. As conchas, por exemplo”, explica. Segundo Lenzi, tudo isso foi medido e, para tentar diminuir esses impactos, projetos ambientais foram criados.

Assim que as conchas apareceram na praia, a equipe analisou estes itens para saber se os animais que normalmente ocupam as conchas estavam lá ou não. Mas, segundo a secretária, esse material foi retirado de uma camada no fundo do mar, onde os animais já não estão mais. Portanto, não houve impacto aos moluscos e outros animais que “moram” nessas conchas.

A secretária explica que uma equipe multidisciplinar, com 50 profissionais de 14 áreas, foi contratada para fazer o levantamento dos impactos ambientais, estudo necessário para obtenção das licenças.

O início dos estudos para o licenciamento foi em 2012, e, para Lenzi, foi tão rigoroso que o processo no IMA começou apenas dois anos depois, em 2014. O processo ainda continuou lento, com uma análise minuciosa do órgão estadual, que liberou a primeira licença apenas em 2018

SALLES, Kassia. Disponível em: < https://ndmais.com.br/infraestru

tura/das-conchas-a-restinga-impactos-ambientais-do-alargamen-

to-da-praia-de-balneario-camboriu/>. Acesso em: 21 de nov. 2022.

Publicado em 30 de ago. 2021. Adaptado.

Assinale a alternativa correta.

A

Na frase “Obra começou há cerca de uma semana e tanto moradores quanto turistas e internautas questionam os impactos trazidos pela obra”, ocorrem dois verbos e ambos têm um sujeito composto.

B

Em “O alargamento da Praia Central de Balneário Camboriú deve, sim, trazer diversos impactos ambientais para a orla”, ocorre uma conjunção subordinativa adverbial consecutiva.

C

Em “Mas, segundo a secretária, esse material foi retirado de uma camada no fundo do mar, onde os animais já não estão mais”, ocorre um verbo na voz passiva e um pronome relativo.

D

Na frase “Segundo Lenzi, tudo isso foi medido e, para tentar diminuir esses impactos, projetos ambientais foram criados”, os pronomes “isso” e “esses” exercem a mesma função sintática.

E

No período “Portanto, não houve impacto aos moluscos e outros animais que ‘moram’ nessas conchas”, o termo “aos moluscos e outros animais” exerce a função de objeto indireto do verbo “haver”.

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Q2070160

Q2070160 Português

Texto associado

Texto 1

Construção Civil

– Alavanca da Economia em Balneário Camboriú

Dos cinco setores que movimentam a economia de Balneário Camboriú, a construção civil foi a que mais cresceu em estoque de empregos nos últimos dois anos. De 2020 até agora, o número de pessoas empregadas no setor aumentou em mais de 1/3, passando de 5.358 empregos formais para atuais 7.259 empregos, um salto de 35,47% em quantidade de profissionais empregados na construção civil. De 2020 para 2021, também houve crescimento, e o setor ficou na liderança, com aumento de 16,9%.

Em 2020, a construção civil da cidade registrou estoque de 5.358 empregos. Em 2021, o estoque subiu para 6.264 empregos e, agora, está em 7.259 empregos. Já o setor do comércio, registrou 13.993 empregos em 2020, seguido de 14.920 empregos em 2021 e 14.502 empregos até junho deste ano – crescimento de 6,6%, seguido de retração de 2,8%. Serviços, setor que mais emprega na cidade, registrou 23.027 empregos em 2020, subindo para 25.768 empregos em 2021, e 25.996 empregos até o momento. A escalada de 2020 para 2021 foi de 11,9%, e de 2021 para 2022 de 0,88%. A indústria fechou 2020 com 2.085 empregos, 2021 com 2.427 empregos e está com atuais 2.595 empregos, registrando crescimento de 16,4% e 6,9%, respectivamente. O setor agropecuário fechou 2020 e 2021 com estoque de 36 empregos, estando com atuais 44 empregos, aumento de 22%.

Os números são do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho e Previdência, e são reflexo do aquecimento do setor. A cidade, que segue em primeiro lugar no mapa brasileiro dos municípios com o metro quadrado residencial mais valorizado, bateu os 22,88% em variação positiva no acumulado dos últimos 12 meses. Com este resultado, Balneário Camboriú ficou na liderança – no Sul do País – em variação acumulada.

Em julho de 2021, o preço médio do metro quadrado residencial na cidade era de R$ 8.278,00 e ela estava em quarta posição no ranking nacional. Hoje, com preço médio e R$ 10.221,00 e líder do ranking, a diferença entre Balneário Camboriú e São Paulo, segunda colocada, continua aumentando. Com o desempenho registrado em julho, a catarinense abriu vantagem de 2,7% no preço médio em relação à paulista. Vale lembrar que, em março deste ano, quando conquistou o pódio, Balneário Camboriú estava com preço médio do metro quadrado apenas 0,57% acima de São Paulo.

Disponível em: <https://www.sindusconbc.com.br/construcao-civil-

-alavanca-da-economia-em-balneario-camboriu/>. Acesso em: 21

de nov. 2022. Publicado em 8 de set. 2022. Adaptado.

No período de 2020 a setembro de 2022, qual foi o setor da economia de Balneário Camboriú que ficou em quarto lugar em crescimento de acordo com os números do Caged?

A

Serviços

B

Indústria

C

Comércio

D

Agropecuário

E

Construção Civil

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Q2070158

Q2070158 Português

Texto associado

Texto 1

Construção Civil

– Alavanca da Economia em Balneário Camboriú

Dos cinco setores que movimentam a economia de Balneário Camboriú, a construção civil foi a que mais cresceu em estoque de empregos nos últimos dois anos. De 2020 até agora, o número de pessoas empregadas no setor aumentou em mais de 1/3, passando de 5.358 empregos formais para atuais 7.259 empregos, um salto de 35,47% em quantidade de profissionais empregados na construção civil. De 2020 para 2021, também houve crescimento, e o setor ficou na liderança, com aumento de 16,9%.

Em 2020, a construção civil da cidade registrou estoque de 5.358 empregos. Em 2021, o estoque subiu para 6.264 empregos e, agora, está em 7.259 empregos. Já o setor do comércio, registrou 13.993 empregos em 2020, seguido de 14.920 empregos em 2021 e 14.502 empregos até junho deste ano – crescimento de 6,6%, seguido de retração de 2,8%. Serviços, setor que mais emprega na cidade, registrou 23.027 empregos em 2020, subindo para 25.768 empregos em 2021, e 25.996 empregos até o momento. A escalada de 2020 para 2021 foi de 11,9%, e de 2021 para 2022 de 0,88%. A indústria fechou 2020 com 2.085 empregos, 2021 com 2.427 empregos e está com atuais 2.595 empregos, registrando crescimento de 16,4% e 6,9%, respectivamente. O setor agropecuário fechou 2020 e 2021 com estoque de 36 empregos, estando com atuais 44 empregos, aumento de 22%.

Os números são do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho e Previdência, e são reflexo do aquecimento do setor. A cidade, que segue em primeiro lugar no mapa brasileiro dos municípios com o metro quadrado residencial mais valorizado, bateu os 22,88% em variação positiva no acumulado dos últimos 12 meses. Com este resultado, Balneário Camboriú ficou na liderança – no Sul do País – em variação acumulada.

Em julho de 2021, o preço médio do metro quadrado residencial na cidade era de R$ 8.278,00 e ela estava em quarta posição no ranking nacional. Hoje, com preço médio e R$ 10.221,00 e líder do ranking, a diferença entre Balneário Camboriú e São Paulo, segunda colocada, continua aumentando. Com o desempenho registrado em julho, a catarinense abriu vantagem de 2,7% no preço médio em relação à paulista. Vale lembrar que, em março deste ano, quando conquistou o pódio, Balneário Camboriú estava com preço médio do metro quadrado apenas 0,57% acima de São Paulo.

Disponível em: <https://www.sindusconbc.com.br/construcao-civil-

-alavanca-da-economia-em-balneario-camboriu/>. Acesso em: 21

de nov. 2022. Publicado em 8 de set. 2022. Adaptado.

Considerando o texto 1, assinale a afirmativa correta sobre a economia de Balneário Camboriú no período de 2020 a setembro de 2022.

A

Entre julho de 2021 e setembro de 2022, o preço médio do metro quadrado dos imóveis residenciais subiu cerca de 23,47%.

B

Dentre os cinco setores que movimentam a economia, o setor que menos cresceu no período considerado foi o agronegócio.

C

O setor da indústria cresceu mais em 2022 do que em 2021, apesar de os dados de 2021 serem parciais.

D

Em 2020, Balneário Camboriú já era a cidade com o preço médio do metro quadrado dos imóveis residenciais mais caro do Brasil.

E

Entre março e julho de 2020, a diferença entre o preço médio do metro quadrado dos imóveis de Balneário Camboriú e São Paulo ficou em 0,57%.

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Q2117516

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117516 Direito Empresarial (Comercial)

José e Joaquim mantêm atividade de comércio de bebidas desde 2017, na cidade de Contagem. Antes do início dessa atividade, celebraram contrato estabelecendo as condições de funcionamento da loja, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No que concerne à responsabilidade dos sócios, ela é

A

ilimitada e solidária.

B

limitada aos valores integralizados.

C

ilimitada aos valores subscritos.

D

ilimitada nas dívidas tributárias.

E

limitada, subsidiária e solidária.

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Q2117515

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117515 Direito Empresarial (Comercial)

A terminologia jurídica é muito importante para a compreensão da Ciência do Direito, uma vez que em português as palavras podem ter inúmeras acepções. Dentre elas, encontra-se a palavra “empresa”, com significado vulgar, mas também jurídico. Assinale a alternativa em que a palavra “empresa” é utilizada corretamente de acordo com o Direito Empresarial.

A

Carlos Alberto montou uma empresa para manter uma atividade econômica.

B

Carlos Alberto foi demitido hoje de sua empresa.

C

A empresa de Carlos Alberto teve sua fachada pintada de azul.

D

A festa de final de ano da empresa foi realizada no grêmio.

E

Carlos Alberto abriu uma filial de sua empresa no Centro.

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Q2117514

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117514 Direito Empresarial (Comercial)

Faça a correlação dos conceitos das colunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

a-III / b-I / c-II / d-IV / e-V.

B

a-II / b-III / c-V / d-IV / e-I.

C

a-V / b-II / c-IV / d-I / e-III

D

a-III / b-II / c-I / d-IV / e-V.

E

a-IV / b-III / c-II / d-V / e-I.

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Q2117513

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117513 Direito Empresarial (Comercial)

A Sociedade Anônima Pneus do Brasil teve sua falência decretada por sentença em razão de sua flagrante insolvência, sendo publicado edital para habilitação dos credores indicados pelo devedor. Em decorrência,

A

fica encerrada a possibilidade de novas habilitações.

B

habilitações retardatárias são possíveis, mas sem direito a voto.

C

novas habilitações somente podem ser feitas no prazo de 15 dias, em face do juízo.

D

o quadro de credores homologado não pode ser alterado.

E

se homologado o quadro de credores, não pode haver habilitação retardatária.

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Q2117512

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117512 Direito Empresarial (Comercial)

Marco Aurélio se graduou em Medicina Veterinária no final de 2010, tendo se estabelecido para a prestação de serviços médicos veterinários em abril de 2011. Aos poucos, percebeu que seus clientes, além dos cuidados médicos, necessitavam também de outros serviços e, em 2015, agregou ao seu consultório a venda de remédios, rações, brinquedos e roupas para animais. Em 2019, passou, também, a hospedar animais nos finais de semana. Diante disso, pode-se afirmar que

A

logo no início de sua atividade profissional, em 2011, inscreveu seu consultório no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

em razão da alteração de sua atividade, em 2019, foi obrigado a se inscrever na Junta Comercial.

C

a partir de 2015, Marco Aurélio precisou alterar a natureza de sua atividade econômica, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

D

não existe atividade empresarial por parte de Marco Aurélio, por ser médico veterinário.

E

Marco Aurélio, independentemente de sua profissão, sempre foi empresário.

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Q2117511

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117511 Direito Civil

Houve no legislador um forte impulso pela consolidação de valores como a socialidade e eticidade a partir da vigência do Código Civil de 2002, alicerces de base principiológica que já se apresentavam em disposições do Código de Defesa do Consumidor. Considerando esta afirmação, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de eticidade está presente nos deveres gerais de boa-fé, também reconhecida por boa-fé objetiva, contudo, não existem disposições expressas quanto a tal princípio no Código Civil de 2002.

B

A função social dos contratos, modelo da socialidade, foi totalmente revogada após o advento da Lei da Liberdade Econômica que alterou alguns dispositivos do Código Civil em 2019.

C

A boa-fé objetiva aplica-se apenas para os contratos de consumo, não encontrando previsão expressa no Código Civil.

D

A socialidade e a eticidade aparecem de forma clara nos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, cuja previsão expressa pode ser encontrada em dispositivos do Código Civil.

E

A função social dos contratos consiste em cláusula geral sem aplicação prática nas relações civis-empresariais, mas apenas nas relações de consumo.

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Q2117510

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é assegurada pelo Código Civil, todavia, identificado abuso da personalidade jurídica, admite-se de forma episódica a sua desconsideração. A este respeito, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o Código Civil, o abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

B

Não se admite requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo Ministério Público nas causas em que ele venha a intervir.

C

A mera expansão ou alteração da finalidade empresarial, assim como a simples formação de grupo econômico, dão ensejo ao requerimento de desconsideração da personalidade jurídica.

D

O cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa não sugere confusão patrimonial.

E

Havendo a desconsideração da personalidade jurídica, os efeitos de certas obrigações recairão apenas sobre o patrimônio dos administradores.

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Q2117509

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117509 Direito Civil

A respeito da disciplina dos chamados vícios redibitórios no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São considerados vícios redibitórios aqueles aparentes ou ocultos que tornem a coisa imprópria para sua finalidade ou lhe reduza o valor.

B

A garantia contra os vícios redibitórios é própria dos contratos comutativos, assim como das doações onerosas.

C

Uma vez reconhecido o vício redibitório, o prejudicado terá direito apenas ao pedido de abatimento do preço, se este era um vício aparente.

D

O alienante não responde pelos vícios que desconhecia ao momento da alienação.

E

O prazo para a reclamação dos vícios redibitórios é prescricional, disciplinado pela regra geral do Código Civil.

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Q2117508

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117508 Direito Civil

A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz.

B

Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes.

C

É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei.

D

Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira.

E

A decadência convencional é nula de pleno direito.

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Q2117507

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117507 Direito Civil

Durante o período pandêmico, especialmente nas fases de lockdown, muitos negócios foram atingidos diretamente. Com estabelecimentos fechados, contratos foram submetidos à revisão perante o Poder Judiciário, e parte destas revisões teve como fundamento a chamada Teoria da Imprevisão. Considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A teoria da imprevisão não se aplica aos pedidos de revisão contratual, mas apenas para a sua resolução.

B

A revisão das prestações em razão da teoria da imprevisão só se mostra possível em contratos de execução imediata, ou seja, pagamento à vista.

C

A teoria da imprevisão não possui previsão legal pelo Código Civil brasileiro.

D

A mencionada teoria é aplicável nas hipóteses em que, por circunstâncias imprevisíveis, sobrevier manifesta desproporção entre a prestação devida e o momento da execução.

E

O Código Civil revogou todos os dispositivos relacionados à teoria da imprevisão, cuja previsão restringe-se ao Código de Defesa do Consumidor.

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Q2117506

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117506 Direito Constitucional

Os chamados remédios constitucionais são importantes garantias dos direitos fundamentais da Constituição. Sobre a ação popular, assinale a alterativa INCORRETA.

A

Visa anular ato lesivo ao consumidor.

B

Visa anular ato lesivo ao patrimônio público.

C

Visa anular ato lesivo à moralidade administrativa.

D

Visa anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

E

Visa anular ato lesivo ao meio ambiente.

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Q2117505

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117505 Direito Constitucional

A Jurisdição Constitucional Brasileira tem o comprometimento de garantir a Supremacia Constitucional. Sobre ela, analise as afirmativas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante apenas reativamente à administração pública direta.
( ) As ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante reativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo exclusivamente federal.
( ) Cabe o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade para o controle de constitucionalidade de normas municipais.

A

F / V / F / V

B

V / F / F / F

C

V / F / F / V

D

F / V / V / V

E

F / V / V / F

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Q2117504

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117504 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais homogêneos. Sobre o Ministério Público é INCORRETO afirmar que

A

seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

a destituição do Procurador-Geral da República, por inciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C

lhe é assegurada autonomia funcional e administrativa.

D

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

aos membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais de Contas aplicam-se regras específicas e diferenciadas pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura na comparação com os membros do Ministério Público Federal.

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