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Q305269

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305269 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.

O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.

As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.

A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.

As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.

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Q305268

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305268 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relacionadas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta anos de idade não é norma de reprodução obrigatória pelos estados.

Em situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição ao regime estatutário de previdência.

Independentemente do oferecimento de defesa, o servidor público pode perder seu cargo efetivo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.

Viola o princípio da igualdade o estabelecimento de critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência.

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Q305267

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305267 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A associação sindical foi proibida pela CF para os servidores públicos, inclusive os civis.

A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos na administração pública, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de secretário de segurança pública viola o princípio constitucional da moralidade.

Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador estadual por meio do instituto da ascensão funcional, independentemente da realização de concurso público.

A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

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Q305266

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305266 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

Alternativas

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.

A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.

A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

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Q305265

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305265 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.

Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.

O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

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