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A União, por meio de lei ordinária, criou mais uma alíquota para tributar o Imposto de Renda, no percentual de 35%, e publicou essa lei em 18 de dezembro de 2013.
Por meio de decreto do Poder Executivo, publicado em 10 de junho de 2013, a União também aumentou a alíquota do IPI de determinados produtos, de 10% para 20%.
Um Estado brasileiro aumentou a alíquota do ITCMD, nas transmissões causa mortis, de 5% para 6%, e publicou a respectiva lei ordinária em 10 de setembro de 2013.
Um Município brasileiro aumentou a base de cálculo do IPTU, mediante atualização da tabela de valores venais dos imóveis, e publicou essa lei ordinária em 11 de novembro de 2013.
Considerando especificamente os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), é correto afirmar que a cobrança majorada do IR, do IPI, do ITCMD e do IPTU poderá ser feita, respectivamente, a partir do dia:
A preposição com funciona no sistema de transitividade, isto é, introduz complemento; pode introduzir, por exemplo, complemento de verbo ou de adjetivo.
I. Depois das devidas explicações, o cliente concordou com os advogados / a preposição com introduz complemento de verbo.
II. Identificou-se desde o primeiro momento com os ideais do grupo / a preposição com introduz complemento de adjetivo.
III. Triste com a situação, procurou os amigos para esclarecer os fatos. / a preposição com introduz complemento de adjetivo.
Está correto o que se afirma em:
Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do TCE/RN.
Na apuração da receita corrente líquida, devem ser excluídos os períodos referentes a exercícios financeiros já encerrados.
A atuação do governo nas modernas economias capitalistas deve restringir-se à promoção de ajustamentos na alocação de recursos e na distribuição de renda.
O orçamento fiscal poderá destinar recursos para despesas operacionais e de manutenção de empresas públicas e sociedades de economia mista com participação governamental no capital social.
O princípio do equilíbrio orçamentário deixará de ser observado, caso um crédito adicional seja aberto sem a indicação da fonte de recursos necessária à cobertura da despesa.
Na auditoria de contas a receber, é relevante examinar os créditos a essa conta que não sejam feitos em dinheiro. Pode-se simular uma devolução de mercadoria ou dar baixa em uma conta supostamente incobrável, desviando-se o dinheiro efetivamente recebido.
No teste de enquadramento do empregado em função compatível com sua formação profissional, o auditor deverá verificar se o cargo desse empregado é compatível com a sua lotação e com a sua escolaridade.
Entre as operações que devem merecer a atenção dos profissionais e das organizações contábeis, por configurarem indícios da ocorrência de crimes de lavagem de dinheiro, incluem-se aquelas que, aparentemente, não resultem das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio.