Com fulcro na Lei Complementar nº 166/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

Utilizando como referência a Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

II. Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial.

III. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, no dia imediatamente posterior à data da publicação do ato.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo, com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( ) A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público.

( ) Ao Município é permitido instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Baseando-se na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:

I. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir a presença de dois terços dos Vereadores.

II. O veto do Prefeito ao projeto de lei será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara Municipal, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar os Vereadores a ausentarem-se do Município quando a serviço ou em representação da Câmara, com direito a diárias.

Quais estão corretos? 

Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, NÃO é tributo de competência municipal:

De acordo com a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Assinale a alternativa que NÃO é uma atribuição de competência privativa do Município.

Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, perderá o mandato o Vereador que:

I. Tiver os direitos políticos cassados.

II. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.

III. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos pela Constituição Federal.

Quais estão corretos?

Com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

( ) É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas parlamentares do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

( ) Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com os princípios que preconizam a Segurança da Informação, em uma organização, a falta de treinamento ou de conscientização dos seus funcionários pode levar a um compartilhamento indevido de informações confidenciais, caracterizando, um exemplo de:

Considere a planilha elaborada no Excel do Microsoft Office 365, com informações de docentes de um curso, conforme imagem a seguir. As células das colunas A e B têm formato de texto, já as colunas C e D têm formato de número.

Para saber quantos docentes com carga horária superior a 20 horas NÃO ocupam cargo de coordenador, deve-se aplicar a seguinte fórmula na célula D2:

Para adicionar um sumário, de forma automática, em um documento elaborado no Word do Microsoft Office 365, primeiramente, deve-se formatar todos os títulos do documento da seguinte forma:

Um exemplo de refinamento de pesquisa na internet, com o uso de operadores no buscador Google, em que se deseja obter os resultados que contenham exatamente a expressão “Pró-reitoria de Graduação”, com exceção dos resultados do domínio uerj.br, é:

O sistema operacional Windows 10 permite a organização de várias áreas de trabalho virtuais para um mesmo usuário. O atalho de teclado usado para adicionar uma nova área de trabalho no Windows 10 é: 

Com base na lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, poderão atuar no processo administrativo: 

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que uma série de direitos é assegurada aos servidores públicos civis, entre os quais NÃO figura: 

Com relação às penalidades descritas no Capítulo V do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), pode-se afirmar que a pena de: 

De acordo com o Texto II, responda à questão.

“É que o meu anterior não tem esse amortecedor Revolution Plus!.” A expressão sublinhada tem igual função sintática daquela sublinhada em:

De acordo com o Texto II, responda à questão.

O humor é construído com base em uma crítica severa que sinaliza a importância de se modificar comportamentos em busca de um mundo mais consciente. O fragmento do texto I que vai de encontro ao que se observa nas atitudes dos personagens do texto II é:

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir.
1) Segundo o Decreto 1.171/94, ao servidor público é vedado usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
2) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;
3) De acordo com o Decreto Federal n.º 7.724, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 2011.
4) Ao servidor público é vedado utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Estão corretas, apenas: 

Quanto aos conceitos sobre segurança da informação, assinale a alternativa correta.