Questões de Concurso Comentadas para bibliotecário

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Q2026941
História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado do Mato Grosso ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q2026941 História e Geografia de Estados e Municípios

Leia o texto e identifique a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:


''As exportações mato-grossenses do agronegócio alcançaram valores recordes para sua história em 2021. Conforme dados da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa}, o Estado fechou o ano com faturamento de US$ 21,28 bilhões, quase 19% superior ao saldo do ano anterior, US$ 17,94 bilhões. Com a receita, o Estado participou com 17,65% do total contabilizado pelas exportações nacionais do agro, US$ 120,59 bilhões, outro volume recorde. Desse total, mais de 62% das exportações do agro de Mato Grosso se sustentaram no embarque (comercialização) de ______ "


Disponível em https://www.matogrossoeconomico.com. br/agronegocio-e-industria/mt-encerr a-2021-com-a-maior-receita-de-exportacao-de-produtos-do-agro-do-pa is/Acesso em 13/09/2022

Alternativas
Q2026940
História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado do Mato Grosso ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q2026940 História e Geografia de Estados e Municípios
"É a maior área alagável do planeta, com uma fauna exuberante e cenários que encantam qualquer visitante. Apesar de ocupar apenas 7,2% do estado, é o biama mais exaltado quando se fala em Mato Grosso. Considerado pela UNESCO Patrimônio Natural Mundial e Reserva da Biosfera".
Disponível em http://www.mt.gov.br/geografia. Acesso em: 09 set. 2022.

Assinale a alternativa que caracteriza o biorna mato-grossense descrito.

Alternativas
Q2026935
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q2026935 Direito Penal

Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão:


Beltrano é servidor efetivo do IFMT, atuando na área de Gestão de Pessoas, sendo, nesse setor, o servidor responsável pelas análises das solicitações de Retribuição por Titulação. Durante a realização do seu trabalho habitual, Beltrano recebe um processo de solicitação de Retribuição por Titulação do professor Sicrano, também servidor do IFMT. Ocorre que o professor Sicrano é desafeto do servidor Beltrano, razão pela qual o servidor Beltrano passa a atrasar, deliberadamente, a análise do seu processo. O professor Sicrano, ao verificar que diversas solicitações de Retribuição por Titulação de outros professores que ingressaram com processos posteriormente ao seu já haviam sido analisadas, ficou revoltado com a situação, redigiu uma reclamação formal acerca da conduta do servidor Beltrano e encaminhou à Chefia Imediata do referido servidor. A Chefia Imediata do servidor Beltrano, ao receber a reclamação formal do professor Sicrano resolve, por indulgência, arquivá-la, deixando de encaminhar à Ouvidoria do IFMT, que é o setor responsável por realizar a análise desse tipo de reclamação.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), identifique a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2026934
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Prevaricação ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q2026934 Direito Penal

Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão:


Beltrano é servidor efetivo do IFMT, atuando na área de Gestão de Pessoas, sendo, nesse setor, o servidor responsável pelas análises das solicitações de Retribuição por Titulação. Durante a realização do seu trabalho habitual, Beltrano recebe um processo de solicitação de Retribuição por Titulação do professor Sicrano, também servidor do IFMT. Ocorre que o professor Sicrano é desafeto do servidor Beltrano, razão pela qual o servidor Beltrano passa a atrasar, deliberadamente, a análise do seu processo. O professor Sicrano, ao verificar que diversas solicitações de Retribuição por Titulação de outros professores que ingressaram com processos posteriormente ao seu já haviam sido analisadas, ficou revoltado com a situação, redigiu uma reclamação formal acerca da conduta do servidor Beltrano e encaminhou à Chefia Imediata do referido servidor. A Chefia Imediata do servidor Beltrano, ao receber a reclamação formal do professor Sicrano resolve, por indulgência, arquivá-la, deixando de encaminhar à Ouvidoria do IFMT, que é o setor responsável por realizar a análise desse tipo de reclamação.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), identifique a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2026933
Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q2026933 Legislação Federal
Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão.


Fulano é servidor efetivo do IFMT, ocupando o cargo de Jornalista. Preocupado com a condição espiritual dos servidores do IFMT, o servidor Fulano passa a enviar, diariamente, a todos os servidores da instituição, através da lista de e-mails institucionais à qual tem acesso em razão do seu cargo, mensagens de conteúdo proselitista da religião da qual é praticante fervoroso. Mesmo sem receber denúncia, ao tomar conhecimento dos e-mails enviados  pelo servidor Fulano, a Comissão de Ética do IFMT resolve instaurar processo para apuração da conduta do referido servidor. Ao final do processo, a Comissão de Ética entendeu que o servidor Fulano não cometeu infração ética, visto que a sua conduta não é vedada pelo Código de Ética do IFMT.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2026932
Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q2026932 Legislação Federal
Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão.


Fulano é servidor efetivo do IFMT, ocupando o cargo de Jornalista. Preocupado com a condição espiritual dos servidores do IFMT, o servidor Fulano passa a enviar, diariamente, a todos os servidores da instituição, através da lista de e-mails institucionais à qual tem acesso em razão do seu cargo, mensagens de conteúdo proselitista da religião da qual é praticante fervoroso. Mesmo sem receber denúncia, ao tomar conhecimento dos e-mails enviados  pelo servidor Fulano, a Comissão de Ética do IFMT resolve instaurar processo para apuração da conduta do referido servidor. Ao final do processo, a Comissão de Ética entendeu que o servidor Fulano não cometeu infração ética, visto que a sua conduta não é vedada pelo Código de Ética do IFMT.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2026931
Legislação Federal Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q2026931 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 11.091 /05, julgue as assertivas abaixo acerca da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE): 


I. Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE).

II. A CIS-PCCTAE poderá ser composta por servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

IlI. A CIS-PCCTAE tem por finalidade acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.

IV. A instituição da CIS-PCCTAE no âmbito das Universidades Federais é facultativa.


Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
Alternativas
Q2026930
Legislação Federal Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q2026930 Legislação Federal
À luz da Lei nº 11.892/08, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, julgue as assertivas abaixo:

I. O Instituto Federal de Mato Grosso foi criado mediante a integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Mato Grosso e de Cáceres, e da Escola Agrotécnica Federal de São Vicente.
lI. A unidade de ensino que compõe a estrutura organizacional de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campus da nova instituição.
IlI. A Sede da Reitoria do Instituto Federal de Mato Grosso está localizada na cidade de Cuiabá.
IV. O Instituto Federal de Mato Grosso, a Universidade Federal de Mato Grosso e a Universidade Federal de Rondonópolis fazem parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
Alternativas
Q2026928
Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q2026928 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 8.027/90, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público ____  responde civil, penal e administrativamente, podendo as com inações civis, penais e disciplinares ____ - _ , sendo umas e outras __________  entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
Alternativas
Q2026922
Português Sintaxe , Regência ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q2026922 Português
TEXTO 1 - base para responder à questão.

Tratamento de dados pessoais pelo poder público

Apresentação

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD).

Diante desse cenário, o desafio posto é o de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Entre outros aspectos relevantes, muitos órgãos e entidades públicos têm questionado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre (i) o âmbito de incidência da LGPD e a aplicação de seus conceitos básicos ao setor público; (ii) a adequada interpretação das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a serem observados nas hipóteses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública.

Considerando essas questões, o presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público. Por isso, a versão publicada ficará aberta a comentários e contribuições de forma contínua, com o fim de atualizar o Guia oportunamente, à medida que novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos, a critério da ANPD. As sugestões podem ser enviadas para a Ouvidoria da ANPD, por meio da Plataforma Fala.SR (https://falabr.cgu.gov.br/). 

Cumpre enfatizar que não é objeto deste Guia a definição de conceitos básicos previstos na LGPD. Em caso de dúvida, sugere-se consultar a página de documentos e publicações da ANPD, na qual estão disponíveis orientações mais específicas sobre esses conceitos, a exemplo do Guia
Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.

O Guia inicia com uma breve explanação sobre a LGPD, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD. A seguir, são apresentadas orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos. Na parte final, serão abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, sempre sob o enfoque da conformidade do tratamento com a LGPD. Os Anexos I e li trazem, respectivamente, um sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos específicos mencionados.

A LGPD, o poder público e as competências da ANPD

A LGPD foi promulgada em 2018 e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais para garantir o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para isso, a lei estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público. O termo "Poder Público" é definido pela LGPD de forma ampla e inclui órgãos ou entidades dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive das Cortes de Contas e do Ministério Público. Assim, os tratamentos de dados pessoais realizados por essas entidades e órgãos públicos devem observar as disposições da LGPD, ressalvadas as exceções previstas no art. 4° da lei.

Também se incluem no conceito de Poder Público: (i) os serviços notariais e de registro (art. 23, § 4°); e (ii) as empresas públicas e as sociedades de economia mista (art. 24), neste último caso, desde que (ii.i.) não estejam atuando em regime de concorrência; ou (ii.ii) operacionalizem políticas públicas, no âmbito da execução destas.

A LGPD visa, ainda, assegurar que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e com fins legítimos, ao mesmo tempo garantindo os direitos dos titulares. Especificamente em relação ao Poder Público, a LGPD (art. 55-J, XI e XVI) prevê que a ANPD pode solicitar informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e demais detalhes envolvidos na operação, bem como realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. O art. 52, § 3º, estabelece quais sanções podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, com expressa exclusão das penalidades de multa simples ou diária previstas na LGPD.

Importante ressaltar que a ANPD é o órgão central de interpretação da LGPD e do estabelecimento de normas e diretrizes para sua implementação, no que se inclui a deliberação administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da lei e sobre as suas próprias competências e casos omissos (art. 55-K, parágrafo único; art. 55-J, XX). Além disso, a autoridade nacional detém competência exclusiva para aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD, com prevalência de suas competências sobre outras correlatas de entidades e órgãos da administração pública no que se refere à proteção de dados pessoais (art. 55-K).

Assim, a ANPD possui competência originária, específica e uniformizadora no que concerne à proteção de dados pessoais e à aplicação da LGPD, previsão legal que deve ser interpretada de forma a se compatibilizar com a atuação de outros entes públicos que possam eventualmente tratar sobre o tema. A esse respeito, a LGPD (art. 55-J, § 3°) estabelece que a ANPD deve atuar em coordenação e articulação com outros órgãos e entidades públicos, visando assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados.

Importante ressaltar, por fim, que o servidor público que infrinja a LGPD também é passível de responsabilização administrativa pessoal e autônoma, conforme o art. 28 do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Dessa forma, tratar dados pessoais indevidamente, como, por exemplo, vendendo banco de dados, alterando ou suprimindo cadastros de forma inadequada ou usando dados pessoais para fins ilegítimos pode levar à responsabilização do servidor público que praticou o ato ilegal.


Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br /documentos-e-publ icacoes/guia-poder-publico-a npd-versao-fina l.pdf (adaptado). Acesso em: 19 ago. 2022.
Assinale entre as alternativas a seguir aquela em que o termo regente da preposição ou contração em destaque está INCORRETAMENTE identificado.

Alternativas
Q2026920
Português Interpretação de Textos , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q2026920 Português
TEXTO 1 - base para responder à questão.

Tratamento de dados pessoais pelo poder público

Apresentação

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD).

Diante desse cenário, o desafio posto é o de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Entre outros aspectos relevantes, muitos órgãos e entidades públicos têm questionado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre (i) o âmbito de incidência da LGPD e a aplicação de seus conceitos básicos ao setor público; (ii) a adequada interpretação das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a serem observados nas hipóteses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública.

Considerando essas questões, o presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público. Por isso, a versão publicada ficará aberta a comentários e contribuições de forma contínua, com o fim de atualizar o Guia oportunamente, à medida que novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos, a critério da ANPD. As sugestões podem ser enviadas para a Ouvidoria da ANPD, por meio da Plataforma Fala.SR (https://falabr.cgu.gov.br/). 

Cumpre enfatizar que não é objeto deste Guia a definição de conceitos básicos previstos na LGPD. Em caso de dúvida, sugere-se consultar a página de documentos e publicações da ANPD, na qual estão disponíveis orientações mais específicas sobre esses conceitos, a exemplo do Guia
Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.

O Guia inicia com uma breve explanação sobre a LGPD, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD. A seguir, são apresentadas orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos. Na parte final, serão abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, sempre sob o enfoque da conformidade do tratamento com a LGPD. Os Anexos I e li trazem, respectivamente, um sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos específicos mencionados.

A LGPD, o poder público e as competências da ANPD

A LGPD foi promulgada em 2018 e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais para garantir o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para isso, a lei estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público. O termo "Poder Público" é definido pela LGPD de forma ampla e inclui órgãos ou entidades dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive das Cortes de Contas e do Ministério Público. Assim, os tratamentos de dados pessoais realizados por essas entidades e órgãos públicos devem observar as disposições da LGPD, ressalvadas as exceções previstas no art. 4° da lei.

Também se incluem no conceito de Poder Público: (i) os serviços notariais e de registro (art. 23, § 4°); e (ii) as empresas públicas e as sociedades de economia mista (art. 24), neste último caso, desde que (ii.i.) não estejam atuando em regime de concorrência; ou (ii.ii) operacionalizem políticas públicas, no âmbito da execução destas.

A LGPD visa, ainda, assegurar que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e com fins legítimos, ao mesmo tempo garantindo os direitos dos titulares. Especificamente em relação ao Poder Público, a LGPD (art. 55-J, XI e XVI) prevê que a ANPD pode solicitar informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e demais detalhes envolvidos na operação, bem como realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. O art. 52, § 3º, estabelece quais sanções podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, com expressa exclusão das penalidades de multa simples ou diária previstas na LGPD.

Importante ressaltar que a ANPD é o órgão central de interpretação da LGPD e do estabelecimento de normas e diretrizes para sua implementação, no que se inclui a deliberação administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da lei e sobre as suas próprias competências e casos omissos (art. 55-K, parágrafo único; art. 55-J, XX). Além disso, a autoridade nacional detém competência exclusiva para aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD, com prevalência de suas competências sobre outras correlatas de entidades e órgãos da administração pública no que se refere à proteção de dados pessoais (art. 55-K).

Assim, a ANPD possui competência originária, específica e uniformizadora no que concerne à proteção de dados pessoais e à aplicação da LGPD, previsão legal que deve ser interpretada de forma a se compatibilizar com a atuação de outros entes públicos que possam eventualmente tratar sobre o tema. A esse respeito, a LGPD (art. 55-J, § 3°) estabelece que a ANPD deve atuar em coordenação e articulação com outros órgãos e entidades públicos, visando assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados.

Importante ressaltar, por fim, que o servidor público que infrinja a LGPD também é passível de responsabilização administrativa pessoal e autônoma, conforme o art. 28 do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Dessa forma, tratar dados pessoais indevidamente, como, por exemplo, vendendo banco de dados, alterando ou suprimindo cadastros de forma inadequada ou usando dados pessoais para fins ilegítimos pode levar à responsabilização do servidor público que praticou o ato ilegal.


Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br /documentos-e-publ icacoes/guia-poder-publico-a npd-versao-fina l.pdf (adaptado). Acesso em: 19 ago. 2022.
Com base nos conteúdos constantes no Texto 1, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2026918
Português Morfologia - Verbos , Formas nominais do verbo (particípio, gerúndio, infinitivo) ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q2026918 Português
TEXTO 1 - base para responder à questão.

Tratamento de dados pessoais pelo poder público

Apresentação

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD).

Diante desse cenário, o desafio posto é o de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Entre outros aspectos relevantes, muitos órgãos e entidades públicos têm questionado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre (i) o âmbito de incidência da LGPD e a aplicação de seus conceitos básicos ao setor público; (ii) a adequada interpretação das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a serem observados nas hipóteses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública.

Considerando essas questões, o presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público. Por isso, a versão publicada ficará aberta a comentários e contribuições de forma contínua, com o fim de atualizar o Guia oportunamente, à medida que novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos, a critério da ANPD. As sugestões podem ser enviadas para a Ouvidoria da ANPD, por meio da Plataforma Fala.SR (https://falabr.cgu.gov.br/). 

Cumpre enfatizar que não é objeto deste Guia a definição de conceitos básicos previstos na LGPD. Em caso de dúvida, sugere-se consultar a página de documentos e publicações da ANPD, na qual estão disponíveis orientações mais específicas sobre esses conceitos, a exemplo do Guia
Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.

O Guia inicia com uma breve explanação sobre a LGPD, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD. A seguir, são apresentadas orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos. Na parte final, serão abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, sempre sob o enfoque da conformidade do tratamento com a LGPD. Os Anexos I e li trazem, respectivamente, um sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos específicos mencionados.

A LGPD, o poder público e as competências da ANPD

A LGPD foi promulgada em 2018 e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais para garantir o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para isso, a lei estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público. O termo "Poder Público" é definido pela LGPD de forma ampla e inclui órgãos ou entidades dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive das Cortes de Contas e do Ministério Público. Assim, os tratamentos de dados pessoais realizados por essas entidades e órgãos públicos devem observar as disposições da LGPD, ressalvadas as exceções previstas no art. 4° da lei.

Também se incluem no conceito de Poder Público: (i) os serviços notariais e de registro (art. 23, § 4°); e (ii) as empresas públicas e as sociedades de economia mista (art. 24), neste último caso, desde que (ii.i.) não estejam atuando em regime de concorrência; ou (ii.ii) operacionalizem políticas públicas, no âmbito da execução destas.

A LGPD visa, ainda, assegurar que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e com fins legítimos, ao mesmo tempo garantindo os direitos dos titulares. Especificamente em relação ao Poder Público, a LGPD (art. 55-J, XI e XVI) prevê que a ANPD pode solicitar informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e demais detalhes envolvidos na operação, bem como realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. O art. 52, § 3º, estabelece quais sanções podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, com expressa exclusão das penalidades de multa simples ou diária previstas na LGPD.

Importante ressaltar que a ANPD é o órgão central de interpretação da LGPD e do estabelecimento de normas e diretrizes para sua implementação, no que se inclui a deliberação administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da lei e sobre as suas próprias competências e casos omissos (art. 55-K, parágrafo único; art. 55-J, XX). Além disso, a autoridade nacional detém competência exclusiva para aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD, com prevalência de suas competências sobre outras correlatas de entidades e órgãos da administração pública no que se refere à proteção de dados pessoais (art. 55-K).

Assim, a ANPD possui competência originária, específica e uniformizadora no que concerne à proteção de dados pessoais e à aplicação da LGPD, previsão legal que deve ser interpretada de forma a se compatibilizar com a atuação de outros entes públicos que possam eventualmente tratar sobre o tema. A esse respeito, a LGPD (art. 55-J, § 3°) estabelece que a ANPD deve atuar em coordenação e articulação com outros órgãos e entidades públicos, visando assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados.

Importante ressaltar, por fim, que o servidor público que infrinja a LGPD também é passível de responsabilização administrativa pessoal e autônoma, conforme o art. 28 do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Dessa forma, tratar dados pessoais indevidamente, como, por exemplo, vendendo banco de dados, alterando ou suprimindo cadastros de forma inadequada ou usando dados pessoais para fins ilegítimos pode levar à responsabilização do servidor público que praticou o ato ilegal.


Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br /documentos-e-publ icacoes/guia-poder-publico-a npd-versao-fina l.pdf (adaptado). Acesso em: 19 ago. 2022.
Ao longo do texto, há mais de uma referência a objetivos ou finalidades formulados por meio de orações com verbos no infinitivo. Qual das opções abaixo encerra uma oração que NÃO enuncia NEM um objetivo NEM uma finalidade?
Alternativas
Q2026917
Português Interpretação de Textos , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q2026917 Português
TEXTO 1 - base para responder à questão.

Tratamento de dados pessoais pelo poder público

Apresentação

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD).

Diante desse cenário, o desafio posto é o de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Entre outros aspectos relevantes, muitos órgãos e entidades públicos têm questionado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre (i) o âmbito de incidência da LGPD e a aplicação de seus conceitos básicos ao setor público; (ii) a adequada interpretação das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a serem observados nas hipóteses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública.

Considerando essas questões, o presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público. Por isso, a versão publicada ficará aberta a comentários e contribuições de forma contínua, com o fim de atualizar o Guia oportunamente, à medida que novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos, a critério da ANPD. As sugestões podem ser enviadas para a Ouvidoria da ANPD, por meio da Plataforma Fala.SR (https://falabr.cgu.gov.br/). 

Cumpre enfatizar que não é objeto deste Guia a definição de conceitos básicos previstos na LGPD. Em caso de dúvida, sugere-se consultar a página de documentos e publicações da ANPD, na qual estão disponíveis orientações mais específicas sobre esses conceitos, a exemplo do Guia
Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.

O Guia inicia com uma breve explanação sobre a LGPD, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD. A seguir, são apresentadas orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos. Na parte final, serão abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, sempre sob o enfoque da conformidade do tratamento com a LGPD. Os Anexos I e li trazem, respectivamente, um sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos específicos mencionados.

A LGPD, o poder público e as competências da ANPD

A LGPD foi promulgada em 2018 e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais para garantir o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para isso, a lei estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público. O termo "Poder Público" é definido pela LGPD de forma ampla e inclui órgãos ou entidades dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive das Cortes de Contas e do Ministério Público. Assim, os tratamentos de dados pessoais realizados por essas entidades e órgãos públicos devem observar as disposições da LGPD, ressalvadas as exceções previstas no art. 4° da lei.

Também se incluem no conceito de Poder Público: (i) os serviços notariais e de registro (art. 23, § 4°); e (ii) as empresas públicas e as sociedades de economia mista (art. 24), neste último caso, desde que (ii.i.) não estejam atuando em regime de concorrência; ou (ii.ii) operacionalizem políticas públicas, no âmbito da execução destas.

A LGPD visa, ainda, assegurar que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e com fins legítimos, ao mesmo tempo garantindo os direitos dos titulares. Especificamente em relação ao Poder Público, a LGPD (art. 55-J, XI e XVI) prevê que a ANPD pode solicitar informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e demais detalhes envolvidos na operação, bem como realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. O art. 52, § 3º, estabelece quais sanções podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, com expressa exclusão das penalidades de multa simples ou diária previstas na LGPD.

Importante ressaltar que a ANPD é o órgão central de interpretação da LGPD e do estabelecimento de normas e diretrizes para sua implementação, no que se inclui a deliberação administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da lei e sobre as suas próprias competências e casos omissos (art. 55-K, parágrafo único; art. 55-J, XX). Além disso, a autoridade nacional detém competência exclusiva para aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD, com prevalência de suas competências sobre outras correlatas de entidades e órgãos da administração pública no que se refere à proteção de dados pessoais (art. 55-K).

Assim, a ANPD possui competência originária, específica e uniformizadora no que concerne à proteção de dados pessoais e à aplicação da LGPD, previsão legal que deve ser interpretada de forma a se compatibilizar com a atuação de outros entes públicos que possam eventualmente tratar sobre o tema. A esse respeito, a LGPD (art. 55-J, § 3°) estabelece que a ANPD deve atuar em coordenação e articulação com outros órgãos e entidades públicos, visando assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados.

Importante ressaltar, por fim, que o servidor público que infrinja a LGPD também é passível de responsabilização administrativa pessoal e autônoma, conforme o art. 28 do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Dessa forma, tratar dados pessoais indevidamente, como, por exemplo, vendendo banco de dados, alterando ou suprimindo cadastros de forma inadequada ou usando dados pessoais para fins ilegítimos pode levar à responsabilização do servidor público que praticou o ato ilegal.


Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br /documentos-e-publ icacoes/guia-poder-publico-a npd-versao-fina l.pdf (adaptado). Acesso em: 19 ago. 2022.
O primeiro parágrafo da seção "Apresentação", do Guia Orientativo - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, tem função introdutória para os conteúdos que o sucedem. Identifique, entre as alternativas abaixo, aquela que define CORRETAMENTE o procedimento discursivo adotado pelos autores do texto para introduzir o tema por meio desse parágrafo:
Alternativas
Q4009327
Biblioteconomia Avaliação de Serviços de Informação , Gestão de Bibliotecas e Unidades de Informação ,
Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Bibliotecário – Documentalista |
Q4009327 Biblioteconomia
Segundo Húbner et al. (2014, p. 43) apud Zaidan (2018), uma das finalidades das plataformas de compartilhamento de video experimentadas por bibliotecas é a sua utilização para postagem de tutoriais, explicando o funcionamento de servicos e de processos da instituição e esclarecendo como usá-los. Em relação aos beneficios da publicação desses tutoriais, qual resposta NÃO corresponde as suas finalidades? 
Alternativas
Q4009303
Biblioteconomia Normas e Legislações da Biblioteconomia ,
Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Bibliotecário – Documentalista |
Q4009303 Biblioteconomia
No exercício da profissão de bibliotecário, após ocorrência de infração disciplinar, são consideradas penas disciplinares, previstas na Lei nº 9.674/1998, EXCETO: 
Alternativas
Q3983555
Arquitetura Acessibilidade e Desenho Universal ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Bibliotecário-Documentalista |
Q3983555 Arquitetura
Compreendendo que a educação superior é um direito de todos, as bibliotecas universitárias também precisam ser acessíveis aos diferentes interesses e especificidades de estudantes especiais. No que concerne à arquitetura do espaço a biblioteca deve: 
Alternativas
Q3983547
Administração Geral Gestão Estratégica ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Bibliotecário-Documentalista |
Q3983547 Administração Geral
A respeito da citação “ [...] é um processo organizacional compreensivo de adaptação através da aprovação, tomada de decisão e avaliação. Procura responder a questões básicas, como: por que a organização existe, o que ela faz e como faz.” (CHIAVENATO, 2004, p.202) é correto afirmar que:
Alternativas
Q3983541
Biblioteconomia Marketing na Biblioteconomia ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Bibliotecário-Documentalista |
Q3983541 Biblioteconomia
Sobre marketing e empreendedorismo em bibliotecas, marque a alternativa correta. 
Alternativas
Q3976812
Biblioteconomia AACR-2 , Processos Técnicos ,
Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Bibliotecário-Documentalista |
Q3976812 Biblioteconomia
O Anglo-American Cataloguing Rules (AACR) foi publicado pela primeira vez em 1967 por associações e instituições de bibliotecários canadenses, ingleses e americanos. Teve sua segunda edição publicada em 1978, com revisão no ano de 2002. Na página xxvii, o AACR2, código utilizado para descrições bibliográficas, é dividido em duas partes.
Escolha a alternativa correta que denomina quais são as partes que compõem o AACR2:
Alternativas
Q3976811
Biblioteconomia Metadados , Conceitos Fundamentais ,
Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Bibliotecário-Documentalista |
Q3976811 Biblioteconomia
Ao planejar o desenvolvimento de uma arquitetura de informação para repositórios científicos institucionais digitais é necessária a análise de vários tipos de ambientes científicos digitais para se obter características e recursos a fim de que se elabore uma lista de itens a serem analisados. Neste sentido, alguns elementos essenciais devem ser abordados pelos ambientes científicos digitais, principalmente pelos repositórios, como por exemplo: ferramentas de busca, política, interoperabilidade, preservação, metadados, acessibilidade e usabilidade. 
Os metadados podem ser compreendidos como:
Alternativas
Respostas
6481: E
6482: C
6483: D
6484: E
6485: A
6486: D
6487: A
6488: B
6489: A
6490: B
6491: D
6492: A
6493: D
6494: C
6495: C
6496: C
6497: D
6498: C
6499: A
6500: B
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