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Q3049012 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nero é servidor público do Município de Divinópolis e presta serviços como professor na Escola Municipal XX. Certo dia letivo, no interior da sala de aula e após uma discussão, Nero, com a intenção de ferir, arremessou um livro didático contra o aluno Rodolfo, ocasionando-lhe uma lesão na cabeça de natureza grave. A mãe de Rodolfo, inconformada com o ocorrido, propôs uma ação judicial em face do Município de Divinópolis, a fim de que fosse reparado o dano causado ao seu filho. Considerando o caso narrado, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar que o Município: 
Alternativas
Q3049011 Direito Administrativo
Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3049010 Direito Administrativo
Margarete, servidora pública federal, foi incumbida pelo seu superior imediato a impulsionar os atos necessários para o desenrolar de determinado processo administrativo instaurado em sua repartição. Inexperiente no assunto, procurou sua amiga Bernardete, servidora com mais de vinte anos de atuação, que lhe deu orientações a seguir. Com base na lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a orientação que se mostra INCORRETA.
Alternativas
Q3049009 Direito Administrativo
Ao revisar pareceres em processos administrativos tramitando perante a Procuradoria Municipal, um servidor se deparou com as seguintes afirmativas:

I. Os procedimentos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) não se aplicam automaticamente ao município de Divinópolis; cabe ao Poder Legislativo municipal, mediante lei aprovada e discutida em seu âmbito, confirmar a opção pela adoção de tal disciplina.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados decorre da busca, pelo legislador nacional, de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; as normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3049008 Direito Constitucional
Considerando os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.
II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.
III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.

Após análise dos itens, conclui-se que
Alternativas
Q3049007 Direito Constitucional
Em uma instituição de ensino superior de Divinópolis, o professor de Direito Constitucional dividiu a sala em grupos e promoveu debate acerca da interação dos Poderes constituídos no país. Dentre as manifestações descritas a seguir, assinale aquela que se mostra correta frente ao disposto na Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q3048995 Português
O uso de expressão cujo sentido indica o emprego da conotação pode ser observado por meio de:
Alternativas
Q3048994 Português
Dentre os trechos destacados a seguir, NÃO é possível identificar a expressão explícita de perspectiva particular do enunciador em: 
Alternativas
Q3048992 Português
Assim como o racismo, o trabalho análogo à escravidão tende a ser visto como uma questão superada – talvez porque ainda haja aqueles que optam pela ignorância ou tragam consigo vieses enraizados de uma sociedade historicamente colocada à margem.” (1º§) Sobre a expressão “Assim como”, que introduz o parágrafo destacado anteriormente, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3038520 Biblioteconomia
Acerca das conceituações documentais, a característica física do documento que é descrita como "não textual" é relacionada: 
Alternativas
Q3038519 Biblioteconomia
 A respeito dos direitos morais do autor, nos termos da Lei n.º 9.610/98, analise as afirmativas a seguir:

I. Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.
II. Conservar a obra inédita.
III. Assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3038518 Biblioteconomia
Acerca da composição do Conselho Federal de Biblioteconomia, nos termos da Lei n.º 4.084/62, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3038517 Biblioteconomia
É correto afirmar que, no âmbito da Lei n.º 4.084/62, o mandato do Presidente, dos Conselheiros Federais efetivos e dos suplentes do Conselho Federal de Biblioteconomia terá duração de: 
Alternativas
Q3038516 Biblioteconomia
A Lei n.º 9.610/98 prevê que não constitui ofensa aos direitos autorais:

I. A reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.
II. A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, salvo se para produzir prova judiciária ou administrativa.
III. A citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3038515 Biblioteconomia
Alfred é um importante musicista brasileiro, com vasta obra musical, exaltando, dentre outros aspectos, a língua brasileira e a cultura nacional. Acerca disso, é correto afirmar que, nos termos da Lei n.º 9.610/98, se Alfred não possuir nenhum herdeiro, por ocasião de seu falecimento: 
Alternativas
Q3038514 Biblioteconomia
A Lei n.º 4.084/62 trouxe preferências aos bacharéis de biblioteconomia com relação a alguns serviços concernentes à sua área de atuação. Sobre esses serviços, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Demonstrações práticas e teóricas da técnica biblioteconômica em estabelecimentos federais, estaduais, ou municipais.
(__) Inspeção, sob o ponto de vista de incentivar e orientar os trabalhos de recenseamento, estatística e cadastro das bibliotecas.
(__) Planejamento de difusão cultural, em qualquer área.

Assinale a alternativa com a sequência correta: 
Alternativas
Q3038513 Biblioteconomia
Sobre a autoria das obras intelectuais, nos termos da Lei n.º 9.610/98, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3038512 Biblioteconomia
Uma importante mudança ocorrida no campo da biblioteconomia no século XX foi: 
Alternativas
Q3038511 Biblioteconomia
É correto dizer que, na idade média, o acesso às bibliotecas era: 
Alternativas
Q3038510 Biblioteconomia
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o modo de, na atualidade, se pensar a biblioteconomia no que diz respeito ao usuário: 
Alternativas
Respostas
2961: D
2962: C
2963: D
2964: D
2965: C
2966: C
2967: C
2968: D
2969: D
2970: B
2971: D
2972: E
2973: D
2974: E
2975: E
2976: B
2977: B
2978: E
2979: E
2980: E