Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo

Q3135986

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135986 Direito Tributário

Pedro, Analista Legislativo, foi solicitado a elaborar um parecer sobre a constitucionalidade de uma nova taxa imposta pelo município. Ele precisa avaliar se a taxa está dentro das limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal. Qual das alternativas abaixo constitui uma limitação ao poder de tributar dos entes federativos?

A

Implementar taxas para serviços de natureza administrativa.

B

Estabelecer tributos que incidem retroativamente para anos anteriores.

C

Criar novos impostos sem uma base de cálculo definida.

D

Instituir impostos sobre a propriedade de imóveis urbanos.

E

Instituir tributos sobre atividades industriais.

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Q3135985

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135985 Direito Constitucional

Maria, Analista Legislativa, precisa orientar um vereador sobre o processo de veto de um projeto de lei. Qual das opções a seguir descreve corretamente o processo de veto no âmbito municipal?

A

O veto pode ser parcial ou total e deve ser justificado.

B

O veto é de competência exclusiva do Presidente da Câmara.

C

O veto não pode ser derrubado pela Câmara.

D

O veto suspende automaticamente o projeto de Lei.

E

O veto é decidido por maioria simples do Tribunal de Contas.

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Q3135984

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135984 Direito Constitucional

Paulo, Analista Legislativo, está revisando uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município e precisa garantir que o texto respeite os princípios fundamentais da Constituição. Qual dos seguintes é considerado um princípio fundamental da Constituição Federal?

A

Separação dos poderes.

B

Imparcialidade no julgamento.

C

Legalidade restrita ao Poder Executivo.

D

Confederação dos Estados.

E

Poder Moderador.

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Q3135983

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135983 Direito Constitucional

Carlos, Analista Legislativo, está acompanhando a votação de uma emenda à Lei Orgânica do Município. Qual o quórum necessário para a aprovação de uma emenda a esse documento?

A

Um terço dos membros da Câmara.

B

Dois terços dos membros da Câmara.

C

Maioria absoluta dos presentes.

D

Maioria simples dos vereadores presentes.

E

Metade dos vereadores.

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Q3135982

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135982 Direito Constitucional

Maria, Analista Legislativa, está participando de uma discussão sobre direitos sociais previstos na Constituição Federal. Qual dos direitos abaixo é classificado como um direito social?

A

Direito à livre iniciativa.

B

Direito à propriedade.

C

Direito ao voto.

D

Direito à nacionalidade.

E

Direito à saúde.

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Q3135980

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135980 Direito Administrativo

João foi aprovado em um concurso público e nomeado Analista Legislativo Municipal. De acordo com as normas aplicáveis aos servidores públicos, qual é o tempo necessário para que João adquira a estabilidade no serviço público?

A

Três anos.

B

Seis meses.

C

Um ano.

D

Cinco anos.

E

Dois anos.

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Q3135979

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135979 Direito Constitucional

Durante um debate na Câmara Municipal, João, Analista Legislativo, explicou que uma lei municipal pode ser questionada por sua constitucionalidade. Qual órgão tem competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito federal?

A

Senado Federal.

B

Tribunal de Justiça do Estado.

C

Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E

Ministério Público Federal.

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Q3135978

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135978 Administração Financeira e Orçamentária

Carlos, Analista Legislativo, precisa garantir que o orçamento anual do município respeite as disposições da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual dos seguintes princípios deve ser observado na elaboração do orçamento público?

A

Retroatividade.

B

Excepcionalidade.

C

Universalidade.

D

Individualidade.

E

Sigilo.

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Q3135977

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135977 Legislação Federal

João, Analista Legislativo, precisa redigir uma emenda a um projeto de lei municipal. Segundo as normas de técnica legislativa, qual dos critérios a seguir deve ser seguido ao elaborar uma emenda?

A

A emenda deve ser apresentada apenas no final do processo legislativo.

B

A emenda pode incluir temas novos sem relação com o projeto original.

C

A emenda deve estar vinculada ao conteúdo do projeto original.

D

A emenda pode alterar o projeto sem justificativa.

E

A emenda pode modificar apenas o preâmbulo do projeto.

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Q3135976

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135976 Direito Financeiro

Durante uma análise financeira, Carlos, Analista Legislativo, identificou que o município ultrapassou o limite da despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual das sanções a seguir pode ser aplicada ao município em caso de descumprimento da LRF?

A

Suspensão de repasses voluntários da União.

B

Afastamento automático do Prefeito.

C

Imposição de multa ao Tribunal de Contas.

D

Perda dos direitos políticos do gestor.

E

Intervenção estadual imediata.

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Q3135975

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135975 Direito Financeiro

Carlos, Analista Legislativo, está revisando o balanço das contas municipais e identificou um aumento expressivo na dívida pública. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a principal obrigação do município em relação ao controle da dívida?

A

A dívida pública deve ser monitorada para que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo Senado Federal.

B

O município pode emitir títulos da dívida sem controle de órgãos externos.

C

A dívida pública deve ser paga integralmente dentro de um mandato.

D

A dívida pública não deve ultrapassar a receita total do município.

E

O município deve manter a dívida pública abaixo de 50% de sua receita corrente líquida.

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Q3135974

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135974 Direito Administrativo

Carlos, Analista Legislativo, observou que um vereador pediu que seu nome fosse destacado em uma placa de inauguração de uma obra pública. De acordo com o princípio da impessoalidade, essa ação é:

A

Proibida, salvo se o vereador for o responsável direto pela obra.

B

Proibida, pois viola o princípio da impessoalidade.

C

Permitida, se houver acordo entre todos os vereadores.

D

Permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.

E

Permitida, mas apenas em eventos solenes.

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Q3135973

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135973 Direito Constitucional

Durante um debate sobre direitos fundamentais, Paulo, Analista Legislativo, precisou explicar o conceito de habeas corpus. Qual das situações abaixo pode ser protegida por um habeas corpus?

A

Ameaça ao direito de sucessão.

B

Ameaça ao direito de voto.

C

Ameaça ao direito de liberdade de locomoção.

D

Ameaça ao direito de privacidade.

E

Ameaça ao direito de propriedade.

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Q3124675

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124675 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, os servidores públicos devem adotar condutas compatíveis com os princípios da ética profissional e da administração pública. Considerando um cenário em que um servidor é convidado a participar de uma reunião com representantes de empresas privadas interessadas em participar de uma licitação para fornecimento de bens à câmara, qual das ações a seguir está mais alinhada aos princípios éticos e às normas que regem a conduta no serviço público?

A

Requisitar previamente um termo de confidencialidade das empresas envolvidas, garantindo que qualquer informação discutida permaneça restrita àquela reunião.

B

Aceitar o convite para a reunião, mas manter a comunicação exclusivamente verbal, para evitar registros que possam ser interpretados de forma equivocada no futuro.

C

Participar da reunião somente na condição de observador, reportando imediatamente à chefia qualquer conduta ou pedido que possa comprometer a integridade do processo licitatório.

D

Participar da reunião ativamente, desde que registre todas as discussões de forma detalhada e assuma a responsabilidade por eventuais recomendações técnicas feitas aos representantes das empresas.

E

Rejeitar o convite para participar da reunião, independentemente do contexto, para evitar qualquer tipo de envolvimento que possa gerar desconfiança sobre sua atuação.

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Q3124672

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124672 Direito Constitucional

Sobre as fases do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A CF de 1988 consagrou a iniciativa popular de leis no seu artigo 61, parágrafo 2º. São requisitos da iniciativa popular: mínimo de 3% do eleitorado nacional; assinantes distribuídos em pelo menos cinco Estados; mínimo de 0,3% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.

B

No caso dos Territórios, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis para organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal.

C

A fase introdutória do processo legislativo diz respeito à iniciativa das leis. A iniciativa pode ser reservada, ou seja, somente órgãos ou autoridades específicas podem propô-la; ou vinculada, caso em que a apresentação do projeto é exigida em data ou prazo certo. A iniciativa pode ser também exclusiva ou concorrente. Será exclusiva ou singular quando sobre determinada matéria apenas algum ou alguns legitimados possam apresentar o respectivo projeto; será concorrente ou plúrima quando a iniciativa pertencer a diversos legitimados concomitantemente.

D

Cabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

E

É inadmissível a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de orçamento anual.

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Q3124671

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124671 Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas.

(__)Lei municipal pode tratar de nacionalidade, pois é matéria de direito fundamental, constitui o vínculo jurídico e político de uma pessoa com um Estado, portanto, trata-se de competência legislativa concorrente.
(__)Criança nascida no Brasil, tendo como pai o embaixador de outro país, que está no Brasil a serviço desse outro país, será brasileira.
(__)São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
(__)São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F.

B

F − V − F − V.

C

V − F − V − F

D

F − F − V − F.

E

V − F − F − V.

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Q3124670

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124670 Direito Processual Penal

Considerando o tema da colaboração premiada, assinale a alternativa correta:

A

É possível que o início das tratativas sobre a colaboração premiada possa ser realizado sem a presença de advogado constituído ou defensor público, sendo facultado ao réu dispensar a assistência.

B

A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, independentemente da devida justificativa, mas cientificando-se o interessado.

C

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação.

D

No acordo de colaboração premiada, o colaborador não é obrigado a narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu, pois ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.

E

Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, desde que esse benefício tenha sido previsto na proposta inicial.

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Q3124668

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124668 Direito Constitucional

De acordo com as regras jurídicas sobre as incompatibilidades e a perda de mandato dos Vereadores, julgue as seguintes assertivas:

I.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara de Vereadores sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.
II.É permitido ao Vereador, desde a expedição do diploma, firmar contrato com o Município de Brusque, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, em qualquer situação.
III.É proibido ao Vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com a pessoa de direito público do Município ou nela exercer função remunerada.
IV.Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

É correto o que se afirma em:

A

I, III e IV, somente.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3124667

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124667 Direito Administrativo

Acerca da temática servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

A reversão consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo criado e extinto por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento apenas em caráter efetivo.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Segundo o STJ, há direito subjetivo à nomeação quando o candidato estiver dentro do número de vagas previstas no edital e desde que válido o certame.

D

São denominados de particulares voluntários ou agentes honoríficos os particulares que em determinado momento exercem função pública, como os mesários em época de eleição e os jurados no Tribunal de Júri.

E

O aproveitamento é um tipo de provimento originário que consiste no retorno do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório seu regresso em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado.

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Q3124666

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124666 Legislação Federal

De acordo o que estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), julgue as seguintes assertivas:

I.O órgão ou entidade pública poderá exigir a indicação especificada dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

II.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido da informação deverá, se for esse o caso, comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

III.Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

IV.É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada, por certidão ou cópia.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo

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