Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo

Q3488786

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488786 Direito Constitucional

Conforme o art. 7º, IX, da Constituição Federal de 88, o que é garantido ao trabalhador noturno?

A

Remuneração superior à do trabalho diurno.

B

Descanso remunerado aos domingos.

C

Jornada reduzida sem alteração de salário.

D

Adicional de insalubridade obrigatório.

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Q3488785

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488785 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa indica, de forma mais completa e correta, os elementos que devem acompanhar as previsões de receita?

A

Demonstrativo da evolução da receita nos últimos 3 anos, projeção para os 2 seguintes, metodologia e premissas usadas.

B

A projeção de receita para o exercício seguinte, descontadas as variações da inflação.

C

Apenas a lei que institui os tributos e o índice de crescimento econômico.

D

A metodologia de cálculo e os índices de inflação que serão considerados, exclusivamente, ficando dispensada a inclusão de informações relativas às receitas ou despesas previstas.

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Q3488784

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488784 Direito Constitucional

Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida:

A

Diretamente pelo Tribunal de Contas da União, com apoio do Ministério Público Federal e do sindicato dos servidores públicos municipais.

B

Pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do controle externo, sob orientação da União.

C

Pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme a lei.

D

Exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos de controle interno.

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Q3488783

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488783 Direito Financeiro

Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve, de forma mais precisa e completa, a hipótese em que a despesa corrente é considerada obrigatória de caráter continuado?

A

Quando resulta de ato normativo que impõe sua execução por mais de dois exercícios.

B

Quando decorre de contrato temporário com prazo máximo de dois exercícios.

C

Quando se refere à aquisição de bens permanentes para a Administração.

D

Quando depende exclusivamente de autorização na lei orç

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Q3488782

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488782 Direito Constitucional

Nos termos do § 2º do Art. 145 da Constituição Federal de 88, é VEDADO que as taxas:

A

Financiem atividades administrativas de fiscalização e polícia.

B

Sejam cobradas por serviços públicos específicos e divisíveis.

C

Tenham como base de cálculo a mesma utilizada pelos impostos.

D

Sejam instituídas por lei ordinária da União, Estados ou Municípios.

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Q3488781

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488781 Direito Constitucional

Conforme o art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, o que é exigido para que entidades associativas representem seus filiados judicial ou extrajudicialmente?

A

Registro da associação há mais de cinco anos.

B

Autorização expressa dos filiados.

C

Autorização expressa dos tribunais superiores.

D

Participação da associação em políticas públicas.

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Q3488780

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488780 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamente um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

A

A responsabilidade na gestão fiscal está condicionada à criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

C

A arrecadação dos tributos é recomendável para a boa gestão fiscal, mas não constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal, visto que cada contribuinte deve declarar seus ganhos anualmente, por meio da declaração do Imposto de Renda.

D

A gestão fiscal responsável exige apenas a previsão orçamentária dos tributos da competência do ente federativo.

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Q3488779

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488779 Direito Financeiro

De acordo com o art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000, qual é o limite da despesa total com pessoal nos Municípios, em relação à receita corrente líquida?

A

55%.

B

50%.

C

65%.

D

60%.

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Q3488778

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488778 Direito Administrativo

Nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 88, os atos de improbidade administrativa acarretam:

A

Suspensão da cidadania e cancelamento do título de eleitor, mediante decisão administrativa definitiva.

B

Perda da função pública e inelegibilidade automática, nos termos do art. 5º, IV, da CF88.

C

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme previsto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Cassação de mandato, inelegibilidade por dez anos e multa civil, aplicadas diretamente pelo Ministério Público.

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Q3488777

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488777 Direito Constitucional

Segundo o art. 3º da Constituição Federal de 88, qual dos seguintes NÃO é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

A

Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Estabelecer a supremacia do Poder Executivo.

D

Garantir o desenvolvimento nacional.

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Q3488776

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488776 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88, qual direito é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas?

A

Assistência jurídica integral por advogado particular.

B

Direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

Acesso gratuito à Justiça Federal.

D

Recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3488775

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488775 Direito Financeiro

Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, as exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?

A

Inclusão automática na lei orçamentária anual.

B

Indicação da fonte de custeio total e cumprimento do art. 17 da LRF.

C

Aprovação prévia do Congresso Nacional.

D

Publicação de decreto regulamentador, conforme art. 22 da LRF.

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Q3488774

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488774 Direito Constitucional

De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal de 88, compete aos Municípios:

A

Criar Estados e Territórios, com aprovação do Congresso.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, conforme legislação estadual.

C

Editar leis federais sobre divisão territorial.

D

Organizar e extinguir Municípios, sem restrições.

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Q3488773

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488773 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência deve ser adotada pelo Poder Executivo após a publicação dos orçamentos?

A

O Poder Executivo está dispensado de estabelecer cronograma de execução de desembolso, caso não haja previsão expressa na lei orçamentária anual.

B

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução trimestral de desembolso, já determinando as empresas a serem contratadas para a execução de cada serviço a ser licitado.

C

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme a lei de diretrizes orçamentárias e o art. 4º, inciso I, alínea "c".

D

A programação financeira deve ser definida anualmente pelo Poder Executivo, independentemente da publicação dos orçamentos, desde que respeitada a lei de responsabilidade fiscal.

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Q3488772

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488772 Direito Constitucional

Segundo o art. 19, II, da Constituição Federal 88, o que é vedado aos entes federativos?

A

Cobrar tributos sobre templos de qualquer culto.

B

Recusar fé aos documentos públicos.

C

Estabelecer feriados religiosos nacionais.

D

Criar cultos religiosos oficiais.

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Q3488768

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488768 Regimento Interno

Nos termos do Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Parnamirim possui, entre suas atribuições:

A

Atribuições de controle judicial das ações do Executivo.

B

Funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento e administrativas.

C

Competência exclusiva para gerir empresas públicas.

D

Apenas funções administrativas e judiciárias.

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Q3488766

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488766 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Art. 11, inciso IX da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local deve ser promovida:

A

Com observância à legislação e fiscalização federal e estadual.

B

Apenas se o bem estiver tombado pelo Município.

C

Sem considerar a legislação estadual.

D

Apenas com recursos municipais.

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Q3488763

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488763 Regimento Interno

Nos termos do § 5º do Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara de Parnamirim (PE) exercerá suas funções:

A

Mediante autorização do Executivo.

B

Com subordinação ao Prefeito.

C

Com independência e harmonia em relação ao Executivo.

D

Com prioridade absoluta sobre o Poder Executivo.

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Q3488761

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488761 Segurança da Informação

Um usuário notou que, ao abrir determinados programas, o sistema operacional Windows encerra a conta do usuário automaticamente sem aviso. Esse problema pode ser um sinal de:

A

Limpeza insuficiente do disco rígido.

B

Vírus ou malware afetando aplicativos específicos.

C

Configurações incorretas do monitor.

D

Memória cache falhando.

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Q3488759

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488759 Noções de Informática

Leia as afirmativas sobre backup em nuvem:
I.O armazenamento na nuvem é responsabilidade do usuário manter a infraestrutura física.
II.O serviço em nuvem permite escalabilidade conforme a necessidade do negócio.
III.Mídias físicas são usadas para armazenar backups em nuvem.

É correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

III apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

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