Questões de Concurso
Comentadas para analista legislativo
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472467
Legislação de Trânsito
Com relação à atividade do motorista profissional, ao cometimento de infração de trânsito por condutor habilitado em país estrangeiro e ao crime de trânsito advindo da conduta de dirigir sob a influência de álcool, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lauro foi autuado pelo cometimento de infração de trânsito, por dirigir sob a influência de álcool, tendo sido punido com multa e suspensão do direito de dirigir por doze meses. Além disso, foram-lhe impostas as medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. Na oportunidade, a infração foi comprovada mediante a constatação, por agente da autoridade de trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, nos termos da legislação pertinente. Ato contínuo, mediante a concordância do infrator, foi colhida amostra para a realização de exame de sangue que, ao seu final, apresentou resultado tipificador do cometimento de crime de trânsito.
Nessa situação hipotética, se Lauro for punido com detenção pela prática de crime de trânsito, tal punição elidirá tanto as punições quanto as medidas administrativas relacionadas à infração de trânsito.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lauro foi autuado pelo cometimento de infração de trânsito, por dirigir sob a influência de álcool, tendo sido punido com multa e suspensão do direito de dirigir por doze meses. Além disso, foram-lhe impostas as medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. Na oportunidade, a infração foi comprovada mediante a constatação, por agente da autoridade de trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, nos termos da legislação pertinente. Ato contínuo, mediante a concordância do infrator, foi colhida amostra para a realização de exame de sangue que, ao seu final, apresentou resultado tipificador do cometimento de crime de trânsito.
Nessa situação hipotética, se Lauro for punido com detenção pela prática de crime de trânsito, tal punição elidirá tanto as punições quanto as medidas administrativas relacionadas à infração de trânsito.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472466
Legislação de Trânsito
Ainda com referência às normas de circulação de veículos e pedestres nas vias públicas e dos sinais de sinalização relacionados a essa circulação, julgue os itens de 143 a 146.
Abaixo, no encontro de vias de circulação esquematizado na figura I, a sinalização horizontal composta por triângulo seguido de linha tracejada, na via mostrada na parte inferior dessa figura, corresponde à sinalização vertical de advertência mostrada na figura II.
Abaixo, no encontro de vias de circulação esquematizado na figura I, a sinalização horizontal composta por triângulo seguido de linha tracejada, na via mostrada na parte inferior dessa figura, corresponde à sinalização vertical de advertência mostrada na figura II.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472465
Legislação de Trânsito
Ainda com referência às normas de circulação de veículos e pedestres nas vias públicas e dos sinais de sinalização relacionados a essa circulação, julgue os itens de 143 a 146.
Na figura a seguir, que mostra um agente da autoridade de trânsito em operação de fiscalização de um caminhão-tanque utilizado no transporte de produto perigoso, a placa retangular com os números 336 e 1230 é denominada painel de segurança. Nesse painel, o número 1230 indica que o veículo transporta gasolina.
Na figura a seguir, que mostra um agente da autoridade de trânsito em operação de fiscalização de um caminhão-tanque utilizado no transporte de produto perigoso, a placa retangular com os números 336 e 1230 é denominada painel de segurança. Nesse painel, o número 1230 indica que o veículo transporta gasolina.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472463
Legislação de Trânsito
Ainda com referência às normas de circulação de veículos e pedestres nas vias públicas e dos sinais de sinalização relacionados a essa circulação, julgue os itens de 143 a 146.
A sinalização horizontal tem poder de regulamentação em casos específicos, conforme previsto no CTB. Na situação mostrada na figura abaixo, em que um condutor parou seu veículo sobre a faixa de pedestres e um destes, em atitude questionável, não desviou do veículo, passando sobre este, tem-se um exemplo de sinalização horizontal dotada do referido poder.
A sinalização horizontal tem poder de regulamentação em casos específicos, conforme previsto no CTB. Na situação mostrada na figura abaixo, em que um condutor parou seu veículo sobre a faixa de pedestres e um destes, em atitude questionável, não desviou do veículo, passando sobre este, tem-se um exemplo de sinalização horizontal dotada do referido poder.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472461
Legislação de Trânsito
Acerca das normas de circulação de veículos e pedestres nas vias públicas e dos sinais de sinalização relacionados a essa circulação, julgue os itens de 138 a 142.
Caso comprove a inexistência de linha regular de ônibus ou a insuficiência das linhas existentes para suprir a necessidades dos interessados, o condutor poderá ser autorizado a realizar o transporte interestadual regular de passageiros em condições semelhantes às mostradas na figura abaixo.
Caso comprove a inexistência de linha regular de ônibus ou a insuficiência das linhas existentes para suprir a necessidades dos interessados, o condutor poderá ser autorizado a realizar o transporte interestadual regular de passageiros em condições semelhantes às mostradas na figura abaixo.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472460
Legislação de Trânsito
Acerca das normas de circulação de veículos e pedestres nas vias públicas e dos sinais de sinalização relacionados a essa circulação, julgue os itens de 138 a 142.
De acordo com resolução do CONTRAN, o condutor e o passageiro de motocicleta, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira ou, na ausência desta, óculos de proteção em boas condições de uso. Ainda de acordo com a mesma resolução, é proibido o uso de óculos de segurança do trabalho (equipamento de proteção individual) de forma singular, em substituição aos óculos de proteção.
De acordo com resolução do CONTRAN, o condutor e o passageiro de motocicleta, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira ou, na ausência desta, óculos de proteção em boas condições de uso. Ainda de acordo com a mesma resolução, é proibido o uso de óculos de segurança do trabalho (equipamento de proteção individual) de forma singular, em substituição aos óculos de proteção.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472459
Legislação de Trânsito
Acerca das normas de circulação de veículos e pedestres nas vias públicas e dos sinais de sinalização relacionados a essa circulação, julgue os itens de 138 a 142.
Nas situações abaixo, tanto o ciclista mostrado na figura I quanto o ciclista mostrado na figura II têm direitos e deveres equiparados àqueles dos pedestres.
Nas situações abaixo, tanto o ciclista mostrado na figura I quanto o ciclista mostrado na figura II têm direitos e deveres equiparados àqueles dos pedestres.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472458
Legislação de Trânsito
Acerca das normas de circulação de veículos e pedestres nas vias públicas e dos sinais de sinalização relacionados a essa circulação, julgue os itens de 138 a 142.
Em uma rodovia com três faixas de circulação de sentido único, como mostrado na figura I, o condutor de um automóvel que esteja na faixa central não será obrigado a deslocar seu veículo para a faixa da direita, caso depare, à sua frente, com a placa de sinalização vertical representada na figura II.
Em uma rodovia com três faixas de circulação de sentido único, como mostrado na figura I, o condutor de um automóvel que esteja na faixa central não será obrigado a deslocar seu veículo para a faixa da direita, caso depare, à sua frente, com a placa de sinalização vertical representada na figura II.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472457
Legislação de Trânsito
Julgue os itens de 131 a 137, referentes ao Sistema Nacional de Trânsito, à educação e segurança de trânsito e à terminologia adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Conforme a terminologia adotada pelo CTB, em seu Anexo I (Dos conceitos e definições), micro-ônibus é o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros; ao passo que ônibus é o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações destinadas à maior comodidade destes, transporte número menor. Para ambos, de acordo com o CTB, a velocidade máxima, nas rodovias, onde não houver sinalização regulamentadora, será de 90 km por hora.
Conforme a terminologia adotada pelo CTB, em seu Anexo I (Dos conceitos e definições), micro-ônibus é o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros; ao passo que ônibus é o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações destinadas à maior comodidade destes, transporte número menor. Para ambos, de acordo com o CTB, a velocidade máxima, nas rodovias, onde não houver sinalização regulamentadora, será de 90 km por hora.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472456
Legislação de Trânsito
Julgue os itens de 131 a 137, referentes ao Sistema Nacional de Trânsito, à educação e segurança de trânsito e à terminologia adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Instituída pelo CTB, a Semana Nacional do Trânsito (SNT) acontece anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro e é constituída por uma série de eventos e ações educativas promovidas por todos os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito. Em 2013, a SNT abordou o tema do uso do cinto de segurança e da cadeirinha.
Instituída pelo CTB, a Semana Nacional do Trânsito (SNT) acontece anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro e é constituída por uma série de eventos e ações educativas promovidas por todos os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito. Em 2013, a SNT abordou o tema do uso do cinto de segurança e da cadeirinha.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472455
Legislação de Trânsito
Julgue os itens de 131 a 137, referentes ao Sistema Nacional de Trânsito, à educação e segurança de trânsito e à terminologia adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Nas vias devidamente sinalizadas para esse fim, o agente da autoridade de trânsito poderá, no exercício da fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta sejam detectadas online pelos referidos sistemas.
Nas vias devidamente sinalizadas para esse fim, o agente da autoridade de trânsito poderá, no exercício da fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta sejam detectadas online pelos referidos sistemas.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472452
Legislação de Trânsito
Julgue os itens de 131 a 137, referentes ao Sistema Nacional de Trânsito, à educação e segurança de trânsito e à terminologia adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito (FUNSET), que tem por objetivo custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito relativas à operacionalização da segurança e educação para o trânsito, conta, entre outras receitas, com 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
O Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito (FUNSET), que tem por objetivo custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito relativas à operacionalização da segurança e educação para o trânsito, conta, entre outras receitas, com 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472451
Legislação de Trânsito
Julgue os itens de 131 a 137, referentes ao Sistema Nacional de Trânsito, à educação e segurança de trânsito e à terminologia adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O Sistema Nacional de Trânsito, executor da Política Nacional de Trânsito, é composto por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e coordenado pelo Ministério dos Transportes, ao qual estão subordinados tanto o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) quanto o Departamento Nacional de Trânsito.
O Sistema Nacional de Trânsito, executor da Política Nacional de Trânsito, é composto por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e coordenado pelo Ministério dos Transportes, ao qual estão subordinados tanto o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) quanto o Departamento Nacional de Trânsito.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472450
Direito Urbanístico
Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.
A principal preocupação do planejamento do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) deve ser a constante reavaliação do desempenho dos parâmetros operacionais e de custos de transporte, na busca de um equilíbrio entre a manutenção de uma tarifa reduzida e a melhoria na qualidade dos serviços ofertados aos usuários.
A principal preocupação do planejamento do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) deve ser a constante reavaliação do desempenho dos parâmetros operacionais e de custos de transporte, na busca de um equilíbrio entre a manutenção de uma tarifa reduzida e a melhoria na qualidade dos serviços ofertados aos usuários.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472449
Direito Urbanístico
Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.
Para uma eficiente mobilidade urbana, o transporte público deve adequar-se às características da região em que está inserido e adaptar-se à própria dinâmica urbana, tanto em termos quantitativos quanto em relação à tecnologia do veículo utilizado no transporte da população.
Para uma eficiente mobilidade urbana, o transporte público deve adequar-se às características da região em que está inserido e adaptar-se à própria dinâmica urbana, tanto em termos quantitativos quanto em relação à tecnologia do veículo utilizado no transporte da população.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472448
Logística
Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.
A acessibilidade a um STPP pode ser caracterizada pela maior ou menor facilidade de ingresso no transporte público, distinguindo-se dois aspetos: a acessibilidade locacional e a acessibilidade temporal.
A acessibilidade a um STPP pode ser caracterizada pela maior ou menor facilidade de ingresso no transporte público, distinguindo-se dois aspetos: a acessibilidade locacional e a acessibilidade temporal.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472447
Direito Urbanístico
Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.
O programa Passe Livre, criado em 2001, foi ampliado pelo governo federal e tem como objetivo conceder passe livre às pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, abrangendo os modos rodoviário, ferroviário e aquaviário; mediante credencial emitida pela Secretaria de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes.
O programa Passe Livre, criado em 2001, foi ampliado pelo governo federal e tem como objetivo conceder passe livre às pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, abrangendo os modos rodoviário, ferroviário e aquaviário; mediante credencial emitida pela Secretaria de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472446
Direito Urbanístico
Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.
É obrigação do poder público fornecer serviços públicos de transporte urbano, pois, nas concentrações urbanas, o Poder Executivo municipal ou metropolitano (áreas conturbadas), regido por legislação específica aprovada previamente pelo Poder Judiciário, detém o poder concedente, podendo delegar ao setor privado o planejamento, a programação e a fiscalização dos serviços contratados.
É obrigação do poder público fornecer serviços públicos de transporte urbano, pois, nas concentrações urbanas, o Poder Executivo municipal ou metropolitano (áreas conturbadas), regido por legislação específica aprovada previamente pelo Poder Judiciário, detém o poder concedente, podendo delegar ao setor privado o planejamento, a programação e a fiscalização dos serviços contratados.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472445
Logística
Acerca dos sistemas brasileiros de transporte e das políticas públicas voltadas para esse setor, julgue os itens subsequentes.
Para possibilitar a implementação do programa de expansão da malha ferroviária, o governo brasileiro ampliou as atribuições da Agencia Nacional de Transporte Terrestre, por meio da Lei n.º 11.772/2008, que outorgou a essa agência a construção da Ferrovia Norte-Sul, da Ferrovia de Integração Oeste-Leste e da Ferrovia Transcontinental.
Para possibilitar a implementação do programa de expansão da malha ferroviária, o governo brasileiro ampliou as atribuições da Agencia Nacional de Transporte Terrestre, por meio da Lei n.º 11.772/2008, que outorgou a essa agência a construção da Ferrovia Norte-Sul, da Ferrovia de Integração Oeste-Leste e da Ferrovia Transcontinental.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |
Q472444
Logística
Acerca dos sistemas brasileiros de transporte e das políticas públicas voltadas para esse setor, julgue os itens subsequentes.
A concessão de exploração rodoviária não consta do Plano Nacional de Logística e Transportes do governo federal, pois o programa inclui a expansão de eixos estratégicos em áreas de desenvolvimento, bem como a manutenção e segurança rodoviárias.
A concessão de exploração rodoviária não consta do Plano Nacional de Logística e Transportes do governo federal, pois o programa inclui a expansão de eixos estratégicos em áreas de desenvolvimento, bem como a manutenção e segurança rodoviárias.
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