Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo

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Q2511395 Direito Administrativo
O Presidente da República, em uma conversa com a imprensa, destacou realizações do governo, todas em observância às respectivas legislações de regência, quais sejam:

I. a criação do Ministério dos Povos Indígenas;
II. a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ostentando natureza jurídica de autarquia;
III. a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ, a gerar benefícios para a coletividade.

Com base na situação hipotética narrada e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a criação do Ministério dos Povos Indígenas
Alternativas
Q2511389 Controle Externo
Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionalmente autônomos aos quais compete a fiscalização administrativo-financeira da Administração Pública em auxílio ao Parlamento, dado seu caráter preponderantemente técnico.
Quanto ao sistema Tribunais de Contas (organização e competências) assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2511388 Auditoria Governamental
O constituinte se preocupou em delegar ao Poder Legislativo, composto por representantes do povo, a função fiscalizadora. Um exemplo de importante meio para o exercício de sua função fiscalizadora pela Câmara dos Deputados é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

Quanto à CFFC assinale a afirmativa incorreta. 
Alternativas
Q2511385 Contabilidade Geral
A Cia. Amarelo, que tinha participação na Cia. Laranja, apresentava o seguinte balanço patrimonial consolidado, em 31/12/2023:


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Assinale a opção que indica a proporção de recursos próprios que financia a empresa, por meio do cálculo de endividamento geral. 
Alternativas
Q2511384 Contabilidade Geral
Uma loja que vendia produtos perecíveis apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial em 31/12/2023: 

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Por meio da análise vertical do balanço patrimonial, pode-se constatar que
Alternativas
Q2511377 Contabilidade Geral
Uma loja de roupas apresentava os seguintes saldos em sua demonstração do resultado do exercício em 31/12/2023: 
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Assinale a opção que indica o lucro bruto apresentado na demonstração do resultado do exercício em 31/12/2023.
Alternativas
Q2511376 Direito Financeiro
Depreende-se do Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) que “a emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual.”
Sobre tal instrumento, é correto afirmar que 
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Q2511375 Administração Financeira e Orçamentária

As seguintes informações foram obtidas para dois entes públicos do Brasil: 



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Diante apenas do exposto, é correto afirmar que


Alternativas
Q2511374 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê alguns dispositivos para garantir o cumprimento das metas fiscais do setor público, embora seja dispensado o atingimento de alguns resultados fiscais em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.
Em relação ao tema, é correto afirmar, a partir da LRF, que
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Q2511373 Administração Financeira e Orçamentária
Encontra previsão constitucional o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil em “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
No que concerne à redução das desigualdades, uma importante fonte de receita dos governos subnacionais, em especial, dos governos locais, é a receita 
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Q2511370 Contabilidade Pública
O Balanço Orçamentário é o instrumento que demonstra a execução orçamentária da entidade. A partir do confronto entre receitas e despesas, o resultado poderá ser deficitário, superavitário ou de equilíbrio. Ademais, a análise desse demonstrativo contábil tem como objetivo apresentar indicadores que subsidiarão a análise da gestão orçamentária.
Nesse sentido, avalie os dados a seguir do Balanço Orçamentário de 2022 de determinada capital. 


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Nesse cenário, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) O Superávit Financeiro do exercício é de R$109 bi.
( ) O Valor dos Restos a Pagar Não Processados Inscritos no Exercício é de R$154 bi.
( ) Se houver superávit orçamentário, esse valor será classificado como receitas, caso contrário o valor será classificado como despesas.
( ) O quociente de Resultado Orçamentário é de 1,01.

As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas
Q2511367 Direito Financeiro
A fragilidade fiscal é aspecto marcante ao longo da história da economia brasileira, mesmo com inúmeros dispositivos legais que visam a controlar a despesa pública e, por conseguinte, o endividamento.
Entre tais dispositivos, destaca-se
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Q2511365 Economia
Sobre a relação entre a tributação e a distribuição de renda no Brasil, é correto afirmar que
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Q2511364 Economia
Quando o governo insere um imposto em um mercado, esse mercado passa a apresentar discrepância entre o valor recebido pelo vendedor e o valor pago pelo consumidor em função da tributação. Tal discrepância é chamada de cunha fiscal e é expressa pela equação I = Pc – Pv.
Abaixo são apresentadas três figuras, (a), (b), e (c), em uma demonstração de como se dá esse processo, mantidas as elasticidades constantes das curvas de oferta e demanda. 


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Nas figuras, Pc é o preço do consumidor e Pv, o preço do vendedor; Discrepância da equação: CF = Pc – Pv; PE = Ponto de Equilíbrio; PIE = Perda Irrecuperável de Eficiência (ou Peso Morto = área do triângulo em destaque).

Com base na análise dessas três figuras avalie as seguintes afirmativas:
I. Da figura (a) para figura (c), demonstra-se uma relação direta entre o Peso Morto e a alíquota do imposto.
II. Com base na análise das três figuras, independente das elasticidades da oferta e da demanda, a receita tributária apresenta um comportamento diferente do previsto na Curva de Laffer.
III. Um imposto causa Peso Morto porque o estabelecimento de um imposto distorce o resultado do mercado, provocando a redução do bem-estar econômico dos contribuintes resultante da soma de valores para as quantidades não-produzidas e não-vendidas.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2511363 Economia
No processo recente de discussão sobre a Reforma Tributária se discutiu muito em qual patamar a carga tributária ficaria com a implantação do IVA Dual.
A análise do gráfico a seguir permite fazer algumas afirmações, com base na teoria econômica subjacente, representada na figura, entre a correlação da alíquota do imposto e o nível de arrecadação.



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Em relação ao gráfico, analise as afirmativas a seguir.

I. Pela análise da figura, observamos que ao começar do zero (T0) até o ponto A, com o aumento progressivo das alíquotas, a arrecadação também aumentaria; o imposto cobrado seria “aceitável” economicamente até o ponto Tmáx.
II. A figura permite uma análise importante para tomada de decisões fiscais, especialmente quando se trata de impostos sobre o consumo; é possível identificar o ponto ótimo (alíquota) em que a receita fiscal é maximizada, sem comprometer a atividade econômica e a arrecadação.
III. O modelo teórico representado pela figura relaciona a alíquota de imposto com a receita gerada por ele. A teoria sugere que, a partir de um certo ponto, aumentar a alíquota de um imposto pode levar à queda da arrecadação em função de incentivos para o aumento da atividade econômica.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2511362 Economia
A aferição do nível de endividamento do setor público dos governos subnacionais no Brasil é realizada por meio de indicadores que encontramos, por exemplo,
Alternativas
Q2511361 Economia
A independência do Banco Central é sempre um tema de discussão quando há divergência entre as metas para a SELIC praticadas e os interesses da equipe econômica do governo.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2511360 Economia
A escassez de poupança do setor público faz com que seja necessário captar recursos para a realização dos investimentos que irão atender as demandas da população. Uma vez desembolsados os recursos captados, estes irão compor a dívida pública.

Com base nesse argumento, é correto afirmar que
Alternativas
Q2511359 Conhecimentos Bancários
Relacione os mecanismos listados a seguir com suas respectivas políticas econômicas, a saber, Política Monetária (PM) e Política Fiscal (PF).

( ) Envolve a administração tributária e contribui para melhorar a distribuição da renda.
( ) Por meio do aumento do gasto público é possível aumentar a renda e o PIB.
( ) Envolve a definição da taxa de juros e da oferta de crédito.
( ) O Banco Central é o protagonista de ações nesta área.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Alternativas
Q2511358 Direito Tributário
O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil.
A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir

I. impostos municipais; II. taxas; III. contribuições de melhoria; IV. contribuições para iluminação pública; V. contribuições para o regime próprio de previdência.

Estão corretos os itens:
Alternativas
Respostas
3521: B
3522: C
3523: B
3524: D
3525: D
3526: C
3527: C
3528: D
3529: E
3530: A
3531: B
3532: A
3533: E
3534: B
3535: D
3536: B
3537: A
3538: E
3539: A
3540: B