Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo

Q2485878

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Analista de Sistemas |

Q2485878 Sistemas Operacionais

Subversion é um projeto open-source da fundação Apache que mantém um registro de todas as mudanças já realizadas e permite que um usuário explore as versões anteriores de arquivos e diretórios, bem como os metadados que os acompanham.
O comando que exibe os detalhes do histórico de mudanças de um arquivo é o

A

cat.

B

hist.

C

list.

D

diff.

E

annot.

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Q2485876

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Analista de Sistemas |

Q2485876 Administração de Recursos Materiais

Existem seis princípios fundamentais no Kanban, reunidos em dois grupos de princípios conhecidos por

A

gestão do tempo e entrega de tangíveis.

B

gestão de mudança e entrega de serviços.

C

gestão de conteúdos e entrega de produtos.

D

gestão da qualidade total e entrega de bens.

E

gestão dos processos e entrega de resultados.

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Q2485875

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Analista de Sistemas |

Q2485875 Administração de Recursos Materiais

Com relação ao Kanban, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Kanban é um método para definir, gerenciar e melhorar serviços que entregam trabalhos de conhecimento, tais como serviços profissionais, atividades criativas e design de softwares.
( ) O sistema Kanban utiliza um sistema de fluxo de entregas que limita a quantidade de trabalho em progresso (WiP) usando sinais visuais.
( ) Os quatro planos de uma agenda Kanban são: sustentabilidade, orientação ao serviço, colaboração e sobrevivência.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q2485874

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Analista de Sistemas |

Q2485874 Engenharia de Software

Segundo o guia Scrum, uma unidade fundamental é uma equipe de pessoas denominada Time Scrum, responsável por criar incrementos úteis e valiosos a cada Sprint.
Um Time Scrum é composto por

A

alguns Product Owner apenas.

B

um Product Owner e alguns usuários finais.

C

um Scrum Master e alguns desenvolvedores.

D

um Scrum Master, um Product Owner e alguns desenvolvedores.

E

um Scrum Master, alguns Product Owner, alguns desenvolvedores e muitos usuários finais.

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Q2485872

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Analista de Sistemas |

Q2485872 Engenharia de Software

A linguagem de modelagem unificada (UML), cujo padrão atual é o 2.5, é amplamente utilizada para visualizar, especificar, construir e documentar os artefatos de um sistema de software intensivo. Relacione os tipos de diagramas UML a seguir a suas respectivas características.

1. Diagrama de caso de uso. 2. Diagrama de implantação. 3. Diagrama de classes. 4. Diagrama de comunicação.

( ) Focaliza a estrutura do sistema de software e são úteis para mostrar a distribuição física de um sistema de software entre plataformas de hardware e ambientes de execução.
( ) Usado para modelar classes, incluindo seus atributos, operações e relações e associações com outras classes, a UML adota o diagrama de classe, ele fornece uma visão estática ou estrutural do sistema.
( ) Ajuda a determinar a funcionalidade e as características do software sob o ponto de vista do usuário.
( ) Também é conhecido como “diagrama de colaboração” na UML 1.X. Os objetos que interagem são representados por retângulos. As associações entre objetos são representadas por linhas ligando os retângulos. Normalmente, há uma seta apontando para um objeto no diagrama, que inicia a sequência de passagem de mensagens.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

4 – 2 – 1 – 3.

B

3 – 2 – 1 – 4.

C

2 – 3 – 1 – 4.

D

1 – 4 – 2 – 3.

E

1 – 3 – 4 – 2.

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Q2484706

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484706 Regimento Interno

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almeja apresentar uma proposição legislativa, tendo solicitado que sua assessoria analisasse a sistemáticas das preferências no âmbito regimental.
Foi corretamente esclarecido a João que

A

somente proposições em regime de urgência possuem preferência.

B

o regimento interno assegura a preferência, em relação às demais matérias, à redação final.

C

a tramitação das proposições, ressalvadas aquelas sujeitas a procedimento especial, ocorre de maneira igualitária.

D

a atribuição, ou não, de preferência a uma proposição depende sempre de aprovação do Plenário por maioria simples.

E

o regime de preferência é assegurado no regimento interno conforme a natureza da proposição, excepcionadas apenas as prioridades atribuídas pelo Plenário.

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Q2484705

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484705 Regimento Interno

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina recebeu do Chefe do Poder Executivo o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com estrita observância do prazo constitucional. Em razão dos debates que suscitou, havia um temor de que não fosse aprovado no prazo necessário.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que

A

o segundo período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de LDO.

B

o primeiro período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de LDO.

C

a não aprovação da LDO até o fim do segundo período ordinário da sessão legislativa acarretará a convocação de sessão extraordinária.

D

a não aprovação da LDO até o fim do primeiro período ordinário da sessão legislativa acarretará a convocação de sessão extraordinária.

E

a LDO, embora não tenha prioridade e garantia de tramitação no curso da sessão legislativa ordinária, pode ser objeto de requerimento de urgência pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q2484704

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484704 Regimento Interno

Deputados Estaduais filiados aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, almejavam constituir um bloco parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Em uma análise preliminar, feita pelas respectivas assessorias, foi-lhes informado que

I. as lideranças dos partidos que formem o bloco parlamentar perderão atribuições e prerrogativas regimentais quando do encaminhamento das votações;
II. o partido que integrar um bloco parlamentar não poderá, ao mesmo tempo, fazer parte de outro; e
III. o bloco parlamentar precisa contar com pelo menos um sexto dos membros da Assembleia Legislativa.

Aos analisarem as afirmativas das assessorias, os Deputados Estaduais concluíram corretamente, à luz da sistemática regimental, que

A

todas estão certas.

B

apenas a afirmativa I está certa.

C

apenas a afirmativa II está certa.

D

apenas as afirmativas I e III estão certas.

E

apenas as afirmativas II e III estão certas.

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Q2484703

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484703 Regimento Interno

Em uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser apresentado um requerimento de destaque, observados os requisitos regimentais quanto à legitimidade.
À luz das características da medida alvitrada por Joana, a assessoria respondeu corretamente que

A

para que tenha por objeto parte de projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões, deve ser subscrita por um décimo dos Deputados.

B

pode ser requerida de modo verbal ou por escrito, e deve ser objeto de deliberação pelo Plenário.

C

somente pode ter por objeto o requerimento de votação em separado de parte de proposição.

D

pode ter por objeto tornar uma emenda um projeto autônomo.

E

não pode ser apresentada em proposições de iniciativa privativa.

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Q2484702

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484702 Direito Constitucional

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, visando à criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substituto, com o que buscava suprir deficiências da carreira.
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas Alfa, Beta e Gama.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

A

na medida em que acarreta aumento de despesa na estruturação dos cargos púbicos, o projeto deveria ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo.

B

como se trata de proposição de iniciativa privativa do Ministério Público, é vedada a apresentação de emendas, quaisquer que sejam elas.

C

como não há aumento de despesa na emenda apresentada pelos Deputados Estaduais, ela apresenta conformidade constitucional.

D

em proposições de iniciativa privativa, como é o caso da narrativa, somente é permitida a apresentação de emendas de redação.

E

como a emenda subscrita pelos Deputados Estaduais inova em relação ao objeto da proposição, ela não poderia ser apresentada.

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Q2484701

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484701 Direito Administrativo

Determinado contrato de concessão, regularmente formalizado, está chegando ao seu termo final, sendo certo que os representantes da concessionária estão muito preocupados com o fato de que não houve a amortização dos investimentos vinculados a bens reversíveis, realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço público concedido.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que

A

a concessionária assumiu o risco de que os valores não fossem amortizados no curso do contrato, de modo que deve suportar os respectivos prejuízos no tocante à reversão dos bens, sem direito à indenização.

B

o advento do termo contratual não autoriza a assunção do serviço pelo Poder Concedente, sendo indispensável que promova a prévia indenização dos bens reversíveis que não foram amortizados.

C

a concessionária tem o direito de retenção dos bens utilizados no serviço concedido, mesmo após o advento do termo contratual, enquanto não forem indenizados aqueles que serão revertidos.

D

extinta a concessão, o Poder concedente deve assumir o serviço, incluindo a ocupação de todos os bens reversíveis, mas a concessionária tem o direito de ser indenizada pelos respectivos investimentos.

E

o advento do termo contratual, por si só, não é suficiente para extinguir o contrato de concessão, que depende da edição de um Decreto que determine a indenização da concessionária pelos bens reversíveis não amortizados.

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Q2484700

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484700 Direito Administrativo

Suponha que determinado ente federativo almeje realizar uma licitação na modalidade concurso, para a selecionar um projeto que envolve um trabalho técnico.
Acerca de tal modalidade licitatória, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

é vedada a concessão de prêmio aos participantes.

B

deverá ser utilizado o critério de julgamento de técnica e preço.

C

o vencedor é proibido de ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto à Administração Pública.

D

não é possível que o edital exija qualificação dos participantes para a realização do projeto.

E

o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de trinta e cinco dias úteis.

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Q2484699

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484699 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses em que a licitação é dispensável nas contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

o credenciamento é expressamente consagrado como hipótese em que a licitação é dispensável.

B

são aplicáveis a tais entidades administrativas todas as hipóteses de licitação dispensável previstas na Lei nº 14.133/2021.

C

a licitação é dispensável na hipótese de doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.

D

a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, quando não há viabilidade de competição é hipótese de licitação dispensável.

E

nas hipóteses em que a licitação é dispensável em razão do valor, é vedada a modificação de tais montantes, ainda que para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da entidade administrativa, na medida em que é proibida a adoção de valores diferenciados para cada sociedade.

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Q2484698

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484698 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições enquanto agente da contratação, Belmiro foi questionado acerca das impugnações e recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, vindo a responder corretamente que cabe

A

recurso ou pedido de reconsideração, a critério do contratado, contra extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

B

impugnação ou recurso ou pedido de reconsideração, na forma em que previsto no edital, com relação aos atos da Administração que importem em anulação ou revogação da licitação.

C

recurso contra o ato que indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, sendo vedada a irresignação para impugnar o indeferimento de tal pedido.

D

recurso contra o julgamento das propostas e contra o ato de habilitação ou inabilitação de licitante, que serão apreciados em fase única, mas a intenção de recorrer deve se manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.

E

impugnação ao edital de licitação por irregularidade na aplicação da mencionada norma, que poderá ser apresentado apenas pelos licitantes devidamente habilitados no respectivo procedimento licitatório.

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Q2484697

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484697 Direito Constitucional

Veruska estava estudando os pontos do conteúdo programático do edital do concurso público para o cargo de Analista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de modo que entendeu ser pertinente aprofundar os seus conhecimentos acerca dos fundamentos constitucionais relacionados a licitações e contratações pelo Poder Público, assim como a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, notadamente com relação à competência legislativa, vindo a concluir corretamente que

A

os Estados têm competência plena para legislar sobre a matéria, independentemente da existência de normas gerais editadas pela União.

B

apenas a União tem competência para editar normas sobre a licitações, cabendo a todos os entes federativos legislar sobre contratações.

C

os Estados têm competência para legislar sobre normas gerais sobre matéria, cabendo aos Municípios e à União atuar supletivamente.

D

os Municípios não têm competência legislativa sobre a matéria, cabendo apenas aos Estados, no âmbito da competência concorrente, a possibilidade de editar as respectivas normas, caso haja lei autorizativa da União.

E

a União tem competência legislativa para editar normas gerais sobre licitações e contratações, cabendo aos Estados e aos Municípios suplementar tais normas de acordo com as especificidades locais.

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Q2484696

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484696 Direito Constitucional

O Presidente da República dispôs, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar em aumento de despesa, tampouco em criação ou extinção de órgãos públicos. Após tomar ciência sobre os fatos, um parlamentar da oposição procurou auxílio da sua assessoria jurídica, indagando-a sobre a validade da medida adotada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Presidente da República

A

pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa, tampouco criação ou extinção de órgãos públicos, com base no poder normativo.

B

pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa, tampouco criação ou extinção de órgãos públicos, com base no poder disciplinar.

C

não pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, porquanto o poder disciplinar permite, apenas, a edição de atos normativos infralegais, para garantir a fiel execução da lei.

D

não pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, porquanto o poder normativo permite, apenas, a edição de atos normativos infralegais, para garantir a fiel execução da lei.

E

pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que haja aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos, com base no poder normativo.

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Q2484695

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484695 Direito Administrativo

Após ser provocada pela via própria, a Administração Pública constatou a existência um vício no motivo de fato de um determinado ato administrativo que fora confeccionado em momento pretérito. Em assim sendo, o Prefeito indagou à Procuradoria da municipalidade sobre a possibilidade de se proceder à convalidação voluntária do ato editado, de forma a preservá-lo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo

A

não poderá ser convalidado, porquanto a ordem jurídica admite, apenas, a convalidação involuntária dos atos administrativos, vedando-se a convalidação voluntária.

B

não poderá ser convalidado, porquanto o vício no motivo do ato administrativo não admite convalidação.

C

poderá ser convalidado, por meio da ratificação.

D

poderá ser convalidado, por meio da conversão.

E

poderá ser convalidado, por meio da reforma.

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Q2484694

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484694 Direito Administrativo

Marta e Matheus, servidores públicos, são informados, pelo superior hierárquico, que atuarão em um determinado processo administrativo. Nada obstante, Marta verifica que o seu cônjuge já participou do procedimento na qualidade de perito. Por sua vez, Matheus tem inimizade notória com um dos interessados no referido processo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

A

Marta pode participar do processo administrativo, inexistindo hipótese de impedimento ou suspeição. Por outro lado, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera o seu impedimento.

B

Marta é suspeita de atuar no processo administrativo. Por outro lado, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera o seu impedimento.

C

Marta é impedida de atuar no processo administrativo. Por sua vez, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera a sua suspeição.

D

Marta e Matheus são impedidos de atuar no processo administrativo, porquanto as situações narradas caracterizam o impedimento.

E

Marta e Matheus são suspeitos para atuar no processo administrativo, porquanto as situações narradas caracterizam a suspeição.

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Q2484693

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484693 Direito Administrativo

Matheus, estagiário voluntário e não remunerado no âmbito da Secretaria de Saúde do Município Alfa, concorreu, de forma dolosa, para a indevida incorporação de móveis – dezenas de cadeiras e mesas – ao patrimônio de João, particular, que se apropriou, efetivamente, dos bens públicos citados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus

A

não responderá por ato de improbidade administrativa, por se caracterizar como um particular em colaboração com o Estado.

B

responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

não responderá por ato de improbidade administrativa, por não se caracterizar como agente público.

D

responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E

responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q2484692

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484692 Direito Administrativo

Jonas, Defensor Público, recebeu, em seu gabinete, João e Matheus, hipossuficientes econômicas, que pretendem ingressar com ações indenizatórias em face do Estado Alfa, trazendo à baila os fundamentos para tanto.

João foi condenado, na esfera penal, pela prática do crime de estelionato, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Nada obstante, dois anos após os fatos, o indivíduo logrou comprovar a sua inocência, sendo o decreto condenatório proveniente de erro judicial substancial e inescusável. Por sua vez, Matheus, condenado definitivamente pelo crime de roubo, permaneceu preso além do tempo fixado na sentença, em razão da má prestação jurisdicional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Estado Alfa

A

responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto a Constituição Federal prevê que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário. Ademais, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à responsabilização civil do Poder Público nos casos em que o indivíduo ficar preso além do tempo fixado na sentença, embora a Carta da República não trate da matéria.

B

responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto a Constituição Federal prevê que o Estado indenizará o condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Ademais, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à responsabilização civil do Poder Público nos casos de erro judiciário, embora a Carta da República não trate da matéria.

C

responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto a Constituição Federal prevê que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

D

não responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto inexiste responsabilidade civil imputável ao Poder Público por força de atos judiciais, que devem ser impugnados pela via própria.

E

não responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto eventuais ações indenizatórias por força de atos judiciais devem ser movidas em face do Poder Judiciário.

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