Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo

Q2511344

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511344 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação orçamentária por natureza de receita estabelece os códigos que são estruturados e a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, de forma a proporcionar extração imediata de informações. Assim, busca-se prover celeridade, simplicidade e transparência. Quando, por exemplo, o imposto de renda pessoa física-IRPF é recolhido, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1.1.3.01.1.1“.
Dessa forma, os dígitos do 4º ao 7º (3.01.1) se referem ao seguinte significado:

A

Categoria Econômica.

B

Espécie.

C

Tipo.

D

Desdobramento para identificar peculiaridades.

E

Origem.

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Q2511343

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511343 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Ele compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Com relação a esses instrumentos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A LDO reforça o texto constitucional quando determina que as informações sobre a execução física das ações orçamentárias e os resultados de avaliações e do monitoramento de políticas públicas e programas de governo devem ser considerados como diretrizes na alocação de recursos na LOA.
( ) A LDO é um instrumento que detalha a execução do orçamento anual.
( ) A coerência entre o plano de governo delineado a partir das promessas de campanha e o PPA será o reflexo da vontade popular manifestada no processo eleitoral.
( ) A LOA expressa a sua integração com o PPA por meio dos programas. Deve-se observar a consistência entre a ação e os demais elementos Plano Plurianual.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – V.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – V.

E

F – F – V – V.

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Q2511342

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511342 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da evolução histórica do Planejamento Governamental no Brasil, é correto afirmar que

A

os instrumentos de planejamento atuais no Brasil remontam ao período da República do Café com Leite, sem quaisquer elementos efetivos normatizados.

B

durante a década de 1980, e até 1994, o Brasil teve, como resultado do modelo de planejamento governamental, um Plano de Estabilização que viria a ter como meta atingida o controle da inflação e a consolidação de uma nova moeda: o Real.

C

a partir de meados da década de 1990 o Planejamento Governamental no Brasil evoluiu para uma estrutura com Planos Plurianuais (PPAs) de quatro anos.

D

os elementos do PPA, da LDO e da LOA foram implementados a partir da Constituição Federal de 1988, com periodicidade trienal uniformizada.

E

ainda não há norma constitucional para fundamentação do Planejamento Governamental no Brasil.

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Q2511341

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511341 Economia

Após a eleição presidencial de 2022, a eventual adoção de uma estratégia de aumento do gasto público para estimular a atividade econômica elevou o ambiente de incerteza, já que persistia a fragilidade fiscal da economia brasileira.
Nesse contexto, a seguinte medida de política econômica para estímulo da atividade econômica se destaca:

A

a redução dos depósitos compulsórios dos bancos, como medida de política fiscal expansionista.

B

a realização de obras públicas, com aumento da despesa pública em uma estratégia de política fiscal contracionista.

C

a redução das taxas de juros, como medida de política fiscal expansionista.

D

a redução dos depósitos compulsórios dos bancos, como medida de política monetária expansionista.

E

o aumento dos tributos com a nova proposta de reforma tributária em uma política fiscal expansionista.

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Q2511000

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2511000 Direito Tributário

João, Deputado Federal, tinha entre seus compromissos de campanha o de envidar esforços para que determinada taxa de competência da União melhor se ajustasse à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Por tal razão, almeja apresentar projeto de lei estabelecendo o teto da taxa, enquanto o órgão competente fixaria o seu valor em proporção razoável dos custos da atuação estatal.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a João que, à luz da sistemática constitucional,

A

o delineamento da taxa, nos moldes propostos, afronta diretamente o princípio da legalidade tributária;

B

estaria caracterizada uma delegação parcial da atividade legislativa, o que é vedado pela ordem constitucional;

C

não haveria violação à legalidade, sendo ainda possível a previsão de que o órgão competente atualize o respectivo valor com observância dos índices previstos em lei;

D

é vedada qualquer espécie de atuação sucessiva dos Poderes Legislativo e Executivo na fixação da exação tributária, fora das hipóteses expressamente previstas na Constituição;

E

a sistemática de fixação do teto do tributo, de modo que outro órgão defina e reajuste o seu valor, observando uma proporcionalidade os custos da atuação estatal, seria correta.

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Q2510999

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510999 Direito Tributário

Maria, vereadora no Município Alfa, almeja apresentar projeto de lei para a criação de uma exação tributária destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, o qual, até então, era integralmente custeado pelo Município com base nas receitas que arrecadava.
Em um primeiro momento, a assessoria de Maria concluiu que

I. a nova exação teria a natureza de taxa; II. poderia ter alíquota progressiva; e III. os respectivos recursos poderiam ser aplicados na expansão e aprimoramento da rede.

Ao analisar as conclusões de sua assessoria, cotejando-as com a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que

A

todas as conclusões estão certas.

B

apenas a conclusão I está certa.

C

apenas a conclusão III está certa.

D

apenas as conclusões I e II estão certas.

E

apenas as conclusões II e III estão certas.

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Q2510997

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510997 Contabilidade Geral

Assinale a opção que indica um fato em que não há reconhecimento de despesa no mês de janeiro, de acordo com o Regime de Competência.

A

Em 01 de janeiro, uma pessoa paga à vista o plano semestral da academia, com vigência imediata.

B

Em 01 de janeiro, uma empresa recebe a última revista de assinatura anual, que havia sido feita no ano anterior.

C

Em 01 de janeiro, uma entidade contrata o seguro anual de seus veículos, tendo início a vigência, sendo que o pagamento é realizado em fevereiro do mesmo ano.

D

Em 01 de janeiro, uma empresa recebe os uniformes personalizados de seus funcionários, que haviam sido encomendados e pagos no mês anterior.

E

Em 01 de janeiro, uma entidade assina um contrato para recebimento de serviços de consultoria, a serem iniciados no mês de fevereiro, tendo pago um sinal.

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Q2510996

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510996 Contabilidade Geral

Em 31/12/2020, uma sociedade empresária brasileira, cuja moeda funcional é o Real, adquiriu uma máquina nos Estados Unidos por US$20,000 para pagamento em 31/12/2023.
Na data da compra, a cotação do dólar era de R$5,20. Além disso, a estimativa obtida na data da compra para a cotação nos anos seguintes e a cotação efetiva em 31/12 de cada ano foram as seguintes:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Os montantes deste passivo, no balanço patrimonial da sociedade empresária, em 31/12/2021, 31/12/2022 e 31/12/2023 foram, respectivamente, de

A

R$104.000; R$104.000; R$100.000.

B

R$104.000; R$104.000; R$104.000.

C

R$112.000; R$108.000; R$100.000.

D

R$112.000; R$108.000; R$104.000.

E

R$116.000; R$110.000; R$104.000.

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Q2510990

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510990 Economia

Em um país com sistema tributário progressivo não indexado à inflação, um economista observa o fenômeno do “bracket creep” ao longo de um período de inflação moderada.
Assinale a afirmação que melhor descreve o impacto do “bracket creep” sobre a distribuição de renda e a arrecadação fiscal.

A

A arrecadação fiscal diminui proporcionalmente, pois os contribuintes evitam o pagamento de impostos por meio de deduções fiscais aumentadas.

B

O “bracket creep” não afeta a arrecadação fiscal, pois o número de contribuintes em cada faixa de imposto permanece constante.

C

A distribuição de renda torna-se mais equitativa, já que contribuintes de alta renda são proporcionalmente mais afetados pelo “bracket creep”.

D

A arrecadação fiscal aumenta, pois contribuintes com salários ajustados pela inflação são empurrados para faixas de imposto mais altas, pagando uma maior proporção de seus rendimentos em impostos.

E

O “bracket creep” leva a uma redução na carga tributária efetiva sobre os contribuintes, pois os governos geralmente ajustam as faixas de imposto para compensar a inflação.

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Q2510989

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510989 Conhecimentos Bancários

Em 2024, por exemplo, a meta central é de um ‘déficit zero’, mas o governo pode registrar um déficit primário (sem contar os juros da dívida pública) de até 0,25% do PIB no próximo ano sem que a meta seja descumprida.

(Portal G1, 30 de outubro de 2023.)

Imagine que num país que enfrenta um período prolongado de déficit público, o Banco Central passa a adotar uma política monetária restritiva para evitar o descontrole inflacionário.
A esse respeito, as afirmativas a seguir.

I. A política monetária restritiva, aumentando as taxas de juros, pode efetivamente conter a inflação no curto prazo, mas corre o risco de aprofundar o déficit público ao aumentar o custo do serviço da dívida.
II. Caso o banco central opte por uma política monetária expansiva para estimular o crescimento, pode-se esperar uma redução na taxa de inflação devido ao efeito positivo sobre o produto potencial da economia.
III. Uma política monetária restritiva, ao desencorajar o investimento e o consumo através do aumento das taxas de juros, pode reduzir a demanda agregada a um ponto em que a inflação se estabilize, mesmo que temporariamente, ao custo de um crescimento econômico mais lento.

É correto o que é afirmado em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I apenas.

E

I, II e III.

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Q2510987

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510987 Economia

Na teoria econômica, em especial na política fiscal, o conceito de renda tributável Haig-Simons tem sido tem sido bastante influente. Considerando o conceito de renda tributável de acordo com Haig-Simons, assinale a opção que melhor descreve a forma como a renda deve ser calculada para fins tributários.

A

A renda tributável deve incluir tanto o consumo do indivíduo quanto a variação positiva em seu patrimônio líquido durante o ano, refletindo assim a totalidade do aumento de seu poder econômico no período.

B

A renda tributável é estritamente limitada aos rendimentos em dinheiro recebidos pelo indivíduo, como salários e juros, excluindo quaisquer ganhos de capital não realizados ou benefícios não monetários.

C

A renda tributável deve ser calculada apenas com base nos ganhos de capital realizados durante o ano, desconsiderando qualquer forma de rendimento regular, como salários ou juros.

D

A renda tributável é determinada exclusivamente pelo valor do consumo do indivíduo, sem levar em consideração quaisquer alterações em seu patrimônio líquido.

E

A renda tributável deve ser ajustada para excluir qualquer forma de despesa pessoal, focando unicamente na soma de todos os benefícios não monetários recebidos pelo indivíduo.

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Q2510986

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510986 Economia

Em relação aos impactos dos tributos na economia, especificamente sobre os preços, salários e lucros, avalie as afirmativas a seguir.

I. A imposição de um tributo sobre a renda das empresas geralmente resulta em uma redução direta nos salários dos trabalhadores, pois as empresas ajustam imediatamente suas estruturas de custo reduzindo a folha de pagamento.
II. Tributos indiretos, como o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), são sempre integralmente repassados aos consumidores finais, resultando em um aumento proporcional dos preços dos produtos e serviços, sem afetar os lucros das empresas.
III. O aumento dos tributos sobre os lucros das empresas pode levar a uma combinação de ajustes nos preços, redução de custos, incluindo salários, e uma diminuição nos lucros, dependendo das condições de mercado e da elasticidade-preço da demanda por seus bens ou serviços.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2510985

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510985 Direito Tributário

Considerando os princípios tributários fundamentais estabelecidos na Constituição Federal brasileira, analise as afirmações a seguir e assinale a opção correta que descreve adequadamente a aplicação desses princípios.

A

A progressividade busca adequar a carga tributária à capacidade econômica do contribuinte.

B

A universalidade determina que apenas os cidadãos brasileiros devem ser tributados, excluindo-se os estrangeiros residentes no país, enquanto a capacidade contributiva estabelece que todos devem contribuir igualmente, independentemente de sua situação econômica.

C

A progressividade aplica-se exclusivamente aos tributos diretos, proibindo sua aplicação em tributos indiretos, enquanto a generalidade proíbe a instituição de quaisquer tributos, visando a uma sociedade livre de impostos

D

A capacidade contributiva refere-se ao princípio de que apenas as empresas devem ser tributadas, isentando as pessoas físicas de qualquer obrigação tributária, a fim de estimular o empreendedorismo e o crescimento econômico.

E

A generalidade implica que o governo pode conceder isenções fiscais a determinados grupos de contribuintes com base em critérios sociais.

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Q2510984

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510984 Economia

Uma das maneiras que um governo tem para reduzir o consumo de produtos que fazem mal a saúde é a implementação de um imposto.
Suponha que o governo decide taxar a venda de bebida alcoólica. Nesse contexto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O peso morto gerado pela adoção do imposto será negativo.
( ) Se a relação entre a alíquota do imposto e a receita tributária desse imposto seguir uma curva de Laffer, então não será possível para o governo sempre aumentar a receita tributária via aumento de alíquota.
( ) Quanto mais elástica for a curva de oferta de bebidas, maior será a perda de bem-estar (peso morto) causada pela adoção desse imposto, para uma dada curva de demanda.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

F – V – V

D

V – V – V.

E

F – F – V.

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Q2510982

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510982 Economia

Assinale a opção que melhor descreve o conceito de Curva de Lafer.

A

Representa a relação entre a taxa de juros da economia e a taxa de inflação.

B

É a curva que descreve como a receita fiscal e a taxa de investimentos da economia se relacionam.

C

É uma teoria que sugere que a oferta de moeda na economia varia positivamente com a taxa de inflação.

D

Representa a relação entre a receita tributária e taxa de juros da economia, mostrando que, em certas situações, aumentar a taxa de juros pode reduzir a arrecadação.

E

Representa a relação entre a receita tributária e o valor da alíquota de um imposto, mostrando que, em alguns casos, aumentar os impostos pode diminuir a arrecadação.

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Q2510981

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510981 Economia

Os efeitos do déficit público sobre a economia dependem em grande parte de como esse déficit é financiado e da estrutura tributária do país. Considerando tais efeitos, analise os itens a seguir.

I. A senhoriagem é uma forma de financiar o déficit público; um possível efeito é o aumento das pressões inflacionárias.
II. O imposto inflacionário é uma forma de tributação indireta; ele gera receita para o governo por meio da redução do valor real da dívida.
III. O governo pode financiar o déficit público via aumento dos investimentos públicos; um possível impacto dessa medida é o aumento da receita pública se o multiplicador fiscal for baixo o suficiente.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2510980

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510980 Direito Administrativo

Em certa situação excepcional, após o Juízo de conveniência e oportunidade pertinente, determinada autoridade superior, mediante indicação dos motivos relevantes devidamente justificados, promoveu a avocação temporária de competência, nos termos em que admitido pelo ordenamento.
Tal situação hipotética, corresponde à manifestação do poder

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

vinculado.

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Q2510979

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510979 Direito Administrativo

Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoas que possuem a mesma relação jurídica base com a Administração, por se tratar de um interesse coletivo.
Em razão disso, a irresignação apresentada por Roberto vinha sendo acompanhada por outros indivíduos, que não iniciaram o processo administrativo, mas que poderiam ser afetados pela solução a ser adotada, bem como por organizações e associações representativas do interesse envolvido.
Caso Roberto manifeste a intenção de desistir da pretensão por ele veiculada, são considerados legitimados como interessados no respectivo processo administrativo, à luz do mencionado diploma legal,

A

apenas as organizações e associações representativas dos interesses coletivos em questão.

B

somente os indivíduos que possam ser diretamente afetados pela decisão a ser adotada.

C

unicamente as organizações e associações que se qualifiquem como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

D

aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as aludidas organizações e associações representativas de tais interesses.

E

nenhumas das pessoas físicas ou jurídicas mencionadas, na medida em que deve ser considerado legitimado exclusivamente aquele que deu início ao processo administrativo.

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Q2510978

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510978 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle interno, Mirela, servidora estável da Câmara dos Deputados, foi questionada acerca da eventual possibilidade de revogação nas seguintes hipóteses:

I. deferimento de certo ato administrativo vinculado;
II. ato precluso em determinado processo administrativo;
III. ato administrativo cujo prazo já expirou.

Nesse contexto, Mirela respondeu corretamente que são irrevogáveis as situações constantes em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2510977

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510977 Direito Civil

Ao estudar para o concurso público da Câmara dos Deputados, Mariana observou que, no âmbito dos fundamentos do direito administrativo, têm grande relevância as normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público introduzidas no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) pela Lei nº 13.655/2018.
A partir do disposto no mencionado diploma legal, Mariana concluiu corretamente que

A

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

na interpretação de normas sobre gestão pública, não podem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, diante do princípio da legalidade.

C

na esfera da responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões ou decisões técnicas, vigora a natureza objetiva, independentemente de dolo ou erro grosseiro.

D

na invalidação de ato administrativo, a existência de vício afasta a necessidade de motivação que demonstre a necessidade e adequação da medida imposta.

E

na aplicação de sanções administrativas, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, afora os danos que dela provierem para a Administração Pública.

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