Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo

Q2511404

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511404 Legislação Federal

Após a observância das formalidades legais, o Poder Público e uma organização da sociedade civil formalizaram uma parceria para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria entre o Poder Público e a organização da sociedade civil foi instrumentalizada por meio de um

A

acordo de cooperação.

B

termo de colaboração.

C

contrato de gestão.

D

termo de fomento.

E

termo de parceria.

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Q2511403

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511403 Direito Administrativo

O Estado Alfa iniciou o planejamento necessário para que possa, em momento posterior, celebrar três contratos administrativos, em observância à legislação de regência. Veja-se:

Primeiro cenário: contratação de serviço técnico especializado, de natureza preponderantemente intelectual, com empresa de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.
Segundo cenário: contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Terceiro cenário: contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Com base no enunciado posto e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a situação narrada no primeiro cenário caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável nos casos postos no segundo e no terceiro cenários.

B

a situação narrada no primeiro cenário não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação; por outro lado, a licitação é inexigível nos casos postos no segundo e no terceiro cenários.

C

a situação narrada no primeiro cenário não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável nos casos postos no segundo e no terceiro cenários.

D

as situações narradas no primeiro e no segundo cenários caracterizam hipótese de inexigibilidade de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável no caso posto no terceiro cenário.

E

as situações narradas no primeiro e no segundo cenários caracterizam hipótese de dispensa de licitação. Por outro lado, a licitação é inexigível no caso posto no terceiro cenário.

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Q2511402

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511402 Direito Administrativo

Guilherme, Juiz de Direito, possui dois processos devidamente instruídos, prontos para a prolação de sentença, quais sejam:

I. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, ao argumento de que um tabelião oficial, no exercício de suas funções, teria causado dano a terceiro;
II. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, sob o fundamento de que o Poder Público causou, por intermédio de comportamento comissivo, dano ao meio ambiente, sete anos atrás.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

A

o Estado responderá, subjetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa; ademais, o Estado, em tese, responde objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco administrativo, mas a pretensão de reparação civil, na espécie, está prescrita.

B

o Estado responderá, objetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa; ademais, o Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco integral, sendo certo que a pretensão de reparação civil, na espécie, é imprescritível.

C

o Estado responderá, objetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa; ademais, o Estado responde, em tese, objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco administrativo, mas a pretensão de reparação civil, na espécie, está prescrita.

D

o Estado responderá, subjetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa; ademais, o Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco administrativo, sendo certo que a pretensão de reparação civil, na espécie, é imprescritível.

E

o Estado responderá, subjetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa; ademais, o Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco integral, sendo certo que a pretensão de reparação civil, na espécie, é imprescritível.

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Q2511401

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511401 Direito Constitucional

O Senado Federal convocou o Ministro de Estado da Fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. No mesmo sentido, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados convocou o referido agente público para também prestar informações sobre idêntica temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas Comissões não podem convocar, tampouco solicitar a presença de autoridades do Poder Executivo, por ausência de previsão constitucional.

B

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal, sem apresentar justificação adequada, restará caracterizado crime de responsabilidade; por outro lado, a ausência injustificada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados não importa em qualquer infração, pois as Comissões não podem, isoladamente, convocar autoridades do Poder Executivo.

C

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas comissões não podem convocar, mas apenas solicitar a presença de autoridades do Poder Executivo.

D

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as autoridades do Poder Executivo possuem a prerrogativa de prestar informações por escrito.

E

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, restará caracterizado crime de responsabilidade.

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Q2511400

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511400 Direito Administrativo

A sociedade empresária XYZ, após o regular procedimento licitatório, celebrou um contrato administrativo com o Município Alfa, cujo objeto é a prestação do serviço de transporte público intramunicipal de passageiros.
Nesse cenário, quanto ao destinatário e quanto ao objeto, respectivamente, é correto afirmar que o transporte público de passageiros é um serviço público

A

singular e administrativo.

B

coletivo e administrativo.

C

coletivo e industrial.

D

singular e industrial.

E

coletivo e social.

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Q2511399

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511399 Direito Administrativo

João, agente público competente, aplicou uma sanção a Cléber, aluno da escola pública XYZ, sob o argumento de que Cléber teria adotado comportamento contrário às normas aplicáveis ao estabelecimento estudantil. Nada obstante, a família do aluno logrou comprovar a inocência de Cléber, demonstrando que, na verdade, a punição foi aplicada para João satisfazer um interesse pessoal, desvinculado da consecução do interesse público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a possibilidade de aplicação de sanções aos alunos de escolas públicas é uma manifestação do poder

A

hierárquico, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.

B

de polícia, mas, no caso concreto, restou caracterizado o desvio de finalidade.

C

disciplinar, mas, no caso concreto, restou caracterizado o desvio de poder.

D

de polícia, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.

E

disciplinar, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.

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Q2511398

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511398 Direito Administrativo

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

A

a demissão de João está de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias; por sua vez, a demissão de Guilherme é contrária ao direito posto, porquanto a absolvição criminal por negativa de autoria vincula a esfera administrativa.

B

a demissão de João é contrária ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal por ausência de provas vincula a esfera administrativa; por sua vez, a demissão de Guilherme está de acordo com o direito posto, em homenagem ao resíduo administrativo.

C

as demissões de João e Guilherme são contrárias ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal vincula a esfera administrativa.

D

as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias.

E

as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao resíduo administrativo.

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Q2511397

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511397 Direito Constitucional

João, particular requisitado para o serviço militar, Cléber, empregado público em uma empresa pública federal, e Guilherme, notário, após ser aprovado em um concurso público, conversam em um bar sobre as espécies de agentes públicos, correlacionando-as com a realidade de cada um.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às espécies de agentes públicos, eles concluem corretamente que

A

João é considerado um servidor público temporário, Cléber é um servidor público celetista e Guilherme é tido como um servidor público estatutário.

B

João é considerado um particular em colaboração, Cléber e Guilherme são considerados servidores públicos estatutários.

C

João é considerado um servidor público temporário, Cléber e Guilherme são considerados servidores públicos celetistas.

D

João e Guilherme são considerados servidores públicos estatutários e Cléber é um servidor público celetista.

E

João e Guilherme são considerados particulares em colaboração e Cléber é um servidor público celetista.

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Q2511396

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511396 Direito Administrativo

Antes de tomar uma decisão em um processo administrativo em curso que versa sobre matéria complexa e de interesse geral, o órgão público competente no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública para a manifestação de terceiros.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

A

impessoalidade.

B

boa-fé objetiva.

C

continuidade.

D

participação.

E

moralidade.

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Q2511395

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511395 Direito Administrativo

O Presidente da República, em uma conversa com a imprensa, destacou realizações do governo, todas em observância às respectivas legislações de regência, quais sejam:

I. a criação do Ministério dos Povos Indígenas;
II. a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ostentando natureza jurídica de autarquia;
III. a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ, a gerar benefícios para a coletividade.

Com base na situação hipotética narrada e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a criação do Ministério dos Povos Indígenas

A

é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por colaboração. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.

B

é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por serviços. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.

C

é uma manifestação da descentralização administrativa por colaboração. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracterizam a descentralização administrativa por serviços.

D

e o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da descentralização administrativa por serviços. Por sua vez, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.

E

e o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da desconcentração administrativa. Por sua vez, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.

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Q2511389

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511389 Controle Externo

Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionalmente autônomos aos quais compete a fiscalização administrativo-financeira da Administração Pública em auxílio ao Parlamento, dado seu caráter preponderantemente técnico.
Quanto ao sistema Tribunais de Contas (organização e competências) assinale a afirmativa correta.

A

Os Tribunais de Contas são independentes entre si, não havendo sobreposição hierárquica, contudo as decisões do Tribunal de Contas da União, quando sumuladas, são de aplicação obrigatória pelas demais Cortes de Contas em âmbito nacional.

B

A deliberação de questões relativas à direito financeiro em leis federais, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

C

Os Tribunais de Contas podem afastar, de forma incidental, normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional.

D

Os Tribunais de Contas são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.

E

Os Tribunais de Contas, órgãos de segunda linha de defesa no sistema de controle, deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização de suas atividades.

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Q2511388

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511388 Auditoria Governamental

O constituinte se preocupou em delegar ao Poder Legislativo, composto por representantes do povo, a função fiscalizadora. Um exemplo de importante meio para o exercício de sua função fiscalizadora pela Câmara dos Deputados é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

Quanto à CFFC assinale a afirmativa incorreta.

A

A CFFC possui natureza permanente e cabe a ela deliberar quanto à tomada de contas do Presidente da República.

B

Cabe à CFFC, de forma exclusiva, o acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

C

Compete à CFFC a apreciação de representações do Tribunal de Contas solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Nacional.

D

Cabe à CFFC o exame dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União.

E

É atribuição da CFFC implementar o Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC), em cada sessão legislativa.

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Q2511385

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511385 Contabilidade Geral

A Cia. Amarelo, que tinha participação na Cia. Laranja, apresentava o seguinte balanço patrimonial consolidado, em 31/12/2023:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a opção que indica a proporção de recursos próprios que financia a empresa, por meio do cálculo de endividamento geral.

A

46,21%.

B

58,14%.

C

65,12%.

D

74,42%.

E

86,96%.

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Q2511384

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511384 Contabilidade Geral

Uma loja que vendia produtos perecíveis apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial em 31/12/2023:

Imagem associada para resolução da questão

Por meio da análise vertical do balanço patrimonial, pode-se constatar que

A

as receitas foram insuficientes para pagar as despesas.

B

os estoques são vendidos por preço menor do que o custo.

C

do patrimônio, 42,41% são aplicados em ativos não circulantes.

D

do patrimônio, 30,96% são aplicados em ativos de liquidez imediata.

E

do patrimônio, 12,38% são financiados por obrigações que vencem no curto prazo.

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Q2511377

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511377 Contabilidade Geral

Uma loja de roupas apresentava os seguintes saldos em sua demonstração do resultado do exercício em 31/12/2023:
Imagem associada para resolução da questão

Assinale a opção que indica o lucro bruto apresentado na demonstração do resultado do exercício em 31/12/2023.

A

R$210.000.

B

R$250.000.

C

R$260.000.

D

R$350.000.

E

R$470.000.

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Q2511376

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511376 Direito Financeiro

Depreende-se do Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) que “a emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual.”
Sobre tal instrumento, é correto afirmar que

A

pode ser de quatro tipos: individual, de bancada, do relator ou de comissão, todos com execução orçamentária e financeira obrigatórias.

B

as emendas parlamentares com execução orçamentária e financeira obrigatórias estão limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida.

C

é por meio da emenda parlamentar que deputados e senadores podem viabilizar compromissos políticos assumidos junto aos estados, municípios ou instituições.

D

para evitar constrangimentos com os pares, apenas as emendas individuais possuem execução orçamentária e financeira obrigatórias.

E

no sentido de buscar o bem coletivo nas decisões, apenas as emendas de bancada possuem execução orçamentária e financeira obrigatórias.

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Q2511375

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511375 Administração Financeira e Orçamentária

As seguintes informações foram obtidas para dois entes públicos do Brasil:

Imagem associada para resolução da questão

Diante apenas do exposto, é correto afirmar que

A

pela Regra de Ouro, o Estado A poderia realizar operações de crédito em até R$100 milhões.

B

o gasto com o serviço da dívida pública (juros e amortização) não compromete a margem de endividamento do Estado A.

C

o Município B não possui margem para endividamento.

D

pela Regra de Ouro, o Município B poderia realizar operações de crédito em até R$20 milhões.

E

o Município B e o Estado A encontram-se no limite do gasto com o serviço da dívida pública (juros e amortização).

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Q2511374

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511374 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê alguns dispositivos para garantir o cumprimento das metas fiscais do setor público, embora seja dispensado o atingimento de alguns resultados fiscais em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.
Em relação ao tema, é correto afirmar, a partir da LRF, que

A

a realização de operações de crédito pelo ente público poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.

B

a concessão de garantias das operações de crédito contratadas pelo ente público poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.

C

a realização de transferências voluntárias entre os entes públicos poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.

D

a contratação entre entes da Federação poderá ser efetivada em caso de calamidade reconhecida, após apresentada a verificação de limites, condições e demais restrições aplicáveis.

E

não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

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Q2511373

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511373 Administração Financeira e Orçamentária

Encontra previsão constitucional o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil em “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
No que concerne à redução das desigualdades, uma importante fonte de receita dos governos subnacionais, em especial, dos governos locais, é a receita

A

de transferências intergovernamentais.

B

do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

C

patrimonial.

D

das Transferências Fundo a Fundo.

E

industrial e de serviços.

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Q2511370

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511370 Contabilidade Pública

O Balanço Orçamentário é o instrumento que demonstra a execução orçamentária da entidade. A partir do confronto entre receitas e despesas, o resultado poderá ser deficitário, superavitário ou de equilíbrio. Ademais, a análise desse demonstrativo contábil tem como objetivo apresentar indicadores que subsidiarão a análise da gestão orçamentária.
Nesse sentido, avalie os dados a seguir do Balanço Orçamentário de 2022 de determinada capital.

Imagem associada para resolução da questão

Nesse cenário, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) O Superávit Financeiro do exercício é de R$109 bi.
( ) O Valor dos Restos a Pagar Não Processados Inscritos no Exercício é de R$154 bi.
( ) Se houver superávit orçamentário, esse valor será classificado como receitas, caso contrário o valor será classificado como despesas.
( ) O quociente de Resultado Orçamentário é de 1,01.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F – F.

B

F – F – F – V.

C

F – F – V – V.

D

F – V – F – V.

E

V – V – V – F.

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